DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052600171 171 Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Edital pelo concorrente implicará desclassificação da tese ou da dissertação. 6.2. O presente Edital poderá ser alterado, revogado, anulado, no todo ou em parte, por decisão do Conselho Gestor, por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 6.3. Para orientações ou informações adicionais sobre este edital, ou sobre o processo de inscrição, contatar a equipe pelo e-mail: [email protected] 6.4. Os casos omissos deste Regulamento serão dirimidos pelo Conselho Gestor. Brasília, 24 de maio de 2023. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais ANEXO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NOME NOME SOCIAL DATA DE NASCIMENTO dia/mes/ano SEXO ( ) Masc ( ) Fem N AT U R A L I DA D E UF TIPO DE DOCUMENTO Nº DOC ÓRGÃO EXPEDIDOR UF ESTADO CIVIL CPF NOME DO PAI NOME DA MÃE T E L E FO N E C E LU L A R E-MAIL E N D E R EÇO CEP CATEGORIA PRETENDIDA ( ) TESE ( ) DISSERTAÇÃO INSTITUIÇÃO ONDE REALIZADA A DEFESA TÍTULO DO TRABALHO ORIENTADOR (A) __ de _____ de 2023

Assinatura do(a) candidato(a) S EC R E T A R I A - G E R A L RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 O Pregoeiro do Conselho Nacional do Ministério Público torna público, para conhecimento dos interessados, que o objeto do Pregão acima mencionado foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO pelo critério menor preço global à empresa: ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGIACA LTDA (CNPJ nº 05.585.355/0001-03). Os autos do processo encontram-se disponíveis aos interessados (proc. SEI nº 19.00.63000.0001036/2023-53). MARCIEL RUBENS DA SILVA Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2062/2023 EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2062/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e EXCELENCIA ASSISTENCIA EM SAUDE EIRELI. Objeto: prestação de serviços de internação e assistência domiciliar. Processo: 1.29.000.001984/2023- 77.Vigência: 15/05/2023 a 14/05/2028. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA e pelo Credenciado, DANIELA GUILLOUX LEAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO 2º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada (Convênio nº 040/2022 - MPDFT). Espécie: Processo N.º 19.04.5554.0004977/2023-32. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93. Universidade de Brasília - UnB, CNPJ: 00.038.174/0001-43. Objeto: Acrescer 25% (vinte cinco por cento, equivalente a R$ 27.500,00, vinte e sete mil e quinhentos reais) ao valor inicial atualizado do Termo de Execução original, consoante o disposto no §3º do art. 10 do Decreto nº 10.426/2020, atualizando o Plano de Trabalho original. Signatário MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça do MPDFT. Signatário UNB: ENRIQUE HUELVA UNTERNBÄUMEN, Vice-Reitor da Universidade de Brasília. Data de assinatura MPDFT: 25/5/2023. Data de assinatura UNB: 24/5/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 200100 Nº Processo: 013518/2022-71. Objeto: Agenciamento de hospedagem, eventos e serviços correlatos, sob demanda, compreendendo a execução e acompanhamento, na Região Nordeste do Brasil. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 26/05/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5- 00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/06/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 25/05/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE PGEA nº 1.03.000.000984/2022-85. Contrato nº 03/2019. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com fulcro inciso VIII do art. 41 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, na figura do seu Secretário Regional, o Sr. Evaldo Martins Vieira, resolve aplicar à empresa FORÇA E APOIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ/MF nº 02.983.749/0001-21, as penalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região nos seguintes termos: "RESOLVO: I - acolhendo Parecer Administrativo DICONG (PRR3ª- 00035580/2022) cc Parecer Jurídico 1/2023 ASSJUR/PRR3ª (PRR3ª-00002832/2023), com fulcro inciso VIII do art. 41 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplicar a empresa Força e Apoio Segurança Privada Ltda, CNPJ 02.983.749/0001-21, a penalidade de: a) MULTA, na dicção do art. 86, da Lei nº 8.666/93 c/c item 2.1, parágrafo primeiro, da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 03/2019 e art. 8º da IN nº 2/2020, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato - referência R$ 87.294,45/mês - no total de R$ 4.364,72 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos); e b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com esta Procuradoria Regional da República na 3ª Região por 3 (três) meses.". Data da aplicação: 07/02/2023. Data da ciência pela sancionada: 25/04/2023. EVALDO MARTINS VIEIRA Secretário Regional SECRETARIA REGIONAL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 200204 Nº Processo: 238/2023-72. Objeto: Contratação, com participação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos não recicláveis e não perigosos para a Procuradoria Regional da República da 3ª Região.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/05/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2020 - Bela Vista, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200204-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. EUNICE LOURDES DA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 25/05/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 2/2018 Contratantes: União/PRR-5ª Região e a TK ELEVADORES BRASIL LTDA., CNPJ nº 90.347.840/0008-94. Objeto: Prorrogar a vigência do Contato n° 02/2018, excepcionalmente, por mais 03 (três) meses, tendo início em 26/05/2023 e término em 25/08/2023. Processo nº 1.05.000.000141/2018-28. Assinam, em 19/05/2023, pela PRR-5ª Região, Ana Cristina Cavalcanti de Melo, Secretária Regional Substituta e, pela empresa, em 24/05/2023, Joaquim José de Moraes Bastos Júnior e Vitor Torres de Azevedo. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 4/2019 Contratantes: União/PRR-5ª Região e a ELMA WILMA RODRIGUES DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO - EPP, CNPJ nº 14.454.407/0001-01. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato 04/2019 por mais 12 (doze) meses, limitada sua duração a 60 (sessenta) meses, tendo início em 13/06/2023 e término em 12/06/2024, e reajustar os valores contratados no percentual de 5,60%, consoante Cláusula Sexta do contrato. Processo nº 1.05.000.000049/2020-82. Assinam, em 03/05/2023, pela PRR-5ª Região, Clarinda Aparecida Veloso de Santana, Secretária Regional e, pela empresa, em 25/05/2023, Elma Wilma Rodrigues dos Santos, Representante Legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Procuradoria da República no Acre - PRAC, NOTIFICA a empresa 2MJ MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.151.803/0001-66, localizada na Rua Carambei, nº 60, CEP: 69098-120, no bairro Novo Aleixo, cidade de Manaus/AM, sendo seu representante legal Jesse James Ferreira de Araújo, para, querendo, apresentar considerações finais de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 44 da Lei 9.784/99, contados da publicação deste Edital, para instrução de procedimento administrativo (PGEA) nº 1.10.000.000067/2023-47 instaurado a fim de apurar descumprimento de instrumento negocial assumido perante o MPF/AC, consistente no não fornecimento injustificado de entrega de equipamentos do tipo condicionadores de ar, objeto da Ata de Registro de Preços nº 01/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 07/2022/MPF/AC (UASG 200069). O inteiro teor dos autos do PGEA nº 1.10.000.000067/2023-47 encontra-se franqueado à interessada, cuja cópia digital poderá ser obtida por meio do link do procedimento: https://drive.google.com/file/d/1- Azdl16NuOFkt_mEDr9bitI72YmfI64L/view. Rio Branco - AC, 25 de maio de 2023. UDISON COELHO LIMA Coordenador de Administração