DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a dispensa para a compra do imóvel ofertado pela empresa Damaro - Construções e Locações de Imóveis Ltda., CNPJ 15.233.922/0001-16, no valor de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), referente ao imóvel localizado na Rua Antônio Araújo, nº 1.115, bairro Popular, Passo Fundo/RS. Porto Alegre, 25 de maio de 2023. RAFAEL FORESTI PEGO Procurador-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 Processo: 20.02.0600.0000378/2023-15. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratada: ANDRE LUCAS SPADONI SANTANA DOS PASSOS, CNPJ 38.430.611/0001-42. Objeto: Aquisição de filtros de linha, no valor unitário de R$ 32,95 (trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) e valor global de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Elemento de Despesa: 33.90.30.26. Adjudicação e Homologação: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. Assina: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 Processo: 20.02.0600.0000372/2023-80. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratadas: Item 1 - ROGERIO DELREY DE MIRANDA GUEDES, CNPJ 49.051.342/0001-20, no valor unitário de R$ 17,00 (dezesseis reais) e valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais); Item 2 - FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA, CNPJ nº 45.169.346/0001-56, no valor unitário de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) e valor total de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Elemento de Despesa: 33.90.30.07. Adjudicação e Homologação: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. Assina: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 Processo: 20.02.0600.0000323/2023-45. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratadas: Item 1 - CARLOS HENRIQUE D DE LIMA BEBIDAS, CNPJ nº 19.149.221/0001-54, para o item 1, com valor global de R$ 5.184,00; Item 2 - COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.353.943/0001-94, no valor global de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais); e Item 3 - COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.353.943/0001-94, no valor global de R$ 2.007,60 (dois mil e sete reais e sessenta centavos). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Elemento de Despesa: 33.90.30.07. Adjudicação e Homologação: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. Assina: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 Processo: 20.02.0600.0000673/2023-04. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratada: SPR ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA-ME., CNPJ 17.133.143/0001-7. Objeto: Avaliação das instalações do Sistema de Climatização do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, para a emissão de laudo conclusivo sobre as instalações do sistema de climatização do prédio sede da PRT 6ª Região. Fundamento Legal: Art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Elemento de Despesa: 33.90.39.05. Valor global: R$ 53.020,14 (cinquenta e três mil e vinte seis reais e quatorze centavos). Ratificação: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. Assina: Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO 10/2023 CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e Disk Água Cariri Ltda. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral envazada em garrafões de 20 litros, sem gás para a PRT 7ª Região. MODALIDADE: Dispensa de licitação, art. 24, IV, da lei 8.666/93. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00064. VIGÊNCIA:DAT 01/01/2023 a 31/12/2023. VALOR UNITÁRIO: R$ 7,00. DATA DA ASSINATURA: DAT 27/04/2023. ASSINAM: ASS Mariana Férrer Carvalho Rolim, CAR Vice-Procuradora-Chefe pela Contratante e ASS Abigail Possidonia Prinz Dias, CAR Representante Legal, pela Contratada EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e Costa e Correa Ltda. OBJETO: Prorrogação e Repactuação do Contrato n.º 07/22 - Serviços de Copeiragem da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II e 65, II, "d" da Lei 8.666/93. VALOR MENSAL: R$ 3.199,40. EMPENHO ESTIMATIVO: 2023NE000028. VIGÊNCIA: DAT 01/06/2023 a 30/05/2024. ASSINATURA: DAT 19/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 30/2022, pactuado o objeto de prestação de serviços de recepção, com fornecimento de mão-de-obra uniformizada, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região com a empresa SAINT W AY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 96.188.743/0001-06. Processo: 20.02.1500.0001873/2022-85. Objeto do Termo: Repactuação do valor mensal do contrato para R$ 3.787,16 a partir de 01/01/2023. Assinam: pela contratante, Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Eunice Maria dos Santos, em 24/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 5/2022 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ: 26.989.715/0047-95; CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original 05/2022, o qual passa a vigorar de 22/6/2023 a 21/6/2024. PGEA 20.02.1600.000295/2022-63. ASSINAM: Luciano Aragão Santos, Procurador-Chefe da PRT16, pela Contratante, e, pela Contratada, Renata Nunes Ferreira. Em: 24/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A PRT 17ª/ES torna público a seguinte inexigibilidade com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea f, da Lei 14.133/2021. Empresa: CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 36.003.671/0001-53. Objeto: Participação de servidores, de forma online, no treinamento denominado 31.ª SEMANA NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no período de 22 a 26 de maio de 2023. Processo: 20.02.1700.0000438/2023-34; Valor: R$ 4.000,00. Nota de Empenho: 2023NE000077. Assina: Helder de Oliveira Gomes, Diretor Regional. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 7/2022, pactuado o objeto de tratamento técnico-arquivístico, com vistas a higienizar, classificar, ordenar, descrever, acondicionar, transferir, armazenar e/ou eliminar os documentos em papel da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª região em Maceió/AL com a empresa ARQUIVO CONTEMPORANEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTACAO EIRELI, CNPJ 06.063.313/0001-75. Processo: 20.02.1900.0000623/2022-93. Objeto do Termo: alterar a cláusula décima sexta do contrato original. Nova Vigência: 05/07/2024. Assinam: pela contratante, RAFAEL GAZZANEO JUNIOR - Procurador(a)-chefe da PRT 19ª Região, e pela contratada, Euclesio Jose Filho, Representante, em 24/05/2023. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 728-TCU/SEPROC, DE 24 DE MAIO DE 2023 TC 030.041/2014-7. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Francesco Vialetto, CPF: 302.949.757-72, do Acórdão 9162/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 29/11/2022, proferido no processo TC 030.041/2014-7, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica Francesco Vialetto, CPF: 302.949.757-72, notificado ao pagamento de multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 12.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 2472/2019 - TCU - 1ª Câmara, Rel. Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e do presente edital podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço EDITAL Nº 717-TCU/SEPROC, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo TC 018.045/2020-0. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Daniela de Oliveira Nunes, CPF: 940.458.795-87, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 17/5/2023: R$ 1.427.052,88, em solidariedade com os responsáveis Marcílio Carlos Oliveira Pinto (CPF: 986.658.474-72), Givanilson Porfírio da Silva (CPF: 985.567.114-72) e Instituto Cidadania do Nordeste - ICN (CNPJ: 06.003.967/0001-03). O débito decorre da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 241.116-76/2007, registro Siafi 6055073), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto de Capacitação e Cidadania do Nordeste e que tinha por objeto o "fortalecimento do processo de gestão social a partir de ações de capacitação e assessoria", o que caracteriza infração ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; arts. 39, caput, e 50, caput, da Portaria Interministerial 127/2008; e Cláusulas Terceira, item 3.2, alíneas "a" e "c", e Sexta, item 6.1.1, do instrumento contratual. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/5/2023: R$ 1.949.235,21; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; d) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; e) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da irregularidade acima indicada, do valor histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço