DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No Diário Oficial da União nº 98, de 24 de maio de 2023, na Seção 1, página 106 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.603/2023, ANEXO I, Onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 478.302,41, Leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 96.855,86. Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 Processo nº 17944.101271/2023-29 Interessado: Estado de Pernambuco-PE. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco-PE e o Banco do Brasil no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) cujos recursos destinam-se ao Programa de Investimentos em Infraestrutura e melhoria da Gestão Pública. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 Processo nº 17944.101576/2022-50 Interessado: Município de Dores do Indaiá-MG. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Dores do Indaiá - MG e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos recursos se destinam a execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento de pavimentação poliédrica e de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e aquisição, construção, reforma e ampliação de prédios públicos, bem como em ações definidas no Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município de Dores do Indaiá-MG, bem como verificadas a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 08.06.2022. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 Processo nº 17944.101191/2023-73 Interessado: Município de Santo Ângelo - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santo Ângelo - RS e o Banco do Brasil, no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), cujos recursos se destinam à Infraestrutura Viária, Iluminação Pública, Eficiência Energética, Agricultura, Saneamento, Mobilidade, Educação, Saúde, Modernização da Gestão, Segurança Pública, Esportes, Aquisição de Áreas, Máquinas e Equipamentos. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 Processo nº 17944.101730/2022-93 Interessado: Município de Guaíba (RS). Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Guaíba (RS) e Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento de programas de investimentos, com abrangência em reforma e construção do prédio da Secretaria Municipal de Saúde e compra de equipamentos complementares para aparelhamento e estruturação da usina de asfalto, com o objetivo final de pavimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos) e outras despesas de capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2023 Processo nº: 17944.100847/2020-98 Interessado: Município de Deodápolis - MS Assunto: Alteração contratual. Primeiro Termo de rerratificação a Contrato de Financiamento celebrado entre o Município de Deodápolis - MS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), cujos recursos são destinados a a financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes, obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, aquisição de maquinas, veículos, e equipamentos para pavimentação, dentre outros previstos na linha de financiamento. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2023 Processo nº 17944.101893/2023-57 Interessado: Município de Campina Grande - PB. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campina Grande - PB e o Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a financiar projetos de investimento nas áreas de inovação e desenvolvimento, lazer e infraestrutura viária. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 24 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público: Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: MINAS GERAIS . ITEM UF NÚCLEO DO CNPJ RAZÃO SOCIAL . 10 MG 02.359.572 ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia, no dia 24 de maio de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º Os itens 21 a 24 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " . Unidade Federada: BA H I A . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 21 BA 42.150.391/0001-70 001.027.389 BRASKEM S/A. . 22 BA 42.150.391/0017-38 001.377.354 BRASKEM S/A. . 23 BA 42.150.391/0032-77 073.927.916 BRASKEM S/A. . 24 BA 42.150.391/0030-05 069.512.867 BRASKEM S/A. ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA