DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052600108 108 Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MTE Nº 1.898, DE 25 DE MAIO DE 2023 Revoga Portaria nº 1.857, de 23 de maio de 2023, e dispositivos da Portaria nº 1.591, de 12 de maio de 2023. (Processo nº 19958.100760/2023-30). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023 - (Processo nº 19958.100760/2023-30), resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.857, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, seção 1, página 152. Art. 2º Revogar os artigos 1º, 2º e 3º da Portaria MTE nº 1.591, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU de 15 de maio de 2023, seção 1, página 111/112. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO PORTARIA MTE Nº 1.899, DE 25 DE MAIO DE 2023 Realoca cargos e funções comissionadas no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. Processo nº 19958.100760/2023-30. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para Função Comissionada Executiva, código 1.13, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. Art. 2º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalho para Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, a partir da sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº 34298386, 34221915 e 34093026. . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 13621.108474/2023-38 4.067.046-5 Paulo Roberto de Oliveira Cardoso MG PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHOS DE 25 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.051135/2020-66 219540225 Empresa de Transportes Sao Judas Tadeu Ltda AC . 2 46782.000462/2017-24 212469282 Santa Casa de Misericordia de Vitoria da Conquista BA . 3 46206.007258/2019-40 218322101 Esparta Seguranca Ltda DF . 4 14152.076381/2020-21 219780471 Guilherme Antonio Wilkon MA . 5 14152.076386/2020-53 219780528 Guilherme Antonio Wilkon MA . 6 14152.076388/2020-42 219780544 Guilherme Antonio Wilkon MA . 7 14152.076390/2020-11 219780561 Guilherme Antonio Wilkon MA . 8 14152.076393/2020-55 219780595 Guilherme Antonio Wilkon MA . 9 14152.076395/2020-44 219780617 Guilherme Antonio Wilkon MA . 10 14152.076399/2020-22 219780650 Guilherme Antonio Wilkon MA . 11 14152.076426/2020-67 219780927 Guilherme Antonio Wilkon MA . 12 14152.076427/2020-10 219780935 Guilherme Antonio Wilkon MA . 13 14152.076430/2020-25 219780960 Guilherme Antonio Wilkon MA . 14 14152.076433/2020-69 219780994 Guilherme Antonio Wilkon MA . 15 14152.076437/2020-47 219781036 Guilherme Antonio Wilkon MA . 16 14152.076470/2020-77 219781362 Guilherme Antonio Wilkon MA . 17 14152.076472/2020-66 219781389 Guilherme Antonio Wilkon MA . 18 14152.076475/2020-08 219781419 Guilherme Antonio Wilkon MA . 19 14152.049390/2020-49 219522278 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 20 14152.049394/2020-27 219522316 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 21 14152.049409/2020-57 219522464 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 22 14152.049412/2020-71 219522499 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 23 14152.049413/2020-15 219522502 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 24 14152.049415/2020-12 219522529 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 25 14152.049416/2020-59 219522537 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 26 14152.049418/2020-48 219522553 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 27 14152.049421/2020-61 219522588 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 28 14152.049442/2020-87 219522791 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 29 14152.049446/2020-65 219522839 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 30 14152.049457/2020-45 219522944 Paulo Celso Fonseca Marinho MA . 31 46237.001654/2018-15 216154120 Barbosa & Marques S A MG . 32 47747.002848/2019-21 217371329 Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me MG . 33 47747.002849/2019-76 217371345 Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me MG . 34 47747.002850/2019-09 217371396 Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me MG . 35 47747.002851/2019-45 217371531 Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me MG . 36 47747.002852/2019-90 217371990 Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me MG . 37 46239.002687/2018-62 215708164 Municipio de Pocos de Caldas MG . 38 46239.002688/2018-15 215708237 Municipio de Pocos de Caldas MG . 39 46239.002689/2018-51 215708229 Municipio de Pocos de Caldas MG . 40 46239.002690/2018-86 215708172 Municipio de Pocos de Caldas MG . 41 46239.002691/2018-21 215708199 Municipio de Pocos de Caldas MG . 42 46239.002692/2018-75 215708181 Municipio de Pocos de Caldas MG . 43 46239.002693/2018-10 215708211 Municipio de Pocos de Caldas MG . 44 46239.002694/2018-64 215708202 Municipio de Pocos de Caldas MG . 45 46243.001789/2019-82 218129530 Net Service S/A MG . 46 46243.001790/2019-15 218114397 Net Service S/A MG . 47 46240.000454/2019-77 217699596 Pagio Confeccoes Ltda MG . 48 46240.000455/2019-11 217699634 Pagio Confeccoes Ltda MG . 49 46241.000413/2019-71 217705316 Refraserv - Revestimento Refratario e Isolamento Termico MG . 50 46234.001701/2019-31 217868509 Roberson de Faria Costa MG . 51 46245.001330/2019-69 217238092 Snooker e Bar Tacada de Mestre Ltda MG . 52 14152.058811/2020-22 219009953 Viacao Passaro Verde Ltda MG . 53 46504.001095/2019-27 218248920 Viacao Presidente Lafaiete Ltda MG . 54 46312.003960/2019-27 218845740 Cassol Terraplenagem Ltda MS . 55 14152.089892/2020-11 219909555 Fundacao Estatal de Saude do Pantanal MS . 56 46312.004039/2019-00 218842392 Jose Roberto Machado MS . 57 46312.004182/2019-93 218863837 Jose Roberto Machado MS . 58 46312.003650/2019-11 218583931 Tbforte Seguranca e Transporte de Valores Ltda. MS . 59 46653.001628/2018-86 214395553 A. W. R Construtora Ltda - Me MT . 60 46653.001629/2018-21 214395651 A. W. R Construtora Ltda - Me MT . 61 46653.001630/2018-55 214395791 A. W. R Construtora Ltda - Me MT . 62 46653.001627/2018-31 214395111 A. W. R. Construtora Ltda - Me MT . 63 46653.001631/2018-08 214396118 A. W. R. Construtora Ltda - Me MT . 64 46653.001632/2018-44 214396151 A. W. R. Construtora Ltda - Me MT . 65 46653.001633/2018-99 214415767 A. W. R. Construtora Ltda - Me MT . 66 46653.001634/2018-33 214416691 A. W. R. Construtora Ltda - Me MT . 67 46653.005404/2018-43 215762649 Apetit Serviços de Alimentação Ltda MT . 68 46653.005405/2018-98 215759265 Apetit Serviços de Alimentação Ltda MT . 69 46653.005407/2018-87 215760603 Apetit Serviços de Alimentação Ltda MT . 70 46653.005408/2018-21 215761804 Apetit Serviços de Alimentação Ltda MT . 71 46653.005409/2018-76 215758056 Apetit Serviços de Alimentação Ltda MT . 72 46653.005410/2018-09 215758374 Apetit Serviços de Alimentação Ltda MT . 73 46653.003651/2018-13 215251041 Breno Borges de Camargo MT . 74 46653.005241/2018-07 215755251 Comercial Amazônia de Petróleo Eireli MT . 75 46653.005044/2018-80 215668693 Construtora Tripolo Ltda MT . 76 46653.005045/2018-24 215668839 Construtora Tripolo Ltda MT . 77 46653.005046/2018-79 215669134 Construtora Tripolo Ltda MT . 78 46653.005048/2018-68 215669657 Construtora Tripolo Ltda MT . 79 46653.004525/2017-97 212159402 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 80 46653.004533/2017-33 212606239 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 81 46653.004534/2017-88 212606247 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 82 46653.004536/2017-77 212606263 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 83 46653.004537/2017-11 212606271 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 84 46653.004553/2017-12 212606298 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 85 46653.004558/2017-37 212606531 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 86 46653.004787/2017-51 212606450 Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis MT . 87 46653.004615/2018-69 215548264 Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda MT . 88 46653.004616/2018-11 215547721 Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda MT . 89 46653.004618/2018-01 215547870 Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda MT . 90 46653.004625/2018-02 215552636 Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda MT . 91 46653.004626/2018-49 215552512 Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda MT . 92 46653.004627/2018-93 215552385 Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda MT . 93 46653.004628/2018-38 215552229 Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda MT . 94 46653.001305/2019-73 216903751 Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda MT . 95 46653.002313/2019-37 217232981 Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda MT . 96 46653.002314/2019-81 217233015 Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda MT . 97 46653.002315/2019-26 217233023 Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda MT . 98 46653.002316/2019-71 217233031 Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda MT . 99 46653.006800/2018-98 216253951 L. P. Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda MT . 100 46653.006801/2018-32 216253896 L. P. Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda MT . 101 46653.000109/2019-81 216555957 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 102 46653.001589/2019-06 216993121 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 103 46653.001592/2019-11 217019803 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 104 46653.001593/2019-66 217019811 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 105 46653.001595/2019-55 217019935 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 106 46653.001596/2019-08 217020232 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 107 46653.001597/2019-44 217020267 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 108 46653.001599/2019-33 217020291 Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda MT . 109 46653.003454/2018-96 215182308 Nortec Consultoria Eng e Saneamento Ltda MT . 110 46653.003455/2018-31 215182324 Nortec Consultoria Eng e Saneamento Ltda MT . 111 46653.003456/2018-85 215182332 Nortec Consultoria Eng e Saneamento Ltda MT . 112 46653.000706/2018-25 214029620 P A Alimentos Ltda MT . 113 46653.000986/2018-71 214090744 P A Alimentos Ltda MT . 114 46653.000987/2018-16 214127681 P A Alimentos Ltda MT . 115 46653.000988/2018-61 214128849 P A Alimentos Ltda MT . 116 46653.006104/2017-09 213469871 P. A. Alimentos Ltda MT . 117 46653.006105/2017-45 213468727 P. A. Alimentos Ltda MT . 118 46653.005590/2018-11 215853083 S. R. Peças Agrícolas Ltda MT . 119 46653.005279/2017-91 213157306 SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda MT . 120 46653.005280/2017-15 213157128 SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda MT . 121 46653.005281/2017-60 213156890 SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda MT . 122 46653.005282/2017-12 213156768 SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda MT . 123 46653.005283/2017-59 213156733 SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda MT . 124 46653.005284/2017-01 213156636 SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda MT . 125 46653.000769/2019-62 216761832 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 126 46653.000770/2019-97 216762073 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 127 46653.000771/2019-31 216762146 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 128 46653.000772/2019-86 216762251 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 129 46653.000773/2019-21 216762341 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 130 46653.000822/2019-25 216761867 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 131 46653.000922/2019-51 216825865 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 132 46653.001037/2019-90 216826969 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 133 46653.001107/2019-18 216867371 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 134 46653.001110/2019-23 216838851 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 135 46653.002532/2019-16 217208461 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 136 46653.002533/2019-61 217207472 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 137 46653.002545/2019-95 217227015 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT . 138 46653.002546/2019-30 217227252 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda MT