DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP . 155 46262.001943/2019-98 217470963 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . 156 46262.001944/2019-32 217470955 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . 157 46262.001946/2019-21 217470947 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . 158 46262.001947/2019-76 217470971 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . 159 46262.001949/2019-65 217470599 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . 160 46262.001950/2019-90 217470769 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . 161 46262.001951/2019-34 217470866 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . 162 46262.001953/2019-23 217470700 Real Mecanica de Precisao Eireli SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 47747.002847/2019-87 201.413.868 Bioclass Indústrias de Cosméticos Ltda. - Me MG . 2 46504.001094/2019-82 201.529.378 Viação Presidente Lafaiete Ltda MG . 3 46222.011899/2015-77 200.618.385 - TRet nº 202.380.611 Santa Izabel Alimentos Ltda. PA . 4 46217.001350/2019-77 201.370.042 Redenção Transporte de Passageiros Ltda RN . 5 46269.002639/2018-17 201.175.304 Eurico Tanzi SP . 6 46262.001948/2019-11 201.424.690 Real Mecânica de Precisão Eireli SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.068275/2020-73 219699411 Fundo Municipal de Saúde MS 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46219.025522/2019-88 218472293 Agda Dias da Silva SP . 2 46219.025521/2019-33 218472285 Agda Dias da Silva SP . 3 46262.004487/2019-38 218654588 J4 Comercio de Colchoes Ltda. SP . 4 46219.025525/2019-11 218472382 L D Motel Ltda SP 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46262.004360/2019-19 218611544 J4 Comércio de Colchões Ltda. SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46220.007618/2014-11 205235000 Arley Serrano Me SC . 2 46220.008555/2014-10 205431461 Carlos Roberto Rodrigues - Me SC . 3 46220.000153/2015-58 205689299 Cleber Hemsing - Me SC . 4 46220.006029/2014-15 204670632 Comercio Atacadista de Pescados Bebe Agua Ltda - Me SC . 5 46305.002273/2015-50 207634432 Concrelias Artefatos de Cimento Ltda Me - Me SC . 6 46220.001541/2016-37 209132604 Daily Travel Viagens e Turismo Ltda - Me SC . 7 46220.000490/2016-26 208795405 Easycapivari Treinamento em Informatica Ltda - Me SC . 8 46220.000528/2016-61 208795383 Easycapivari Treinamento em Informatica Ltda - Me SC . 9 46220.000505/2016-56 208795499 Eliane Souza de Bem Tome - Me SC . 10 46220.008121/2014-10 205341721 Esquadriarte Industria e Comercio de Esquadrias Ltda - SC . 11 46220.000484/2016-79 208795651 Esquadrias de Aluminio Maiochi Ltda - Me SC . 12 46220.000488/2016-57 208795693 Esquadrias de Aluminio Maiochi Ltda - Me SC . 13 46220.008244/2014-51 205399410 Fabio Jose Vaz - Me SC . 14 46220.000749/2016-39 208795995 Gervasio Hobold - Me SC . 15 46220.000736/2016-60 208796061 Gisele Aparecida Puschinski de Souza - Me SC . 16 46305.002507/2015-69 208033343 Giselle Luana Heiden Me - Me SC . 17 46220.000830/2016-19 208796118 Henrique Maul Dos Santos - Me SC . 18 46220.000835/2016-41 208796134 Henrique Maul Dos Santos - Me SC . 19 46304.000349/2015-12 205967892 Industria De Moveis Artel Ltda - Me SC . 20 46220.006784/2015-81 208232354 Industria E Comercio De Madeiras Heinen Eireli - SC . 21 46220.006800/2015-35 208232427 Industria E Comercio De Madeiras Heinen Eireli - SC . 22 46220.001764/2015-13 206344635 Isola Representacoes Industria E Comercio Ltda SC . 23 46220.000541/2016-10 208796321 Jamasi Calcados E Acessorios Ltda - Me SC . 24 46220.000542/2016-64 208796312 Jamasi Calcados E Acessorios Ltda - Me SC . 25 46220.000396/2015-96 205609686 Laura Da Silva Kulkamp - Me SC . 26 47620.000838/2015-54 206860111 Lojas Quero-Quero S.A. SC . 27 46220.000060/2016-12 208469389 Mecagril Ltda - Me SC . 28 46220.000026/2016-30 208469427 Minimercado Medeiros Ltda - Me SC . 29 46304.003739/2015-44 208563687 Mrc Mercearia E Frutaria Eireli - Me SC . 30 47620.003786/2016-59 209874457 Panificadora & Confeitaria Denegredo Ltda - Me SC . 31 46301.002906/2014-89 204713935 Panificadora E Padaria Castelhana Ltda Me SC . 32 46220.008153/2014-15 205432603 Queli De Quadros Fernandes & Cia Ltda - Me SC . 33 46220.008213/2014-08 205432646 Rafael Pacheco Santos & Cia Ltda - Me SC . 34 46220.008730/2014-79 205560806 Reginaldo Scherrer - Me SC . 35 46305.001370/2014-44 204121001 Santa Catarina Textil Ltda - Epp SC . 36 46220.001322/2016-58 207298564 Transportes Coletivo Maia Ltda - Me SC . 37 46220.008731/2014-13 205543448 Valdino Sousa Vieira - Me SC PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (34203534), ATOrd nº 0000565-21.2021.5.17.0004, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Vitória - ES, TRT da 17ª Região; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 573 (34242694), Resolve: a) DESARQUIVAR o Processo de Registro Sindical nº 46207.004001/2017-64 - SC19218 (34242750), CNPJ: 25.118.769/0001-30, de interesse do SINDIFABRA/ES - Sindicato da Indústria de Fabricação de Ração Animal do Estado do Espírito Santo (impugnado); b) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.102449/2021-84 (34242787), de interesse do SNAA - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.012106/95-82, CNPJ: 62.803.127/0001-04 (34251668); c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDIFABRA/ES - Sindicato da Indústria de Fabricação de Ração Animal do Estado do Espírito Santo (impugnado), Processo nº 46207.004001/2017-64 - SC19218 (34242750), CNPJ: 25.118.769/0001-30, para representar a Categoria econômica de fabricação de alimentos preparados para animais (bovinos, suínos (porcos), coelhos, aves, etc); fabricação de alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais; fabricação de farinhas e pellets de raízes e outros produtos forrageiros; produção de preparações utilizadas na alimentação de animais; fabricação de ração para qualquer tipo de animal (bovinos, suínos (porcos), aves, coelhos, etc); fabricação de rações e forragens balanceadas para animais (bovinos, suínos (porcos), aves, coelhos, etc); obtenção de sal mineralizado e fabricação de suplemento mineral para rações, com Abrangência e Base Territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 252, inciso VII, da Portaria/MTP nº 671/2021; d) EXCLUIR o Estado do Espírito Santo da Base Territorial do SNAA - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.012106/95-82, CNPJ: 62.803.127/0001-04 (34251668), nos termos do art. 255 da Portaria/MTP nº 671/2021. ELZILENE MENDES BASTOS Substituta Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 463, DE 24 DE MAIO DE 2023 Aprova, em termos da compatibilidade com a política pública federal para o transporte ferroviário, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a concessão da Malha Oeste. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, caput, incisos I, III e VI, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 1º, caput, incisos I, III e VI, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MTPA nº 235, de 28 de março de 2018, na Portaria MInfra nº 123, de 21 de agosto de 2020, no Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, Resolução GM/MINFRA nº 6, de 15 de outubro de 2021, bem como nos arts. 11 e 12 da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2021 e ainda nos arts. 4º e 5º da Lei n. 14.273, de 23 de dezembro de 2021, considerando o disposto no inciso iii do art. 1º do decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.043517/2022-85, resolve: Art. 1º Ficam aprovados, em termos da compatibilidade com a política pública federal para o transporte ferroviário, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), elaborados sob gestão da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI), e por meio recursos do Programa de Pré-investimentos da Infraestrutura Regional do CAF, Banco de Desenvolvimento da América Latina, Referência CAF PPI Nº01/2020/BR, que visam à concessão para exploração do sistema ferroviário composto pela Malha Oeste. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 291, DE 23 DE MAIO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 16; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.124173/2023-54, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha FLORIANÓPOLIS (SC) - SÃO BORJA (RS). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 292, DE 23 DE MAIO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 36; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.131837/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha PATOS (PB) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 13-055-60, com as seguintes seções: I - de PATOS (PB), TEIXEIRA (PB) para SERTANIA (PE), ARCOVERDE (PE) e GARANHUNS (PE);