DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda o Procedimento Administrativo SEI 0004618-65.2023.6.04.0000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2023 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal, nos termos dos anexos a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE MANOEL LOPES LINS ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fe v /23 Mar/23 Abr/23 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 8.832.106,02 8.456.021,91 8.407.700,79 8.483.067,96 9.407.676,19 10.147.078,61 17.720.989,60 10.658.080,92 11.128.846,55 8.865.087,54 8.666.336.76 8.742.375,80 119.515.368,65 5.455.124,48 . Pessoal Ativo 7.980.511,18 7.663.983,02 7.595.492,83 7.671.027,84 8.614.815,22 9.329.486,03 16.485.418,49 9.841.794,35 9.880.654,95 7.886.098,20 7.792.628,53 7.839.474,88 108.581.385,52 5.447.275,82 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 6.745.142,36 6.433.095,72 6.366.781,28 6.450.534,22 7.381.853,70 8.081.788,30 14.355.351,13 8.732.514,18 8.884.508,97 6.781.552,39 6.699.831,65 6.739.117,88 93.652.071,78 5.423.434,50 . Obrigações Patronais 1.235.368,82 1.230.887,30 1.228.711,55 1.220.493,62 1.232.961,52 1.247.697,73 2.130.067,36 1.109.280,17 996.145,98 1.104.545,81 1.092.796,88 1.100.357,00 14.929.313,74 23.841,22 . Pessoal Inativo e Pensionistas 851.594,84 792.038,89 812.207,96 812.040,12 792.860,97 817.592,58 1.235.571,11 816.286,57 1.248.191,60 978.989,34 873.708,23 902.900,92 10.933.983,13 7.848,66 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 472.997,78 478.324,51 498.493,58 498.325,74 479.146,59 503.878,20 756.788,43 502.572,19 776.710,33 642.814,58 545.419,09 572.254,18 6.727.725,20 7.848,66 . Pensões 378.597,06 313.714,38 313.714,38 313.714,38 313.714,38 313.714,38 478.782,68 313.714,38 471.481,27 336.174,76 328.289,14 330.646,74 4.206.257,93 - . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta(§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 908.626,13 811.546,48 948.688,61 813.642,94 846.893,06 822.968,45 1.244.573,69 347.670,35 1.279.581,96 1.108.064,57 880.473,09 907.926,16 10.920.655,49 1.154.617,65 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - 117.323,89 339,74 48.423,62 2.718,67 9.002,58 - - - - - 177.808,50 71.528,93 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 57.031,29 19.507,59 19.156,76 1.263,08 5.608,47 2.657,20 - 252.797,15 31.390,36 129.075,23 6.764,86 5.025,24 530.277,23 1.083.088,72 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 851.594,84 792.038,89 812.207,96 812.040,12 792.860,97 817.592,58 1.235.571,11 94.873,20 1.248.191,60 978.989,34 873.708,23 902.900,92 10.212.569,76 - . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 7.923.479,89 7.644.475,43 7.459.012,18 7.669.425,02 8.560.783,13 9.324.110,16 16.476.415,91 10.310.410,57 9.849.264,59 7.757.022,97 7.785.863,67 7.834.449,64 108.594.713,16 4.300.506,83 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 112.895.219,99 0,009007 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 208.881.351,12 0,016665 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 198.437.283,57 0,015832 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 187.993.216,01 0,014999 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade responsável COFIN/SECONT, data da emissão 22/05/2023 e hora da emissão 14h e 30m ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023. JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do Tribunal MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA Diretora-Geral OLÍVIA ELIANE LIMA DA SILVA Secretária de Administração, Orçamento e Finanças RUY MELO DE OLIVEIRA Coordenador de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA Nº 489, DE 24 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Sistema Eletrônico de Informações nº0008901-63.2023.6.05.8000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte - Período: Período: maio de 2022 a abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK