DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Emitido em 22/05/2023 às 18h20min ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" foram excluídos R$ 5.447,75 do mês de janeiro/2023, R$ 8.247,73 do mês de fevereiro/2023, R$ 159.800,68 do mês de março/2023 e R$ 70.630,58 do mês de abril/2023, pois a competência pertence ao período de apuração. 3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023. CARLOS YUKIO FUJIMOTO Secretário de Orçamento e Finanças FREDERYK CHOPIN ARANTES Secretário de Auditoria Interna PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA Presidente do Tribunal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.288, DE 23 DE MAIO DE 2023 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2023, constante do anexo a esta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO ANEXO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL MAI/22 JUN/22 JUL/22 AG O / 2 2 SET/22 OUT/22 N OV / 2 2 D EZ / 2 2 JA N / 2 3 FEV/23 MAR/23 ABR/23 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 199.368.887,82 200.472.879,40 206.291.222,20 198.829.082,18 198.128.122,34 207.029.195,88 313.889.811,65 243.502.747,81 285.967.379,42 223.140.541,39 214.792.003,24 218.246.305,34 2.709.658.178,67 3.428.145,67 . Pessoal Ativo 156.337.209,56 157.591.126,79 163.593.080,91 156.205.158,04 155.555.798,08 164.212.052,92 249.839.697,05 197.826.975,45 221.377.487,28 178.157.688,68 168.786.927,31 171.827.433,73 2.141.310.635,80 3.105.679,65 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 129.352.074,19 130.573.665,59 136.644.631,61 129.329.864,74 128.742.803,14 137.442.623,38 196.792.644,29 173.147.563,43 197.474.679,75 152.269.510,25 142.198.781,07 145.120.642,44 1.799.089.483,88 3.069.643,96 . Obrigações Patronais 26.985.135,37 27.017.461,20 26.948.449,30 26.875.293,30 26.812.994,94 26.769.429,54 53.047.052,76 24.679.412,02 23.902.807,53 25.888.178,43 26.588.146,24 26.706.791,29 342.221.151,92 36.035,69 . Pessoal Inativo e Pensionistas 43.031.678,26 42.881.752,61 42.698.141,29 42.623.924,14 42.572.324,26 42.817.142,96 64.050.114,60 45.675.772,36 64.589.892,14 44.982.852,71 46.005.075,93 46.418.871,61 568.347.542,87 322.466,02 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 36.279.766,25 36.817.708,76 35.939.256,38 35.846.310,33 35.898.070,46 36.051.883,82 54.053.756,32 38.303.175,09 54.227.688,62 37.984.601,67 38.981.001,58 39.270.326,96 479.653.546,24 255.510,84 . Pensões 6.751.912,01 6.064.043,85 6.758.884,91 6.777.613,81 6.674.253,80 6.765.259,14 9.996.358,28 7.372.597,27 10.362.203,52 6.998.251,04 7.024.074,35 7.148.544,65 88.693.996,63 66.955,18 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 42.930.743,34 42.681.722,02 42.632.556,35 42.591.401,07 42.431.842,17 42.650.485,62 63.907.087,02 40.254.567,01 64.290.592,45 44.685.871,67 45.395.566,80 45.824.720,87 560.277.156,39 473.017,62 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 18.338,91 0,00 0,00 176.143,81 64.910,19 41.902,12 64.937,14 58.431,51 0,00 0,00 20.355,94 48.567,28 493.586,90 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 89.567,02 8.810,26 143.255,91 173,97 3.342,34 175,16 768,72 7.897.863,55 0,00 0,00 0,00 0,00 8.143.956,93 170.749,91 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 42.822.837,41 42.672.911,76 42.489.300,44 42.415.083,29 42.363.589,64 42.608.408,34 63.841.381,16 32.298.271,95 64.290.592,45 44.685.871,67 45.375.210,86 45.776.153,59 551.639.612,56 302.267,71 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 156.438.144,48 157.791.157,38 163.658.665,85 156.237.681,11 155.696.280,17 164.378.710,26 249.982.724,63 203.248.180,80 221.676.786,97 178.454.669,72 169.396.436,44 172.421.584,47 2.149.381.022,28 2.955.128,05 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.000,00 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 2.152.336.150,33 0,171718% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 5.001.119.657,52 0,399000% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 4.751.063.674,64 0,379050% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 4.501.007.691,77 0,359100% FONTE: SIAFI/Tesouro Gerencial, Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, e Receita Corrente Líquida do 1º quadrimestre-2023, divulgada pela Portaria STN n. 425/2023. Elaboração NUACE/CONTAB/SEOF. N OT A S : 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Para garantir a exatidão dos dados, para fins de dedução, foram consideradas apenas despesas de exercícios anteriores realizadas no ano de 2022. 3. O percentual correspondente ao limite máximo da despesa em relação à Receita Corrente Líquida, está fixado no Decreto n. 3.917/2001. Des. CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal DANIELA LUCAS RIBEIRO DE ÁVILA Secretária de Auditoria Interna CID MOREIRA Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros