DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052600150 150 Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 13.263,09 0,00 231,03 1.424,81 1.424,81 1.424,81 1.424,81 1.424,81 1.424,81 313,59 0,00 0,00 22.356,57 0,00 22.356,57 . Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 1.100,00 (10.397,78) 0,00 3.762.065,77 49,36 4.927.542,30 59.340,10 0,00 142.767,26 5.275,64 8.887.742,65 1.531.738,16 10.419.480,81 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.445.593,05 2.686.637,74 2.407.946,98 2.387.845,59 2.390.298,82 2.383.017,90 3.629.971,92 2.472.880,64 3.571.152,76 2.537.023,91 2.556.959,68 2.592.823,43 32.062.152,42 8.641,48 32.070.793,90 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 14.328.722,96 16.103.980,96 14.209.636,34 14.070.419,74 14.202.377,55 14.478.215,86 22.225.910,45 18.721.102,41 18.073.948,74 14.626.350,19 15.224.784,70 15.020.689,74 191.286.139,64 1.209.178,36 192.495.318,00 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) 1.253.413.448.092,80 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C) 192.495.318,00 0,015358% . LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 435.410.763,60 0,034738% . LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 413.640.225,42 0,033001% . LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 391.869.687,24 0,031264% FONTE: SIAFI GERENCIAL, SOF - Setor de Contabilidade - TRT 19ª Região; em 23/05/2023. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Identificam-se como despesas executadas: a) as despesas liquidadas, assim consideradas por terem ocorrido as entregas do correspondente material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964; b) as despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964. 3. A despesa total com pessoa foi de R$ 192.495.318,00. Verifica-se que o valor corresponde a 44,21% do limite máximo legal, dispondo de margem de crescimento de aproximadamente 55%, correspondendo a R$ 242.915.445,60. 4. Receita Corrente Líquida conforme Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023. Des. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Presidente do Tribunal Em exercício BRÁULIO CLEMENTINO MARTINS MENDES SOARES Secretário de Ordenação de Despesas GUSTAVO HENRIQUE CAITANO LOPES Secretário de Orçamento e Finanças Substituto RAFAELA DE FREITAS SANTOS Secretária de Auditoria TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PORTARIA TRT/DG/GP Nº 625, DE 25 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo Único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria STN/MF n.º 288, de 27 de abril de 2023, que altera a 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN/MF n.º 1.447, de 14 de junho de 2022, resolve: Publicar o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de maio/2022 a abril/2023, na forma do anexo: Des. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ANEXO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") 1_PJ_26_002 UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AGO/2022 SET/2022 OUT/2022 NOV/2022 DEZ/2022 JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 22.997.905,66 23.195.826,52 23.137.927,54 23.291.456,96 23.272.918,99 25.629.963,26 23.046.153,87 47.407.665,48 29.515.232,73 24.353.133,16 24.915.752,55 24.688.149,68 315.452.086,40 0,00 Pessoal Ativo 19.842.696,18 20.009.145,84 19.935.114,04 20.016.645,51 20.020.391,09 20.940.829,58 19.691.547,60 38.735.442,44 24.505.835,08 20.899.865,04 21.472.647,00 21.147.948,00 267.218.107,40 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 16.605.629,34 16.792.216,07 16.737.323,38 16.815.174,30 16.822.674,39 17.722.273,66 16.532.769,43 33.176.480,22 21.679.094,26 17.940.722,21 18.515.589,47 18.122.830,71 227.462.777,44 0,00 Obrigações Patronais 3.237.066,84 3.216.929,77 3.197.790,66 3.201.471,21 3.197.716,70 3.218.555,92 3.158.778,17 5.558.962,22 2.826.740,82 2.959.142,83 2.957.057,53 3.025.117,29 39.755.329,96 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 3.155.209,48 3.186.680,68 3.202.813,50 3.274.811,45 3.252.527,90 4.689.133,68 3.354.606,27 8.672.223,04 5.009.397,65 3.453.268,12 3.443.105,55 3.540.201,68 48.233.979,00 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.749.089,14 2.755.642,66 2.788.665,71 2.772.455,28 2.807.351,80 4.245.905,09 2.910.826,33 6.980.097,42 4.334.945,65 2.988.572,63 2.978.707,06 3.059.692,51 41.371.951,28 0,00 Pensões 406.120,34 431.038,02 414.147,79 502.356,17 445.176,10 443.228,59 443.779,94 1.692.125,62 674.452,00 464.695,49 464.398,49 480.509,17 6.862.027,72 0,00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 3.141.572,11 3.173.043,31 3.207.782,90 3.295.154,51 3.257.497,29 5.387.255,14 3.358.985,84 10.123.741,87 5.216.579,76 3.489.135,12 3.461.223,77 3.514.802,09 50.626.773,71 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.413,84 0,00 0,00 0,00 313,09 0,00 0,00 1.726,93 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 18.606,77 18.606,77 18.606,77 18.263,33 18.016,94 18.051,16 16.253,06 16.253,06 -3.626,12 211,35 139.243,09 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 15.373,66 0,00 2.117.850,69 0,00 4.230.783,65 212.384,74 33.746,91 36.190,40 2.439,52 6.648.769,57 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.141.572,11 3.173.043,31 3.189.176,13 3.261.174,08 3.238.890,52 3.249.727,28 3.340.968,90 5.874.907,06 4.987.941,96 3.438.822,06 3.428.659,49 3.512.151,22 43.837.034,12 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 19.856.333,55 20.022.783,21 19.930.144,64 19.996.302,45 20.015.421,70 20.242.708,12 19.687.168,03 37.283.923,61 24.298.652,97 20.863.998,04 21.454.528,78 21.173.347,59 264.825.312,69 0,00 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Data da emissão: 23/05/2023 Hora de emissão: 8h. 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. 2 - Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023. 3 - As Sentenças Judiciais, no período a que se refere o relatório, totalizaram R$ 1.077.077,71, assim compostas: RPV - Sentenças de Pequeno Valor da Administração Direta - R$ 952.453,47 e Precatórios da Administração Indireta - R$ 124.624,24. Paulo Roberto Ramos Barrionuevo Desembargador-Presidente Diretor-Geral e Ordenador de Despesa Secretário de Auditoria Secretária de Orçamento e Finanças em Substituição LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 616.867.428,48 0,049215% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 586.024.057,05 0,046754% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados, inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior, continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e só podem ser excluídos no caso de cancelamento. NOTA: Marlon Carvalho de Sousa Rocha Fábio Ricardo Moraes Martins Marisandra Rondon Marques da Silva DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 264.825.312,69 0,021128% 555.180.685,63 0,044294% VALOR % SOBRE A RCL APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 - DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) Complemento Nota: 4 - O valor negativo contido na linha sob título Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração, no mês de março de 2023, na ordem de - R$ 3.626,12, refere-se à diferença entre o montante dos valores pagos e o montante dos valores devolvidos, no respectivo mês. Trata-se da rubrica 40054 - V.P.N.I. (Quintos/Décimos) - Parcela Compensatória Administrativa, conforme doc. 3, PROAD 2791/2023.