DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023030600079 79 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO TRT6-GP Nº 147, DE 1º DE MARÇO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 14374/2022, resolve: CONCEDER pensão temporária por morte a Rafaela Souto Dias, na condição de filha com deficiência mental do ex-servidor Ednaldo Dias da Silva, a partir de 17/06/2022 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, que será compartida com Manuela Souto Dias (filha menor) e Maria Sueli Souto César (companheira), na forma do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, sendo o benefício correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos a que o ex-servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 80% (oitenta por cento), incidentes sobre o valor que superar o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 26 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 91, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª n° 6052/2023, resolve: CONCEDER Pensão Civil por Morte à senhora LIVIA ARAÚJO SOARES VALENTE, na condição de filha com deficiência intelectual, em razão do falecimento do magistrado JONAS SOARES VALENTE JUNIOR, ocorrido em 23 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 40, §§ 2º, 7º, I, 8º, 12 e 18 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o artigo 2°, I, da Lei nº 10.887/2004, artigos 215 e 217, IV, alínea d, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e artigo 2º, I e § 1º do Ato nº 401/2012 deste Tribunal, a contar da data do óbito do instituidor. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 07/2023/2ªVTARQ/GAB, subscrito pela Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO, doc. 1 do Proad nº 794/2023; CONSIDERANDO o que consta da INFORMAÇÃO Nº 044/2023/SGEP/SÇPLETS, relatando que a Função Comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria - FC 5 da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO se encontra vaga e que, segundo informação da Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 19) nos autos do PROAD 3278/2020, há disponibilidade orçamentária, no ano de 2023, para suprir as despesas relacionadas à ocupação de todas as funções comissionadas e cargos em comissão existentes neste Tribunal; CONSIDERANDO o r. Despacho Presidencial exarado nos autos do Proad nº 794/2023, doc. 12, resolve: I - DISPENSAR o servidor FERNANDO PINTO RODRIGUES, Técnico Judiciário, Área: Apoio Administrativa, Classe B, Padrão 7, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Calculista - FC4 - da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes, com efeitos a partir da data da publicação; II - DESIGNÁ-LO para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria - FC 5 - da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes; III - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da publicação. Desembargador OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 169, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD nº 115/2023, resolve: I - CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO JOSÉ ZACARIAS DA COSTA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 116% (cento e dezesseis por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 10, §4º, c/c art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019; II - EXONERÁ-LO do cargo em comissão de Secretário de Orçamento e Finanças - CJ-3; III - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da publicação. Desembargador OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 171, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação constante do MEMORANDO nº 03/2023/TRT14/SEJUD, de 8-2-2023, subscrito pelo Secretário Executivo da Escola Judicial, doc. 1 do Proad nº 726/2023; CONSIDERANDO o que consta da INFORMAÇÃO Nº 043/2023/SGEP/SÇPLETS, elaborada pela Chefia do Setor de Provimento, Lotação, E-Social e Teletrabalho de Servidores da Sgep (doc. 5 dos autos); CONSIDERANDO a existência de lastro financeiro referente à função comissionada de Chefe da Seção de Apoio à Gestão do Conhecimento - FC-5, da Secretaria Executiva da Escola Judicial; CONSIDERANDO o teor do Despacho Presidencial exarado nos autos em 28-2- 2023 (doc. 10), resolve: I - DISPENSAR o servidor WILLIAN FERREIRA COUTINHO, Analista Judiciário, Área: Apoio Especializado/Tecnologia da Informação, Classe B, Padrão 10, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente 4 - FC-4 - da Secretaria Executiva da Escola Judicial; II - DESIGNÁ-LO para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio à Gestão do Conhecimento - FC-5, da Secretaria Executiva da Escola Judicial; III - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Desembargador OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 173, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajustes no quadro de lotação da Secretaria de Orçamento e Finanças; CONSIDERANDO a existência de lastro financeiro referente ao cargo em comissão de Secretário de Orçamento e Finanças - CJ-3, em razão da Portaria GP n. 0169/2023, conforme o que consta dos autos do PROAD nº 115/2023, resolve: NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 8112/90, o Senhor RAIMUNDO JOSÉ ZACARIAS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Orçamento e Finanças - CJ-3, a partir da data da efetiva posse e exercício. Desembargador OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 185, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ofício nº 01483/2023/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, em que a Advocacia-Geral da União encaminhou para conhecimento e cumprimento imediato, cópia da decisão judicial emanada em sede de liminar, no Agravo de Instrumento nº 1031968-94.2022.4.01.0000, proposto pelo servidor em tela, acompanhada do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00086/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, docs. 110 a 115; CONSIDERANDO que as decisões judiciais possuem caráter cogente, inclusive perante à Administração Pública; CONSIDERANDO o despacho presidencial datado de 1º/3/2023, doc. 117 do Proad 1064/2022, resolve: REMOVER, em cumprimento à decisão judicial emanada em sede de liminar, no Agravo de Instrumento nº 1031968-94.2022.4.01.0000, o servidor MARCUS VINICIUS DA SILVA MENDES, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 9, Oficial de Justiça Avaliador Federal, lotado na Central de Mandados de Rio Branco/AC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Desembargador OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 27, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos PROADs n.º 3406/2017 e n.º 3044/2023, resolve: Nomear ALINE PEREIRA DA SILVA, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10 da Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável de Rafael Alves Gravena. SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 36, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do PROAD n.º 4792/2023, resolve: Nomear VICTOR HUGO DE OLIVEIRA, nos termos dos artigos 9º item I e 10 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável de Bruno Alvim Possas. SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 37, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do PROAD n.º 3406/2017, resolve: Nomear, nos termos dos artigos 9°, item I, e 10 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, os seguintes candidatos: PEDRO NATAL PINHEIRO DE SANTILHANA, em vaga decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável de Andreia Melo Rodrigues; SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE, em vaga decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável de Guilherme Rangel Ercolani; HOTOL GALASSI RIBEIRO, em vaga decorrente de exoneração de Geolindo Theodoro de Souza Junior. SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 38, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos PROADs n.º 3406/2017 e n.º 4425/2023, resolve: Nomear LAURA LIS DE CASTRO CAMPOS, nos termos dos artigos 5º, parágrafo 2º, 9º, item I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável de André Furtado Alves. SAMUEL HUGO LIMA