DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ AMILCAR MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 1.817, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000223-54.2023.4.04.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor MARCOS DANIEL VOGADO LIMA, matrícula 10568, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Fe d e r a l , observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ATO Nº 1.819, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000198-41-2023.4.04.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MIRIAM RIBEIRO ALVES, matrícula 10044, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira ATO Nº 1.825, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000279-87.2023.4.04.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor LUIZ IZIDORO ZORZO, matrícula 10659, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da ação 5093111-77.2019.4.04.7100 - 2ª VF POA/SJRS, que transitou em julgado em 30/08/2010, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira ATO Nº 1.913, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal e o que consta no Processo Administrativo nº 0000453- 90.2023.4.04.8002, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA, a contar de 01/03/2023, à Doutora Claudia Maria Dadico, no cargo de Juíza Federal, junto à 7ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 59, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, combinado com o art. 17, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 4/2022-TRF5; Considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI 0000615- 57.2023.4.05.7000, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: CONCEDER à Juíza Federal NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição no cargo de Juiz Federal, com proventos integrais equivalentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com fulcro no art. 20, Incisos I a III, e § 2º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observadas as disposições do art. 93, Inciso VI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, com reajustes efetivados de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme o disposto no art. 20, § 3º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o pagamento em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, do percentual de 10% (dez por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, com fundamento no art. 65, Inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/1979, combinado com o art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 7.724/1989, observadas a Decisão do Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo nº SEI 0003402-07.2022.4.90.8000 e as Decisões do Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providências nºs 1069/2007 e 0007591-71.2022.2.00.0000. Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ATO Nº 106, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, resolve: I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo candidato CLAUDIONILO EUGENIO GOMES MUDO, classificado em 69º lugar da lista geral constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa; II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de classificação; III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato nº 74, de 09/02/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14/02/2023. Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ATO Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, item 2, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, resolve: I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo candidato MARCELO VICTOR BARBOSA XAVIER, classificado em 72º lugar da lista geral, constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com a consequente exclusão do nome do candidato da referida lista de classificação; II - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato nº 103, de 24/02/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27/02/2023. Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ATO Nº 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA 0014510- 22.2022.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora LÚCIA MARIA DE AZEVEDO VALENÇA NERY, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Médio, Classe "C", Padrão-13, matrícula n.º 1152, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial, fundamentada nos artigos 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e 3º da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 40, § 14, da Constituição Federal, e com o art. 3º, inciso II, § 1º da Lei 12.618/2012, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018, atualizados conforme art. 15 da Lei 10.887/2004, em atenção ao art. 3º, caput e § 6º da Lei 12.618/2012. Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO PRESI N° 90, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008651- 02.2022.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, lotado na 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, c/c o § 2º, inciso II, e o § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos limitados ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposições contidas no art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 e pela Emenda Constitucional 103/2019, calculados pela média das remunerações contributivas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescidos do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei 14.463/2022. Des. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 69, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0096897- 75.2018.6.05.8000, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, à servidora MARIA DO CARMO COUTINHO, Técnico Judiciário, Área administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais ao tempo de contribuição, observada a percepção das vantagens de caráter pessoal relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios - 9%), previsto no art. 67, da Lei nº 8.112/1990, à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), equivalente a 1/5 FC-04 e a 1/10 FC-05, adquiridos com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998, e à incorporação de 1/10 FC-05, 1/5 FC-05 e 1/5 FC-04, com fulcro na Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, transformada em Parcela Compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF nos autos do RE nº 638.115/CE, e ao Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação, previsto no art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento). Des. ROBERTO MAYNARD FRANK