DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.051787/2020-78 No Diário Oficial da União nº 202, de 21 de outubro de 2020, na Seção 1, página 5 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.398/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 96514-6, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 97230-4. Processo Nº 71000.053109/2020-40 No Diário Oficial da União nº 225, de 25 de novembro de 2020, na Seção 1, página 72 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.405/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 96538-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 97228-2. Processo Nº 71000.053162/2020-41 No Diário Oficial da União nº 232, de 4 de dezembro de 2020, na Seção 1, página 59 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.408/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 96539-1, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 97232-0. Processo Nº 71000.053562/2020-56 No Diário Oficial da União nº 237, de 11 de dezembro de 2020, na Seção 1, página 19 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.409/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 132300-8, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 132153-6. Processo Nº 71000.060832/2019-41 No Diário Oficial da União nº 127, de 6 de julho de 2020, na Seção 1, página 8 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.375/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1024 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 36107-0, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1024 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 41661-4. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14 a 16/03/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 80 10380.903525/2013-58 81 a 91 . 112 10380.906609/2012-62 113 a 122 . 123 10380.906612/2012-86 124 a 129 . 157 13819.903644/2017-35 158 a 161 . 189 10680.903269/2015-86 190 a 194 . 195 10183.901785/2012-34 196 a 219 . 220 10680.731065/2018-80 221 a 239 4) Serão submetidas ao colegiado propostas para retificação: da ata de setembro de 2022, relativa ao processo nº 12466.004411/2008-41; da ata de novembro de 2022, relativa aos processos nº 16327.720009/2017-44, 16327.000145/2009-12, 16327.000152/2009-14, 16327.000163/2009-96, 16327.000168/2009-19, 16327.000162/2009-41, 16327.000164/2009-31, 16327.000165/2009-85 e 16327.000167/2009-74; e da ata de dezembro de 2022, relativa aos processo nº 10880.920623/2017-42, 10880.920625/2017-31, 10880.920626/2017-86, 10880.920627/2017-21, 10880.920628/2017-75, 10880.971818/2016-70, 10880.971819/2016-14, 10880.971822/2016-38, 10880.971823/2016-82, 10880.971817/2016-25, 10880.971820/2016-49, 10880.971821/2016-93 e 10880.971816/2016-81. DIA 14 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 1 - Processo nº: 16682.722011/2017-17 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 2 - Processo nº: 16682.720837/2014-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 3 - Processo nº: 16682.723011/2015-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 4 - Processo nº: 16682.722012/2017-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 5 - Processo nº: 16682.722933/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA 6 - Processo nº: 16682.722934/2015-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA 7 - Processo nº: 19515.721387/2014-73 - Recorrente: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 8 - Processo nº: 19515.720305/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BASE PETROLEO E GAS S.A. 9 - Processo nº: 13984.720195/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. 10 - Processo nº: 13984.720194/2011-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 11 - Processo nº: 13984.720273/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. 12 - Processo nº: 13984.720274/2011-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. Relator(a): ROSALDO TREVISAN 13 - Processo nº: 15165.000082/2011-48 - Recorrente: LEADER TECH INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10325.000159/2005-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIENA SIDERURGICA S/A DIA 14 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 15 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13502.721223/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A Relator(a): VALCIR GASSEN 18 - Processo nº: 14098.720032/2017-54 - Recorrente: CICC PARTICIPACOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 19 - Processo nº: 11516.721501/2014-43 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): VALCIR GASSEN 20 - Processo nº: 10980.722279/2010-23 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 21 - Processo nº: 10925.900617/2011-10 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10925.900618/2011-64 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10925.900654/2011-28 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10925.904162/2012-92 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10925.900655/2011-72 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10925.904163/2012-37 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10925.904160/2012-01 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10925.904159/2012-79 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10925.900652/2011-39 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10925.900653/2011-83 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10925.900656/2011-17 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10925.900657/2011-61 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 33 - Processo nº: 10920.901331/2013-63 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10920.902318/2014-11 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10920.902319/2014-57 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10920.902320/2014-81 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10920.902321/2014-26 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10920.902322/2014-71 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10920.902323/2014-15 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10920.902324/2014-60 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10920.902325/2014-12 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10920.902326/2014-59 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10920.902327/2014-01 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10920.902328/2014-48 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10920.904632/2015-19 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10920.905028/2012-59 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10920.905034/2012-14 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10920.906170/2012-13 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10920.906171/2012-68 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 50 - Processo nº: 11080.904333/2013-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 51 - Processo nº: 11080.904334/2013-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 52 - Processo nº: 11080.904335/2013-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 53 - Processo nº: 11080.904336/2013-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 54 - Processo nº: 11080.904337/2013-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 55 - Processo nº: 11080.904338/2013-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 56 - Processo nº: 11080.904339/2013-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 57 - Processo nº: 11080.904340/2013-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 58 - Processo nº: 11080.904341/2013-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 59 - Processo nº: 11080.904342/2013-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 60 - Processo nº: 11080.904343/2013-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 61 - Processo nº: 11080.904344/2013-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 62 - Processo nº: 11080.904345/2013-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA