DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10880.938328/2019-12 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.938330/2019-83 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.966902/2019-14 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 22 - Processo nº: 10880.924165/2010-44 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 23 - Processo nº: 10880.918183/2010-97 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.918184/2010-31 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.924164/2010-08 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.973359/2011-54 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 27 - Processo nº: 10830.910910/2018-11 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 28 - Processo nº: 10830.906182/2019-23 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10830.907833/2019-01 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10830.907834/2019-47 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10830.907835/2019-91 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10830.907836/2019-36 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10830.910911/2018-65 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10830.910912/2018-18 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.910913/2018-54 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10830.910914/2018-07 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES 37 - Processo nº: 10880.907122/2017-71 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 38 - Processo nº: 10880.911790/2017-01 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.925685/2017-41 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.945536/2018-89 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.983840/2017-43 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10980.905147/2015-40 - Recorrente: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10980.905148/2015-94 - Recorrente: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10980.905149/2015-39 - Recorrente: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10980.905150/2015-63 - Recorrente: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 46 - Processo nº: 11065.900365/2013-21 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 47 - Processo nº: 11065.900366/2013-75 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11065.900367/2013-10 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 49 - Processo nº: 11065.909274/2018-65 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 50 - Processo nº: 11065.909275/2018-18 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11065.909276/2018-54 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11065.909277/2018-07 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 53 - Processo nº: 11065.917469/2011-11 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 54 - Processo nº: 11065.900700/2011-29 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11065.902734/2011-58 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11065.908366/2011-51 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5 - PER/DCOMP - 2 Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES 57 - Processo nº: 10880.653840/2016-31 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.653841/2016-85 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.901235/2019-24 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.925686/2017-95 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.985296/2018-55 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13896.900760/2014-37 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13896.900761/2014-81 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13896.902474/2015-97 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13896.903966/2015-08 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13896.907860/2016-56 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13896.907861/2016-09 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 68 - Processo nº: 11065.902742/2018-71 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11065.902743/2018-15 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 6 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 70 - Processo nº: 16327.721419/2013-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator(a): LUCIANO BERNART 71 - Processo nº: 19515.001768/2009-75 - Recorrente: KAMAKI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 72 - Processo nº: 19515.720632/2016-97 - Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 73 - Processo nº: 16327.720218/2019-50 - Recorrente: CITIBANK N A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 74 - Processo nº: 19515.721135/2017-97 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SOARES PENIDO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 75 - Processo nº: 16327.000009/2005-91 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 7 - OMISSÃO DE RECEITAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 76 - Processo nº: 19515.005209/2009-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONCORDE FOMENTO COMERCIAL LTDA Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 77 - Processo nº: 19515.720787/2012-08 - Recorrente: PROMEIOS LOCACAO DE BENS E SERVICOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11070.721917/2013-67 - Recorrente: SCHWADE & SCHWADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11516.720902/2014-86 - Recorrente: TOP 10 - PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 80 - Processo nº: 10580.729012/2013-12 - Recorrente: WELLINGTON EXPEDITO DE OLIVEIRA FRANCO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 81 - Processo nº: 10932.720095/2015-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE CO M P A R T I L H A DA 82 - Processo nº: 10314.728200/2015-35 - Recorrente: CEU AZUL AVICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 83 - Processo nº: 13629.000747/2005-45 - Recorrente: COOP DE CONS DOS FUNC EMPR ACESITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES 84 - Processo nº: 10580.729377/2013-47 - Recorrente: ORGANIZACAO SILVEIRA DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 85 - Processo nº: 19515.721078/2018-27 - Recorrente: RADAR PROPRIEDADES AGRICOLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 8 - PENALIDADES DIVERSAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 86 - Processo nº: 10880.955517/2015-18 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.730989/2017-18 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES 88 - Processo nº: 11080.732041/2017-99 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.732082/2017-85 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 90 - Processo nº: 16682.722214/2017-03 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 91 - Processo nº: 10680.721480/2011-59 - Recorrente: SITA SOC. CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 92 - Processo nº: 11080.722416/2013-89 - Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12448.732022/2013-95 - Recorrente: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 94 - Processo nº: 16151.000095/2009-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VISAO HABITACIONAL LTDA Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 95 - Processo nº: 10380.011861/2007-24 - Recorrente: IPU CARGAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 9 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 96 - Processo nº: 16327.002216/2005-80 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 97 - Processo nº: 16561.720012/2016-12 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 16561.720016/2016-92 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA