DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030100039 39 Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 17/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Indeferimento do pedido Interessado: WILSON LOPES CARVALHO Processo: 08018.067143/2022-38 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 20, inc. I, alíneas "b" e "c" da Portaria nº 623/2020. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 18/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Indeferimento do pedido Interessado: LUIZ ANTONIO FONSECA Processo: 08018.070324/2022-41 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 20, inc. I, alíneas "b" e "c", da Portaria nº 623/2020. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 35/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: JOSHUA FRANKLIN OGUGWA Processo nº 08000.007936/2011-34 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Gefterline Amisial, incluído na Portaria nº 186, de 02 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2022, é MANUELLA PAUL, e não como constou. Processo nº 235881.0104495/2021 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Muhammad Ibrahim Muhmood, incluído na Portaria nº 1.662, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2023, é natural do PAQUISTÃO, e não como constou. Processo nº 08018.011789/2023-41 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Muhammad Hashir Muhmood, incluído na Portaria nº 1.662, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2023, é natural do PAQUISTÃO, e não como constou. Processo nº 08018.011790/2023-76 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Nada Mousahem, incluído na Portaria nº 1.111, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, é NADA MOUZAHEM, e não como constou. Processo nº 08018.011810/2023-17 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de Samar Mohamad Alrefai, incluído na Portaria nº 1.634, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1° de fevereiro de 2023, é MOHAMMAD AL RIFAI, e não como constou. Processo nº 08018.011811/2023-53 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de Laykervens Celissaint, incluído na Portaria nº 1.686, de 08 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2023, é ERNSTSO CELISSAINT, e não como constou. Processo nº 08018.011970/2023-58 LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA DESPACHO Nº 11/2023/DINAT_AVERBACAO/ DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: EVA WETTL GOMES Processo: 08018.068972/2022-38 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99. LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DECISÓRIO Nº 51/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo nº 08700.001163/2023-29 No Despacho Decisório nº 44/2023/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao processo nº 08700.001163/2023-29, publicado do DOU nº 39, página 54, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2023, onde se lê "de 26 de março a 2 de abril de 2023", leia-se "de 26 de março a 3 de abril de 2023". ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Inquérito Administrativo n° 08700.001893/2021-68 Representante: Eurofarma Laboratórios S.A. ("Eurofarma"). Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Marília Cruz Avila. Representado: Celgene Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda ("Celgene"). Advogados: Francisco Ribeiro Todorov e Matheus Mendes Nasaret. Acolho a Nota Técnica nº 10/2023/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1195168) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Nº 270 - Ato de Concentração nº 08700.001178/2023-97. Requerentes: Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. e DMA Distribuidora S.A. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 271 - Ato de Concentração nº 08700.001179/2023-31. Requerentes: Damuzi Company S.A. e Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. Advogados: José Carlos Berardo; Stefanie Schmitt Giglio e outros. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho SG nº 6/2022 (SEI 1152695), publicado no DOU nº 40, de 28 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 58, onde se lê: "(Apartados de Acesso Restrito nº 08700.002426/2022-08 e 08700.002641/2022-37)", leia-se: "(Apartados de Acesso Restrito nº 08700.002624/2022-08 e 08700.002641/2022-37)". Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº: 13.633. Processo nº: 48500.001974/2013-29. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro I, CEG UFV.RS.BA.033951-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/ Nº 13. 634. Processo nº: 48500.001975/2013-73. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro II, CEG UFV.RS.BA.033952-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br . Nº 13.635. Processo nº: 48500.001972/2013-30. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro III, CEG UFV.RS.BA.033953-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br . Nº 13.636. Processo nº 48500.001973/2013-84. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro IV, CEG UFV.RS.BA.033954-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br . Nº 13. 637. Processo nº: 48500.001970/2013-41. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro V, CEG UFV.RS.BA.033955-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br . Nº 13. 638. Processo nº: 48500.001971/2013-95. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro VI, CEG UFV.RS.BA.033956-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br . Nº 13.639. Processo nº: 48500.001969/2013-16. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro VII, CEG UFV.RS.BA.033957- 1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br . Nº 13. 640. Processo nº: 48500.001968/2013-71. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro VIII, CEG UFV.RS.BA.033958- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br . Nº 13. 641. Processo nº: 48500.001966/2013-82. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar e explorar a UFV Ouro IX, CEG UFV.RS.BA.033959-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br .