DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 47.100.799/0001-51 Número do Processo: 25351.360919/2022-14 Expediente: 4848787/22-2 Data do protocolo: 20/10/2022 Prazo máximo para decisão: 18/04/2023 Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.085.717/0020-10 Número do Processo: 25351.520433/2022-41 Expediente: 5034334/22-4 Data do protocolo: 09/12/2022 Prazo máximo para decisão: 07/06/2023 Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.085.717/0021-00 Número do Processo: 25351.520427/2022-94 Expediente: 5034290/22-7 Data do protocolo: 09/12/2022 Prazo máximo para decisão: 07/06/2023 Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.085.717/0022-82 Número do Processo: 25351.520397/2022-16 Expediente: 5034267/22-5 Data do protocolo: 09/12/2022 Prazo máximo para decisão: 07/06/2023 Recorrente: MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.085.717/0023-63 Número do Processo: 25351.553559/2022-01 Expediente: 5034271/22-2 Data do protocolo: 09/12/2022 Prazo máximo para decisão: 07/06/2023 Recorrente: MABA 2 MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LIMITADA CNPJ: 29.552.231/0001-90 Número do Processo: 25351.362769/2022-83 Expediente: 4894311/22-8 Data do protocolo: 01/11/2022 Prazo máximo para decisão: 30/04/2023 Recorrente: MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA. CNPJ: 15.231.251/0001-54 Número do Processo: 25351.215002/2019-61 Expediente: 0018274/23-4 Data do protocolo: 06/01/2023 Prazo máximo para decisão: 05/07/2023 Recorrente: MARCOS ANTONIO GALDINO DA SILVA JUNIOR CNPJ: 47.480.060/0001-12 Número do Processo: 25351.623403/2022-96 Expediente: 0034840/23-1 Data do protocolo: 12/01/2023 Prazo máximo para decisão: 11/07/2023 Recorrente: MARCUS PHILLIP MARCONDES DE CARVALHO DIAS CNPJ: 36303 Número do Processo: 25351.631634/2022-73 Expediente: 5041802/22-0 Data do protocolo: 12/12/2022 Prazo máximo para decisão: 10/06/2023 Recorrente: MARTA GOMES NANTES LTDA. CNPJ: 10.983.283/0001-92 Número do Processo: 25351.201579/2010-57 Expediente: 4812751/22-5 Data do protocolo: 13/10/2022 Prazo máximo para decisão: 11/04/2023 Recorrente: MARTINS & OTA LTDA. CNPJ: 43.247.790/0001-17 Número do Processo: 25351.197435/2002-89 Expediente: 4866047/22-4 Data do protocolo: 26/10/2022 Prazo máximo para decisão: 24/04/2023 Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01.856.022/0001-10 Número do Processo: 25351.478425/2022-95 Expediente: 4875012/22-5 Data do protocolo: 27/10/2022 Prazo máximo para decisão: 25/04/2023 Recorrente: MB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 46.147.869/0001-64 Número do Processo: 25351.323760/2022-57 Expediente: 4755758/22-3 Data do protocolo: 28/09/2022 Prazo máximo para decisão: 27/03/2023 Recorrente: MED PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.359.632/0001-95 Número do Processo: 25351.177509/2006-94 Expediente: 5042673/22-9 Data do protocolo: 12/12/2022 Prazo máximo para decisão: 10/06/2023 Recorrente: MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. CNPJ: 10.801.805/0001-98 Número do Processo: 25023.026323/2009-46 Expediente: 0012395/23-4 Data do protocolo: 05/01/2023 Prazo máximo para decisão: 04/07/2023 Recorrente: MEDICE NUNES MAIA CNPJ: 46.705.162/0001-26 Número do Processo: 25351.406333/2022-11 Expediente: 4878903/22-8 Data do protocolo: 28/10/2022 Prazo máximo para decisão: 26/04/2023 Recorrente: MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 68.814.961/0001-73 Número do Processo: 25351.656322/2022-72 Expediente: 0074015/23-1 Data do protocolo: 24/01/2023 Prazo máximo para decisão: 23/07/2023 Recorrente: MEGA BEAUTY COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 40.166.182/0001-90 Número do Processo: 25351.005347/2023-94 Expediente: 0007750/23-4 Data do protocolo: 04/01/2023 Prazo máximo para decisão: 03/07/2023 Recorrente: METAFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 47.569.022/0001-30 Número do Processo: 25351.378409/2022-01 Expediente: 4836618/22-8 Data do protocolo: 18/10/2022 Prazo máximo para decisão: 16/04/2023 Recorrente: MG MED MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ: 08.217.726/0001-92 Número do Processo: 25351.510957/2007-95 Expediente: 5077196/22-2 Data do protocolo: 21/12/2022 Prazo máximo para decisão: 19/06/2023 Recorrente: MINAS IMPORT LTDA. CNPJ: 00.279.767/0001-00 Número do Processo: 25351.486860/2022-93 Expediente: 5103445/22-1 Data do protocolo: 28/12/2022 Prazo máximo para decisão: 26/06/2023 Recorrente: MIQUEIAS PEREIRA DE SANTANA CNPJ: 45.989.033/0001-44 Número do Processo: 25351.340333/2022-33 Expediente: 4877337/22-9 Data do protocolo: 27/10/2022 Prazo máximo para decisão: 25/04/2023 Recorrente: MLB FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 34.034.612/0001-17 Número do Processo: 25351.328195/2022-14 Expediente: 4815567/22-5 Data do protocolo: 13/10/2022 Prazo máximo para decisão: 11/04/2023 Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 05.388.725/0001-12 Número do Processo: 25351.588001/2022-38 Expediente: 0001598/23-6 Data do protocolo: 02/01/2023 Prazo máximo para decisão: 01/07/2023 Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 05.388.725/0001-12 Número do Processo: 25351.588006/2022-61 Expediente: 0001248/23-5 Data do protocolo: 02/01/2023 Prazo máximo para decisão: 01/07/2023 Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 05.388.725/0001-12 Número do Processo: 25351.588006/2022-61 Expediente: 0001703/23-4 Data do protocolo: 02/01/2023 Prazo máximo para decisão: 01/07/2023 Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 05.388.725/0001-12 Número do Processo: 25351.588007/2022-13 Expediente: 0001613/23-5 Data do protocolo: 02/01/2023 Prazo máximo para decisão: 01/07/2023 Recorrente: MOREIRA & LUGO LTDA. CNPJ: 85.085.132/0001-16 Número do Processo: 25351.003684/2003-01 Expediente: 4754360/22-4 Data do protocolo: 28/09/2022 Prazo máximo para decisão: 27/03/2023 Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.063035/2022-14 Expediente: 5016136/22-0 Data do protocolo: 05/12/2022 Prazo máximo para decisão: 03/06/2023 Recorrente: NENA PHARMACIA E PERFUMARIA LTDA. CNPJ: 47.311.082/0001-59 Número do Processo: 25351.408608/2022-43 Expediente: 4948567/22-1 Data do protocolo: 17/11/2022 Prazo máximo para decisão: 16/05/2023 Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0001-52 Número do Processo: 25351.067015/2021-31 Expediente: 5064468/22-9 Data do protocolo: 16/12/2022 Prazo máximo para decisão: 14/06/2023 Recorrente: NEUZA MARIA DE SOUZA LTDA. CNPJ: 47.919.197/0001-20 Número do Processo: 25351.568463/2022-39 Expediente: 5077048/22-3 Data do protocolo: 21/12/2022 Prazo máximo para decisão: 19/06/2023 Recorrente: NEVES LOPES & CIA LTDA. CNPJ: 47.350.042/0001-16 Número do Processo: 25351.385026/2022-81 Expediente: 4875183/22-9 Data do protocolo: 27/10/2022 Prazo máximo para decisão: 25/04/2023 Recorrente: NEW ALLERGIC MANIPULAÇÕES ESPECIAIS CNPJ: 45.804.516/0001-27 Número do Processo: 25351.158899/2022-13 Expediente: 5087145/22-1 Data do protocolo: 22/12/2022 Prazo máximo para decisão: 20/06/2023 Recorrente: NIL POPULAR MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 47.603.900/0001-97 Número do Processo: 25351.381793/2022-11 Expediente: 4868668/22-9 Data do protocolo: 26/10/2022 Prazo máximo para decisão: 24/04/2023 Recorrente: NOVA PHORMULA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA. - ME CNPJ: 08.474.319/0001-60