DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: GENI GENUINO BRONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13964.000680/2009-61 - Recorrente: GREGORIO FLOR JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13609.000022/2011-33 - Recorrente: MARIA DO CARMO FERREIRA AVELLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 17698.720247/2012-90 - Recorrente: LUCIANO DUVAL BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10580.725415/2010-40 - Recorrente: AMARILIO BISPO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12448.721442/2010-01 - Recorrente: ALUIZIO JOSE DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10680.726215/2011-67 - Recorrente: ADAIR SOARES LEITE MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10166.100115/2009-19 - Recorrente: ANA CRISTINA DESIREE BARRETO FONSECA TOSTES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13707.001613/2006-52 - Recorrente: JUANA SOTO RIVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11040.725512/2019-41 - Recorrente: VICENTE SACCO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11040.725513/2019-95 - Recorrente: VICENTE SACCO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11040.725511/2019-04 - Recorrente: VICENTE SACCO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 110 - Processo nº: 13891.000052/2011-00 - Recorrente: ODAIR SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 13893.000721/2009-09 - Recorrente: WILSON NOGUEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13893.000732/2009-81 - Recorrente: WILSON NOGUEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13893.000932/2011-58 - Recorrente: WILSON NOGUEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13899.000562/2010-18 - Recorrente: ADEMAR SIZINO DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13951.000245/2010-10 - Recorrente: ELIZABETH VALK TONET e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THIAGO DUCA AMONI 116 - Processo nº: 16542.720477/2013-41 - Recorrente: TEODOMIRO AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13749.720170/2013-35 - Recorrente: MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 15504.018916/2010-01 - Recorrente: MAURICIO CESAR DIAS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 15504.018917/2010-47 - Recorrente: MAURICIO CESAR DIAS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 18186.005655/2009-55 - Recorrente: MIKUNI FUKUTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 18186.002149/2011-29 - Recorrente: JOEL GONZAGA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10820.000024/2010-49 - Recorrente: NELSON ANTONIO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13002.720434/2011-12 - Recorrente: SERGIO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10840.721741/2012-31 - Recorrente: RICARDO PASSARIOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13771.000644/2009-65 - Recorrente: PETRONIO LANARE DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13827.720013/2013-50 - Recorrente: PRIMO ANTONIO SYLVESTRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13871.000330/2010-78 - Recorrente: JEFERSON DE MENDONCA FREITAS E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.724055/2011-43 - Recorrente: PRISCILLA GUIMARAES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10380.733294/2011-47 - Recorrente: IONE BESSA FELIZOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10660.000849/2009-18 - Recorrente: CELSO TAVARES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 15211.720054/2013-18 - Recorrente: DORIS MARIA LOTT GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11516.006526/2009-56 - Recorrente: DANIEL FELIPE DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.725210/2014-91 - Recorrente: INDALECIO MACHADO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.724056/2011-98 - Recorrente: PRISCILLA GUIMARAES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10940.720238/2012-31 - Recorrente: ELI GILBERTO NEIVERTH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 15471.001980/2007-73 - Recorrente: ARNALDO HALAS ANCORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13706.000788/2008-14 - Recorrente: FABIO COSTA NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 12448.728830/2011-96 - Recorrente: RAYMOND BURKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES 139 - Processo nº: 13794.720175/2011-51 - Recorrente: ALEXANDRE CALDAS NACIF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10730.724199/2012-16 - Recorrente: ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10280.720706/2013-79 - Recorrente: ANGELA LUZIA RIBEIRO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 13553.000098/2011-51 - Recorrente: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13609.000656/2010-13 - Recorrente: ANGELO GIOVANI RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 13609.001188/2009-52 - Recorrente: ANGELO GIOVANI RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10768.002024/2009-21 - Recorrente: ANA MARIA DE MEDEIROS SOBRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13794.720176/2011-03 - Recorrente: ALEXANDRE CALDAS NACIF e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO DUCA AMONI 147 - Processo nº: 17613.722471/2012-17 - Recorrente: RICARDO BROMERSCHENKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13900.720295/2012-84 - Recorrente: ELOINO GOMES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 149 - Processo nº: 13963.000347/2009-62 - Recorrente: VOLNEI JUVENCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13972.000077/2005-57 - Recorrente: WAGNER HAROLDO PELAGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 15467.000322/2009-95 - Recorrente: CLAUDIA MARIA VIANNA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 15471.001730/2009-03 - Recorrente: JOSE FERREIRA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 15471.003942/2008-36 - Recorrente: PAULO ROBERTO FREITAS AMORIM PARGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 15471.004293/2008-91 - Recorrente: JOALICE GOULART GIL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THIAGO DUCA AMONI 155 - Processo nº: 10830.721843/2013-57 - Recorrente: REGINALDO HERCULANO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10510.722543/2011-46 - Recorrente: JOSE CARLOS VASCONCELOS CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10166.724411/2018-92 - Recorrente: JOSE CARLOS BLANCO CORTEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 13706.001771/2009-65 - Recorrente: CLAUDIA DE MELLO CURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10945.721944/2013-31 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10510.723003/2011-80 - Recorrente: JOSE CARLOS VASCONCELOS CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10183.720510/2011-11 - Recorrente: PERSIO DOMINGOS BRIANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 13780.720118/2011-21 - Recorrente: JOSIMAR SIMAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10166.725627/2013-61 - Recorrente: JUDAS TADEU CREDMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 13886.720248/2011-85 - Recorrente: JOSE VICENTE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10166.725628/2013-13 - Recorrente: JUDAS TADEU CREDMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 16707.004956/2010-43 - Recorrente: JULIANO HOMEM DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10855.720964/2011-31 - Recorrente: ARTHUR COLERATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 12448.738395/2011-16 - Recorrente: ANTONIO CARLOS EBERIENOS ASSAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 12448.724813/2011-80 - Recorrente: LUIZ BAPTISTA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 13558.720451/2011-73 - Recorrente: ALBERTO ELMO MARTINS MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 12448.726244/2011-15 - Recorrente: LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 12448.729350/2013-12 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE CARVALHO MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 13891.720182/2013-16 - Recorrente: CELSO LUIZ FILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.722577/2012-91 - Recorrente: MARCO AURELIO MOREIRA BORTOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 13787.720007/2011-54 - Recorrente: MARCOS LAZARINI DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.720118/2012-73 - Recorrente: CARLOS ISAIA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10580.729508/2010-43 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CAROSO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 13884.000384/2011-75 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.732563/2011-03 - Recorrente: IZIDIO KRAS MAGNUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10735.721400/2013-44 - Recorrente: MARCOS RIBEIRO NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10510.720470/2012-39 - Recorrente: GERALDO JOSE NABUCO DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10380.721677/2009-58 - Recorrente: FRANCISCO JOSE SALES DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10380.720712/2011-36 - Recorrente: FRANCISCO JOSE SALES DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 13884.722927/2012-90 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11543.002349/2010-45 - Recorrente: FERNANDO LUIZ HERKENHOFF VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10735.722934/2012-15 - Recorrente: MARCOS RIBEIRO NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 13884.000385/2011-10 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 188 - Processo nº: 15471.004873/2008-88 - Recorrente: JOSE GUSTAVO ESCRIVA COVIELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 15504.720919/2013-42 - Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA DAMACENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 15504.724553/2011-19 - Recorrente: RENATO ROCHA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 15504.724691/2012-89 - Recorrente: WOLMAR OLYMPIO NOGUEIRA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 15504.725097/2013-96 - Recorrente: MARCELO HUMMEL DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THIAGO DUCA AMONI 193 - Processo nº: 12326.003684/2009-54 - Recorrente: MARCUS VINICIUS DE JESUS BARROS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 13766.720868/2011-81 - Recorrente: DAGOBERTO PARAVIDINO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10945.720248/2013-15 - Recorrente: ODAIR RODAS MARCELINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10580.724284/2019-11 - Recorrente: INDALECIO JULIO DE QUINTAS SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10580.725034/2019-07 - Recorrente: INDALECIO JULIO DE QUINTAS SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10120.728392/2011-23 - Recorrente: HAMILTON LUIS LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 13884.000386/2011-64 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL