DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO PORTARIA Nº 169, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000988/2023-80, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SETA REALENGO INSTI T U I Ç ÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.443.209/0004-99, situada no SAAN Quadra 02, Lotes 450/460/470, Bairro: Zona Industrial, Brasília/DF, CEP: 70.632- 250, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIA Nº 995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 174 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no Processo nº 50606.006438/2022-74, resolve: Art. 1º DECLARAR de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública formada a partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta portaria, com base nas informações contidas no Relatório de Programação integrante do Projeto Executivo de Desapropriação, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, conforme Termo de Aceite constante no processo 50606.006438/2022-74, referente à Obra de Implantação das Pontes Córrego Turvão, Rio Bagres e Rio Preto, e seus Encabeçamentos na Rodovia BR-356/MG. As áreas estão localizadas, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 2022), na BR-356/MG; trecho: Entr. Av. Contorno - Divisa MG/RJ, Subtrecho: Ervália - Entr. BR- 116/265 (Muriaé); Segmento: km 209,90 ao km 262,20; Extensão: 52,30 km; SNV: 356BMG02000. Art. 2º Coordenadas Geográficas (UTM, SIRGAS 2000): SEGMENTO 1 - Córrego Turvão - km 213,00, Fuso 23K - Estaca inicial (0) à Estaca final (55+5,30m) 742135,42 7692465,60; 742201,39 7692473,07; 742234,37 7692475,51; 742266,58 7692474,10; 742301,68 7692467,64; 742332,68 7692458,49; 742371,67 7692446,19; 742402,14 7692438,00; 742433,91 7692437,45; 742464,82 7692445,75; 742495,87 7692456,66; 742526,53 7692466,01; 742558,59 7692471,11; 742588,17 7692471,19; 742617,44 7692466,90; 742645,75 7692458,34; 742659,36 7692452,52; 742666,40 7692454,42; 742679,10 7692449,07; 742689,18 7692442,02; 742698,09 7692434,19; 742706,15 7692426,51; 742715,41 7692420,07; 742721,12 7692415,00; 742722,94 7692411,97; 742724,27 7692407,51; 742724,52 7692403,27; 742740,61 7692382,17; 742752,26 7692374,59; 742763,37 7692353,11; 742770,94 7692329,36; 742768,20 7692319,07; 742770,71 7692307,18; 742773,56 7692283,05; 742773,47 7692258,75; 742770,42 7692234,64; 742764,48 7692211,08; 742755,47 7692187,20; 742742,39 7692157,77; 742730,15 7692129,28; 742720,45 7692098,63; 742714,87 7692065,97; 742712,72 7692041,05; 742701,62 7691895,92; 742651,85 7691899,80; 742662,86 7692044,84; 742665,32 7692072,71; 742670,49 7692104,48; 742680,62 7692139,61; 742693,04 7692169,91; 742706,51 7692199,98; 742718,19 7692230,77; 742722,15 7692248,94; 742723,82 7692267,46; 742721,48 7692271,00; 742716,27 7692306,27; 742705,89 7692337,86; 742701,39 7692350,70; 742689,33 7692367,47; 742675,08 7692382,42; 742658,92 7692395,27; 742641,14 7692405,78; 742622,08 7692413,75; 742602,11 7692419,02; 742581,61 7692421,50; 742560,96 7692421,14; 742536,17 7692416,88; 742520,45 7692412,20; 742483,66 7692399,36; 742452,40 7692390,04; 742419,51 7692386,44; 742387,52 7692389,92; 742355,40 7692398,90; 742297,32 7692417,02; 742266,20 7692423,78; 742230,90 7692425,37; 742197,93 7692422,37; 742141,05 7692415,92. SEGMENTO 2, Ribeirão do Bagres - km 218,00, Fuso 23K - Estaca inicial (0) à Estaca final (28+1,89m); 744090,39 7687244,36; 744073,48 7687156,22; 744072,06 7687148,76; 744070,78 7687141,56; 744069,71 7687134,62; 744068,91 7687127,94; 744068,50 7687122,56; 744068,43 7687112,38; 744069,06 7687104,38; 744070,30 7687096,46; 744072,15 7687088,65; 744074,58 7687081,00; 744077,61 7687073,57; 744081,19 7687066,39; 744085,29 7687059,49; 744087,70 7687055,94; 744090,27 7687052,42; 744093,03 7687048,87; 744095,94 7687045,29; 744099,01 7687041,67; 744102,22 7687038,00; 744105,55 7687034,26; 744108,10 7687031,41; 744316,66 7686798,69; 744279,43 7686765,32; 744069,99 7686999,01; 744066,49 7687002,92; 744063,83 7687005,94; 744061,14 7687009,03; 744057,53 7687013,29; 744053,92 7687017,71; 744050,35 7687022,32; 744046,83 7687027,13; 744043,45 7687032,12; 744039,71 7687038,26; 744036,25 7687044,55; 744033,02 7687050,98; 744030,08 7687057,53; 744027,53 7687064,26; 744025,27 7687071,08; 744023,30 7687077,99; 744021,62 7687084,98; 744019,92 7687094,61; 744019,08 7687102,19; 744018,41 7687112,24; 744018,44 7687122,32; 744018,77 7687128,33; 744019,30 7687134,27; 744019,99 7687140,65; 744020,80 7687145,71; 744021,70 7687151,21; 744022,66 7687156,58; 744023,64 7687161,82; 744024,37 7687165,65; 744041,29 7687253,78. SEGMENTO 3, Rio Preto - km 243, Fuso 23K - Estaca inicial (0) à Estaca final (26+5,08m) 757578,09 7670431,25; 757769,37 7670380,08; 757775,83 7670379,08; 757780,90 7670378,24; 757785,86 7670377,20; 757795,61 7670375,31; 757800,62 7670374,46; 757805,62 7670373,38; 757809,56 7670372,53; 757815,52 7670371,05; 757820,34 7670369,84; 757825,28 7670368,63; 757830,20 7670367,26; 757833,65 7670366,25; 757836,06 7670364,91; 757840,36 7670361,09; 757870,02 7670353,16; 757878,39 7670353,65; 757882,99 7670352,59; 757887,95 7670351,35; 757892,85 7670349,98; 757897,68 7670348,60; 757902,57 7670347,18; 757907,41 7670345,61; 757912,17 7670344,05; 757917,89 7670342,19; 757921,69 7670340,94; 757926,50 7670339,37; 757931,28 7670337,71; 757936,01 7670336,06; 757940,79 7670334,40; 758085,33 7670295,56; 758072,41 7670247,26; 757927,75 7670285,60; 757922,73 7670286,60; 757917,81 7670287,59; 757912,69 7670288,64; 757907,78 7670289,93; 757903,11 7670291,13; 757898,22 7670292,25; 757893,30 7670293,38; 757888,42 7670294,58; 757883,73 7670295,71; 757878,94 7670296,54; 757873,96 7670297,42; 757864,32 7670299,20; 757858,39 7670302,82; 757856,27 7670305,08; 757820,88 7670314,54; 757817,11 7670315,22; 757812,10 7670314,80; 757806,01 7670315,82; 757795,66 7670318,37; 757786,51 7670320,80; 757772,43 7670324,21; 757762,28 7670326,41; 757754,06 7670328,66; 757748,35 7670326,70; 757737,28 7670329,78; 757727,63 7670332,27; 757717,96 7670334,77; 757710,60 7670336,63; 757707,47 7670344,88; 757565,17 7670382,95. Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 (Sessão Grande Colar do Mérito) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 15 horas e 5 minutos, iniciou-se a Sessão Extraordinária de Plenário para a entrega do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União. Foram convidados para compor a mesa as seguintes autoridades: o Presidente desta Casa, Ministro Bruno Dantas; o Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Arthur Lira; o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Gilmar Mendes; e a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Estavam presentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. A Presidência registrou e agradeceu a presença dos Senadores Hiran Manuel Gonçalves da Silva e Tereza Cristina Correa da Costa Dias; dos Deputados Federais Acácio Favacho, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Coronel Chrisóstomo, Luiz Gastão e Marcel van Hattem; do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; do Almirante de Esquadra Renato Rodrigues de Aguiar Freire, do Ten. Brigadeiro Marcelo Damasceno; do ex-Ministro Moreira Franco; e do Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques. Na sequência, informou que a Sessão Extraordinária fora convocada em 11 de agosto de 2021, mas, devido à pandemia, foi adiada para a data de hoje, que coincide com um momento histórico para esta Casa, qual seja a celebração de 130 anos da instalação do TCU. Em seguida, registrou as personalidades escolhidas pelo Conselho do Grande-Colar: o Excelentíssimo Senhor Michel Temer, ex-Presidente da República; o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro; a médica Ludhmila Abrahão Hajjar; o Excelentíssimo Senhor Paulo Hartung, ex-governador do Estado do Espírito Santo; o jornalista Ribamar Oliveira, in memoriam; o fotógrafo Sebastião Salgado; a Fundação Oswaldo Cruz; o Instituto Butantan. O Presidente solicitou, então, que os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Antonio Anastasia recepcionassem os homenageados na Sala das Sessões. Após a execução do Hino Nacional, o Cerimonial procedeu à leitura do Histórico do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, cuja íntegra encontra-se no Anexo I desta Ata. A Secretária das Sessões anunciou as personalidades agraciadas e o Presidente fez a entrega das comendas ao Excelentíssimo Senhor Ex-Presidente da República, Michel Temer; ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro; à médica Ludhmila Abrahão Hajjar; ao Excelentíssimo Senhor ex-governador do Espírito Santo, Paulo César Hartung Gomes; à Senhora Júlia Lagos Oliveira, neste ato representando seu pai, o jornalista Ribamar Oliveira; ao Senhor Mario Moreira, representando a Fundação Oswaldo Cruz; e ao senhor Esper Kallas, representando o Instituto Butantan. A palavra foi então concedida, sucessivamente, ao Ministro Vital do Rêgo, para falar em nome do Tribunal e saudar os agraciados, e à médica Ludhmila Abrahão Hajjar para discursar em nome dos homenageados. Os pronunciamentos encontram-se, na íntegra, no anexo II desta Ata. Ao fim, a Presidência agradeceu a todos os presentes e, às 16 horas e 23 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. (Assinado eletronicamente) DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária do Plenário Aprovada em 1º de março de 2023. (Assinado eletronicamente) MINISTRO BRUNO DANTAS Presidente ATA Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 14 horas e 35 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em razão de vacância do cargo de Ministro), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.