DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215

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HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA Diretor De Financas E Tesouraria

TARCISIO REBOUÇAS BRAGA FILHO Diretor Da Controladoria Interna Publicado por: Pedro Paulo Rodrigues Fernandes Código Identificador:0025BA74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 51904012023 – OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de kits bebês destinados à Sec. de Assistência Social, Trabalho e Habitação da Prefeitura Municipal de Massapê-CE. ÓRGÃO: Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela sua Sec. de Assistência Social, Trabalho e Habitação, como órgão gerenciador e participante do Sistema de Registro de Preços (SRP). FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: FRANCISCO CLEYTON ARRUDA - ME., (CNPJ: 23.558.182/0001-16), representada pelo seu Administrador, Sr. FRANCISCO CLEYTON ARRUDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5190401/2023, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decretos Federais nº 10.024/2019 e 7.892/2013. QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E VALORES:

Lote Item ESPECIFICAÇÃO UND QTD Vr. Unt. Vr. Total 1 1 Kit Bebê com a seguinte composição mínima: - 01 pct. de fralda descartável infantil, tamanho P, pacote com 18 unidades diurna, marca: Confecções Baby, vr. unt.: R$ 25,00; - 02 pcts. de fralda de pano, pacote com 05 unidades branca, extra absorvente, tamanho 65x65,100% algodão, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 20,90; - 01 und. de Creme para assadura infantil 40g, marca: Xuxinha, vr. unt.: R$ 6,90; - 01 pct. de sapatinho de lã para recém-nascido, pacote com 01 par, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 7,50; - 01 pct. de mijão e camiseta para recém-nascido, pacote com 01 conjunto, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 5,99; - 01 pct. de Camiseta para recém-nascido, pct c/3 unidades, tipo regata. lisa, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 6,50; - 01 banheira plástica, capacidade para 20l, cores variadas, marca: Cajovil, vr. unt.: R$ 23,90; - 01 fita adesiva para fraldas de pano, 19mm x 20m, cores variadas, marca: Eurocel, vr. unt.: R$ 4,90; - 01 mosquiteiro para rede, tamanho 2,10 x 1,10m, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 22,00; - 01 sabonete infantil em barra, com glicerina, fragrância lavanda, 90gr., marca: Xuxinha, vr. unt.: R$ 4,50; - 01 pct. de Algodão em bola, hidrófilo 25g, marca: Spartex, vr. unt.: R$ 1,60; - 01 toalha com capuz, lisa, tamanho 71 x 71 cm, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 14,90; - 01 shampoo infantil para recém-nascido 100ml, marca: Flora, vr. unt.: R$ 5,50; - 01 pct. de meia para bebê, pacote com 01 par, poliamida, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 2,50; - 01 manta para bebê, lisa 75 x 45cm, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 14,90; - 01 condicionador infantil para recém-nascido 100ml, marca: Flora, vr. unt.: R$ 7,25; - 01 óleo corporal infantil para recém-nascido 100ml, marca: Murial, vr. unt.: R$ 11,50; - 01 colônia infantil para recém- nascido 100ml; marca: Xuxinha, vr. Unt.: R$ 9,35; - 01 pct. de cotonetes hastes flexíveis com 150 unidades, marca: Cotton Baby, vr. unt.: R$ 5,99; - 01 álcool líquido 70% antisséptico, para higienização do umbigo 50ml, marca: Giovanna Baby, vr. unt.: R$ 3,24; e - 01 talco para bebê 100g para prevenção de assaduras e brotoejas, marca: Murial, vr. unt.: R$ 12,90. Kit 300 R$ 238,62 R$ 71.586,00

PRAZO DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, improrrogáveis. DATA: 24/05/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h. E-mail: [email protected], Massapê-CE. – Carla Maria Araújo Pinto, da Sec. Assistência Social, Trabalho e Habitação. Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:DF54CE3F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023.

DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do CE, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

Ano D.P. 2023 29,29% 2024 29,45% 2025 44,41% 2026 70,24% 2027 68,60% 2028 66,97%