DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

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II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º Fica Expressamente revogada a portaria 683 de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:6B8AA9A8

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1017 DE 16 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 18 de maio de 2023, pela Servidora Valeria Maria Bastos Maia Vaz, exercente no cargo de Secretária de Desenvolvimento, Rural e Meio Ambiente, para a cidade de Umirim, para participar de reunião ordinária do comitê da Bacia Hidrográfica do Curu/CBH - CURU. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Valeria Maria Bastos Maia Vaz, uma diária reduzida no valor de R$ 68,00 (Sessenta e oito reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:CF0483CA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1002 DE 08 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 11 de maio de 2023, pelo Servidor Reginaldo de Mesquita Pinto, exercente no cargo de Monitor de Informática, pertencente a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, para a Cidade de Itapaje, para participar do curso Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Nº 14.133/21. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder o Servidor Reginaldo de Mesquita Pinto, uma diária reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:683C9FFB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1001 DE 08 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 11 de maio de 2023, pela Servidora Raquel Mota Gomes, exercente no cargo de Assessora de Apoio Administrativo I, pertencente a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, para a Cidade de Itapaje, para participar do curso Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Nº 14.133/21. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Raquel Mota Gomes, uma diária reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:C553F4EB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1000 DE 08 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 11 de maio de 2023, pelo Servidor Antônio Carlos Mota Silva, exercente no cargo de Artífice Eletricidade, pertencente a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, para a Cidade de Itapaje, para participar do curso Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Nº 14.133/21. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder o Servidor Antônio Carlos Mota Silva, uma diária reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:9EA4C8FF

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 68 DE 23 DE MAIO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº