DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

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2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel, qual seja, uma casa de propriedade do Sr. Manoel Gonçalves De Sousa Júnior, localizado na Avenida Paulo Bastos, n° 145, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba/CE. CONSIDERANDO que a Educação é dever do Estado insculpido no art. 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. CONSIDERANDO que a recreação é reconhecida como uma prática pedagógica, onde as brincadeiras são essenciais para o bem-estar físico e mental da criança. CONSIDERANDO que a atividade recreativa é uma prática que proporciona à criança uma relação no meio social/cultural, permitindo o reconhecimento espacial de um determinado local em que as brincadeiras serão realizadas. DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) conforme avaliação promovida pela Comissão avaliadora de imovéis para o poder público municipal, de um imóvel, referente à uma casa, com área total de 395,00 m², sendo 328,35 m² de área construída, localizado na Avenida Paulo Bastos, n° 145, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. Manuel Gonçalves De Sousa Júnior, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE) Medindo 15 metros, do vértice P1 (412138.00 m E / 9585898.00 m S) ao vértice P2 (412154.00 m E / 9585896.00 m S), limitando-se com a Avenida Paulo Bastos; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 33 metros, do vértice P2 (412154.00 m E / 9585896.00 m S) ao vértice P4 (412160.00 m E / 9585926.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhorita Lindaci de Lima Mota; AO NORTE (FUNDO): Medindo 15 metros, do vértice P4 (412160.00 m E / 9585926.00 m S) ao vértice P3 (412144.00 m E / 9585926.00 m S), limitando-se com a Rua Maria da Paz; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 33 metros, do vértice P1 (412138.00 m E / 9585898.00 m S) ao vértice P3 (412144.00 m E / 9585926.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Manoel Gonçalves de Sousa Júnior. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se destina à construção de um espaço de integração, formação especial e recreação para as escolas públicas municipais. Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação. Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:F9EDCA56

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 69 DE 23 DE MAIO DE 2023.

CONSOLIDA A CERTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE E DECRETA A SUA QUALIFICAÇÃO COMO OS NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. DECRETA: Art. 1º. Fica Consolidada a Qualificação como Organização Social a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, Associação Civil com sede em Carapicuíba, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ 56.322.696/0001-27, APRESENTOU todos os documentos de HABILITAÇÃO, cumprido os requisitos exigidos no Edital para Qualificar-se como Organização Social, conforme Requerido pela Instituição nos autos do Credenciamento nº 04/2021, que tem como objetivo a Qualificação de Organização Social na Área de Saúde, motivo pelo qual DECRETO a homologação da sua qualificação. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:1C3BE32C

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 67 DE 17 DE MAIO DE 2023.

HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL Nº 04/2023, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA REFORÇO ESCOLAR NO PROJETO APRENDER, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica homologado o Edital de nº 04/2023, estabelece normas e procedimentos para a seleção de Bolsistas para Reforço Escolar no Projeto Aprender, de responsabilidade da Secretaria da Educação.

Art. 2º. – A lista de aprovados se encontra no anexo único deste decreto

Art .3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:5D332AA4

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.866 DE 23 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 395,00 M², SENDO 328,35 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA AVENIDA PAULO BASTOS, N° 145, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. MANUEL GONÇALVES DE SOUSA JÚNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO, FORMAÇÃO ESPECIAL E RECREAÇÃO PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.