DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

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Dispensa de Licitação Nº 001/2023SEAD-DP – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação.CONTRATADA: FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 08.789.643/0001-78, sediada na Avenida 13 de Maio, nº 1116, Bairro de Fátima, CEP: 60.040-530, Fortaleza-CE. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, através da Secretaria de Administração. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Constitui objeto deste contrato a Contratação de serviços especializados na área de tecnologia da informação para fornecimento de serviços de solução tecnológica para locação de BACKUP EM NUVEM, para suprir as necessidades da Secretaria de Administração.DO VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA: Dotação Orçamentária de nº 0501.04.122.0004.2.010, Elemento de Despesa 3.3.90.40.00/ 3.3.90.40.11, com Recursos não vinculados de Imposto.Assim, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar a Ilma Sra. MARIA AURINETE DE ALMEIDA – Secretária de Administração, da presente declaração, para que proceda a devida ratificação.Mombaça - CE, 24 de maio de 2023.FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS -Presidente da CPL.

TERMO DE RATIFICAÇÃO.A Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de Dispensa de Licitação Nº 001/2023SEAD-DP – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, especialmente o Parecer da Procuradoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de serviços especializados na área de tecnologia da informação para fornecimento de serviços de solução tecnológica para locação de BACKUP EM NUVEM, para suprir as necessidades da Secretaria de Administração, determinando que se proceda à publicação do devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.

Mombaça - CE, 24 de maio de 2023

MARIA AURINETE DE ALMEIDA - Secretária de Administração.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 24052301SEAD.DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023SEAD- DP – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.OBJETO: Contratação de serviços especializados na área de tecnologia da informação para fornecimento de serviços de solução tecnológica para locação de BACKUP EM NUVEM, para suprir as necessidades da Secretaria de Administração.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Dotação Orçamentária de nº 0501.04.122.0004.2.010, Elemento de Despesa 3.3.90.40.00/ 3.3.90.40.11, e serão pagas com Recursos não vinculados de Imposto.VALOR DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA AURINETE DE ALMEIDA – Secretária de Administração.ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MARIA ALINNE MARTINS ARAGÃO MARQUES (Sócia) da empresa FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME.

Mombaça - CE, 22 de maio de 2023.

MARIA AURINETE DE ALMEIDA - Secretária de Administração.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:30352AE8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 15042101INFR

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 15042101INFR

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 15042101INFR. PROCESSO DE ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021INFR – DP SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSO: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária nº 0701.26.782.0010.2.017, elemento de despesa 3.3.90.36.00/3.3.90.36.15, Recurso Não vinculado de Imposto. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 15/04/2023 e término em 14/04/2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO LIMA EVANGELISTA - Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO BENEVIDES CAVALCANTE.

Mombaça-CE, em 14 de abril de 2023.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:7291ECED

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA MUNICPAL Nº 1.078/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DO CIPÓ, DE LUÍS EVANDRO TOMAS DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBACA EM EXERCÍCIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominado de LUÍS EVANDRO TOMAS DE AQUINO, a quadra poliesportiva do Distrito do Cipó.

Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 23 de maio de 2023.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:2389038D

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: