DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SANÇÃO DE EMPRESA
A Ordenadora de despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º do Decreto Municipal n. 1105, de 05 de setembro de 2018,

RESOLVE:

Artigo 1°. Instaurar o Processo nº 001/2023, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital nº. 0006/2023 e as Cláusulas dos Contratos de nº. 3103.04/2023 com a consequente aplicação das sanções previstas no item 23, do Edital, bem como Cláusulas do Contrato e artigo 87, da Lei 8.666/193, (DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SE HOUVER).

Artigo 2º. Designar a COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, criada a partir da PORTARIA N° 002.23.032023 com o objetivo de apurar eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré, de 22 de maio 2023

JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

JOSÉ FLAÚDIO DE SOUSA Presidente da Comissão
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:B7F67E6F

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.11.05.2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) FRANCISCA SELMA DO NASCIMENTO, ocupante de cargo de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de FORTALEZA-CE, no(s) dia(s) 11/05/2023, com a finalidade de participar do lançamento da Campanha Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 11 de maio de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:8A43116E

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.09.05.2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) MARIA LUIZETE DOS SANTOS NERY RODRIGUES, ocupante de cargo de Chefe da Divisão de Programas e Projetos, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais) perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais) para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de FORTALEZA-CE no(s) dia(s) 09/05/2023 com a finalidade de comparecer a Procuradoria Geral da Justiça – PGJ para tratar de assuntos sobre Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 09 de maio de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:3BA43B74

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA N. 007.22.05/2023

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SANÇÃO DE EMPRESA

A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º do Decreto Municipal n. 1105, de 05 de setembro de 2018,

RESOLVE:

Artigo 1°. Instaurar o Processo nº 001/2023, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital nº. 0006/2023 e as Cláusulas dos Contratos de nº. 3103.02/2023 com a consequente aplicação das sanções previstas no item 23, do Edital, bem como Cláusulas do Contrato e artigo 87, da Lei 8.666/193, (DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SE HOUVER).

Artigo 2º Designar a COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, criada a partir da PORTARIA N° 002.23.032023 com o objetivo de apurar eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré, de 22 de maio 2023

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social

JOSÉ FLAÚDIO DE SOUSA Presidente da Comissão