DOEAM 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quinta-feira, 27 de abril de 2023 8 CONSIDERANDO o conteúdo do processo relacionado na tabela abaixo. RESOLVE: I - AUTORIZAR a concessão de adiantamento de caráter sigiloso aos servidores da SEAI, conforme tabela abaixo: SERVIDORES VALOR R$: NAT. DE DESPESA ALVARO ALVES DA SILVA 8.000,00 33.90.30 10.000,00 33.90.36 2.000,00 33.90.47 CARLOS GONZAGA OLIVEIRA DE LIMA 10.000,00 33.90.30 10.000,00 33.90.39 MICHAEL VIEIRA PINHO 8.000,00 33.90.30 10.000,00 33.90.36 2.000,00 33.90.47 II - ESTABELECER de acordo com os artigos 8º, 9º, 13, 14, 23 e 26 do Decreto nº 28.002 de 16/10/2008, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não se devendo ultrapassar o 12º dia útil do mês de dezembro do corrente ano para aplicação do adiantamento, e outras providências a contar do recebimento e mais 30 (trinta) dias para prestação de contas, contados do final da aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer neste prazo. III - ORIENTAR o tomador do adiantamento, que a prestação de contas de despesas realizadas em caráter sigiloso, deverá ser formalizada mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme art. 27 a 34 do referido Decreto: Capa; Cópia da autorização do Adiantamento; Cópia da nota de empenho; Cópia da ordem bancária; Demonstrativo de débito e crédito; Atesto do dirigente que solicitou a concessão do adiantamento; Extrato bancário do período. IV - DETERMINAR que o Gerente de Orçamento e Compras tome conhecimento e adote as providências que se fizerem necessárias. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA, em Manaus, 27 de abril de 2023. RODRIGO ARAUJO TORRES Secretário Executivo Adjunto de Inteligência <#E.G.B#131808#8#134420/> Protocolo 131808 <#E.G.B#131836#8#134449> PORTARIA Nº 0092/2023-GS/SSP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79 de 18 de maio de 2007, e CONSIDERANDO a Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, que “Altera as Leis nºs. 7.560, de 19/12/1986, 10.826, de 22/12/2003, 11.343, de 23/08/2006, 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9/12/1993, e 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas”. CONSIDERANDO a Portaria nº 0178/2021-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 12/11/2021, que instituiu Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, conforme previsto do inciso I, §1º, art. 5º da Lei nº 13.886/2019, para promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, a ser levada a efeito neste Estado. RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores abaixo nominados, em substituição aos anteriores indicados na Portaria nº 004/2023-GS/SSP, para comporem a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, sem prejuízos de suas atribuições rotineiras. Ord. Nome Função Matrícula Órgão 1 Carolina Marini Da Silva Kanitz Presidente 195.936-0 G SSP/PCAM 2 William Bruno Toyoda Hitotuzi Vice-Presidente 171.386-8 D SSP/PC 3 Anderson Avelino Membros 243.055-0 A SSP 4 Iranice Lopes Ramos 149.810-0 C SSP/PMAM 5 Pedro Cláudio Ramos da Silva 157.872-3 A DETRAN/ AM II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor a contar da data de assinatura. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 25 de abril de 2023. GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#131836#8#134449/> Protocolo 131836 <#E.G.B#131838#8#134451> PORTARIA Nº 035/2023-GSE/SSP-AM O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO a Portaria nº 017/2023-GSE/SSP-AM, que designa 03 (três) servidores desta Pasta de Segurança para compor a Comissão Especial de Procedimento Administrativo Sancionatório, a fim de apurar eventual falta da empresa TECLAB DA AMAZÔNIA COMÉRCIO LTDA, sem prejuízo de suas atividades e remuneração; CONSIDERANDO publicação da Portaria N°49/2023-GS/ SSP; RESOLVE: I - SUBSTITUIR o servidor Marcos Venicio Martins Junqueira, matrícula nº 243.873-9 A, pela servidora Glauce Rodrigues Da Silva, matrícula nº 247.675-4 A, para compor a sobredita Comissão nos termos Portaria nº 017/2023-GS/SSP-AM; II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus 26 de abril de 2023. COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#131838#8#134451/> Protocolo 131838 <#E.G.B#131796#8#134408> EXTRATO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023-FESP; DATA DA ASSINATURA: 24.04.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP e a empresa NORTH BIO DA AMAZÔNIA LTDA; OBJETO: prorrogação do prazo de entrega do objeto por 24 (vinte e quatro) dias, de 24.04.2023 para 18.05.2023; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 306 (trezentos e seis) dias, a contar de 24.04.2023 a 24.02.2024; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º, II, c/c § 2º da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 24 de abril de 2023. COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#131796#8#134408/> Protocolo 131796 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#131894#8#134509> ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 004/2022- SEAP. ASSINATURA: 11/04/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a MILLENNIUM LOCADORA LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA por mais 12 meses. VIGÊNCIA: 11/04/2023 a 11/04/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.122.0001.2001.0001, VALOR GLOBAL: R$ 2.379.111,60 FONTE: 1.500.1000.0000.0000, ND: 33903308, NE: 2023NE0000376 de 11/04/2023, VALOR: R$ 132.172,87 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 01.01.041101.007499/2022-00. Manaus, 27 de abril de 2023. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#131894#8#134509/> Protocolo 131894 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#131911#8#134526> LICENÇA DE INSTALAÇÃO N. 041/2023 A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Instalação n.º 041/2023, que autoriza a Obra de Implantação da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE, nas dependências do Batalhão da ROCAM, nas coordenadas geográficas: 3°6’17,676”S / 59°57’25,050”O; no município de Manaus-AM, localizado na Avenida Buriti, n° 4.715, Distrito Industrial, Manaus-AM, para Sistema de Tratamento de Esgoto Doméstico/Sanitário, com validade de 01 Ano. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#131911#8#134526/> Protocolo 131911 <#E.G.B#131914#8#134529> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO