DOEAM 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, segunda-feira, 24 de abril de 2023 15 Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP <#E.G.B#131390#15#133991> RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO N° 40.691/2019 O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento do servidor relacionado abaixo: Nome e Cargo: Menerval Sevalho de Menezes - Maj. QOAPM; Destino: Guajará/AM; Período: 05 a 13/05/2023; Objetivo: realizar diligências visando instruir sindicâncias. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 24 de abril de 2023. COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública <#E.G.B#131390#15#133991/> Protocolo 131390 <#E.G.B#131401#15#134002> EXTRATO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 005/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 18.04.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA; OBJETO: prorrogação de vigência por mais 12 (doze), referente a serviço de locação de veículos tipo Viatura Policial, descaracterizada, com manutenção, rastreamento, para capital e interior, para atender as necessidades da Secretaria de Segurança Pública - SSP, e demais unidades do Governo do Estado do Amazonas.; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 18.04.2023 a 18.04.2024; VALOR TOTAL: R$ R$ 8.659.800,00 (oito milhões seiscentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 06.122.3264.1261.0001; Fonte de Recurso: 1.501.160.0.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903308, tendo sido emitida, em 18/04/2023, a Nota de Empenho n.º 2023NE0000386, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, Ata de Registro de Preços nº 0343/2021-1 -e-Compras. AM. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus-AM, 18 de abril de 2023. COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#131401#15#134002/> Protocolo 131401 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#131267#15#133864> ERRATA: EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2022-SEAP, publicado no Diário Oficial, Edição: 34.831 do dia 21/09/2022. Onde se lê: Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2025 Leia-se: Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2027. Manaus, 20 de abril de 2023. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#131267#15#133864/> Protocolo 131267 <#E.G.B#131268#15#133865> PORTARIA Nº 008/2023-SECEX/SEAP, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta no processo SIGED 01.01.041101.003762/2022-83., que trata sobre o processo sancionatório n° 025/2022-CPPS/SEAP. CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e teor do Parecer Jurídico nº 208/2022-AJURI/ SEAP nos autos do processo sancionatório supracitado. RESOLVE: I - NÃO ACOLHER o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 038/2022-SECEX/ SEAP, a qual opina pela aplicação de multa, para no mérito ORDENAR O ARQUIVAMENTO do presente processo, em razão da ausência de indícios suficientes capazes de configurar o suposto descumprimento contratual pela não entrega de 03 (três) veículos pick-up e 01 veículos Sedan; II - DETERMINAR em consonância com o Parecer nº 208/2022/AJURI/ SEAP, a abertura de novo processo administrativo sancionatório, para apurar o suposto descumprimento contratual por parte da empresa em relação ao atraso na entrega dos veículos; Manaus-AM, 20 de abril de 2023. ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária <#E.G.B#131268#15#133865/> Protocolo 131268 <#E.G.B#131269#15#133866> PORTARIA Nº 009/2023-SECEX/SEAP, de 20 de abril de 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta no processo SIGED 01.01.041101.003762/2022-83; CONSIDERANDO a Cláusula 14ª do Contrato n.º 004/2022-SEAP, estabelece as penalidades a serem aplicadas à empresa Contratada, por inexecução, inadimplemento, execução imperfeita ou infração contratual, assegurado defesa prévia e ampla defesa; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. RESOLVE: I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contratuais, estabelecidas na Cláusula 1ª - Do Objeto, Item 1.1, do Contrato e do Projeto Básico Item 2.1, contraídas pela MILLENNIUM LOCADORA LTDA - CNPJ n.° 03.422.390/0001-86, referente a entrega de 03 (três) veículos pick-up e 01 veículos Sedan, possivelmente em atraso; II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo. Esta portaria entra em vigor na data da publicação. Manaus-AM, 20 de abril de 2023. ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária <#E.G.B#131269#15#133866/> Protocolo 131269 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#131347#15#133948> EXTRATO DE ADITIVO ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2019-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. PARTES: o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e o CONSÓRCIO AM-070 GEOMÉTRICA ETEL, constituído pelas empresas GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e a ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Alterar a Planilha Orçamentária do Contrato, em virtude do acréscimo e decréscimo de serviços correspondentes a 15,32% (quinze vírgula trinta e dois por cento) cada um, equivalente a R$ 676.023,70 (seiscentos e setenta e seis mil, vinte e três reais e setenta centavos), respectivamente, sem reflexo financeiro. Processo Administrativo nº 01.01.025101.001270/2023-88- SEINFRA. Manaus, 24 de abril de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#131347#15#133948/> Protocolo 131347 Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC <#E.G.B#131359#15#133960> EXTRATO Nº 035/2023-SEJUSC ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 001/2023 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e CONNECTION - ADVISORY, OUTSOURCING AND SERVICES LTDA; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de água sem gás em garrafões de 20 litros para atender as demandas da SEJUSC, conforme VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO