DOEAM 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, segunda-feira, 10 de abril de 2023 19 PORTARIA Nº 020/2023-GSE/SSP-AM O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO o Processo n°. 01.01.022102.009452/2021-37; RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores de Abono Permanência da servidora MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE LIMA, garantido o direito a ampla defesa e contraditório; II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, comporem a sobredita Comissão. SERVIDOR MATRÍCULA IRANICE LOPES RAMOS 149.810-0C EDIMAR HENRIQUE BATISTA 169.717-0A EDUARDO GOMES MESQUITA 244.254-0A lll - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - ESTABELECER o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Manaus, 04 de abril de 2023. COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#129596#19#132164/> Protocolo 129596 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#129482#19#132046> RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 046/2023/SEC/SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02 de janeiro de 2023, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Bruno Colares dos Reis - Corregedor. Trecho: Manaus(AM)Parintins(AM) Manaus(AM). Período:17/04 a 19/04/2023. Manaus(AM)Coari(AM) Manaus(AM). Período: 24/04 a 26/04/2023. Objetivo: Realizar correição ordinária nas unidades prisionais das comarcas de Parintins-AM e Coari-AM. Manaus-Am, 05 de abril de 2023. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#129482#19#132046/> Protocolo 129482 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#129567#19#132133> EXTRATO DE ADITIVO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 016/2021-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 28.03.2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Gestão n° 016/2021-SEINFRA, por mais 09 (nove) meses, tudo em conformidade com as razões e documentações constantes dos autos do Processo nº 01.01.025101.000180/2023-70-SEINFRA. Manaus, 10 de abril de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#129567#19#132133/> Protocolo 129567 Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT <#E.G.B#129563#19#132129> PORTARIA Nº 31/2023-GS/SECT O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 08 de novembro de 2021; CONSIDERANDO o contido no Decreto n.º 44.325, de 06 de agosto de 2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios; CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT; CONSIDERANDO as competências instituídas pela Lei Estadual n.º 2.754, de 29.10.2002, alterada pela Lei n.º 3.804, de 29 de agosto de 2012, as quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que o Título foi entregue a pessoa diversa, terceiro estranho à regularização, conforme consta no Parecer n.º 00321/2022 - PPIF/PGE; CONSIDERANDO a notificação promovida pelo Ofício n.º 00473/2022 - SAJ/ PGE/PPIF e Ofício n.º 1783/2022 - GS/SECT, de 1 de agosto de 2022 e tudo o que consta no Processo n.º 01.01.019101.001841/2022-09; RESOLVE: I - CANCELAR o Título Definitivo n.º 012419, expedido em favor do Sr. ANTÔNIO LABORDA IZEL (CPF 054.096.592-87 e RG 02182890), em 21 de junho de 2006, no processo de regularização fundiária n.º B1574605 (01.01.019101.001841/2022-09) referente ao imóvel localizado na Rua Central, n.º 581, Quadra 5, Bairro Coroado 1, município de Manaus/AM, com área de 264,15m² e perímetro de 71,31m. II - Esta Portaria entra em vigor, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABIENTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus/AM, 22 de março de 2023. JOÃO COELHO BRAGA Secretário de Estado das Cidades e Territórios <#E.G.B#129563#19#132129/> Protocolo 129563 Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC <#E.G.B#129461#19#132024> EXTRATO Nº 012/2023-SEJUSC ESPÉCIE: Termo de Contrato de Sublocação nº 002/2023-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e KÁTIA REGINA CARVALHO SERRÃO - ME; Objeto: Sublocação de área destinada ao funcionamento de serviços reprográficos localizada na área interna do PAC PQ 10 MALL, na forma do Termo de Referência; Data da Assinatura: 21/03/2023; Valor global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos reais) do débito; Processo Administrativo: 07763/2022-90-SEJUSC; Fundamento do ato: Lei nº 8.245/91. Manaus, 21 de março de 2023. JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania <#E.G.B#129461#19#132024/> Protocolo 129461 <#E.G.B#129466#19#132029> EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 014/2023- SEJUSC; que se faz entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e B&S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Objeto: Liquidação do valor devido pela SEJUSC como pagamento referente à locação de uma área de 307m² para funcionamento do PAC TEFÉ, no mês de OUTUBRO/2022, oriunda do Termo de Contrato nº 027/2021-SEJUSC, no valor de R$ 15.182,90 (quinze mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos); Data da Assinatura: 24/03/2023; Processo Administrativo: 06834/2022-37-SEJUSC; Dotação Orçamentária: VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO