DOEAM 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quarta-feira, 19 de abril de 2023 10 PORTARIA Nº 007/2023-SECEX/SEAP, de 19 de abril de 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta no processo SIGED 01.01.041101.006226/2022-30, que trata sobre o processo sancionatório n° 027/2022-CPPS/SEAP. CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e teor do Parecer Jurídico nº 016/2023-AJURI/ SEAP nos autos do processo nº 01.01.041101.006226/2022-30. RESOLVE: I - ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e Parecer Jurídico nº 061/2023/AJURI/SEAP, que opinaram pela aplicação de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato não realizado (período de 01/06/2022 até 11/04/2023), conforme proposta apresentada durante a licitação; II - APLICAR a multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato não realizado (período de 01/06/2022 até 11/04/2023), conforme proposta apresentada durante a licitação; III - DETERMINAR, por consequência, que a empresa sancionada cumpra o contrato, realizando a entrega dos 35 veículos 1.6, conforme proposta, sob pena de multa 10% (dez por cento) sob o contrato não realizado, a ser apurada mensalmente, até o fiel cumprimento contratual. IV - PUBLICAR no diário oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei 2.794/2003; V - ENCAMINHAR ao Departamento de Administração e Finanças/SEAP, para elaboração de memória de cálculo, bem como emissão do dar para pagamento da multa. VI - ENCAMINHAR a empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação do diário oficial e memorial de cálculo. Manaus, de 19 de abril de 2023. ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária <#E.G.B#130907#10#133502/> Protocolo 130907 <#E.G.B#130906#10#133501> PORTARIA Nº 022/2023/GAB/SEC-SEAP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que o consta do Processo nº 01.01.013182.2019. CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei 8.666/93, preceitua ser inexigível a licitação quando for inviável a competição; RESOLVE: I - DECLARAR, inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, contratação da concessionaria e permissionária para prestação de serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto, por rede pública de distribuição - SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS - SAAE. II - ADJUDICAR e HOMOLOGAR a deliberação da Comissão Geral de Licitação referente a inexigibilidade da licitação, no valor global estimado para 60 (sessenta) meses de R$ 322.788,00, para atender a Unidade Prisional de Maués, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP. À consideração do Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAP, em Manaus, 17 de abril de 2023. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com asdisposições acima citadas. Manaus, 29 de setembro de 2022. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#130906#10#133501/> Protocolo 130906 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#130915#10#133510> ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N. 00289/2023, publ. no D.O.E de 04 de abril de 2023, Poder Executivo, seção II, pág.07 e 08 - ONDE SE LÊ: Lorena Beatriz Barreto Furtado - PCDP 317/2023 - Assessor II - LEIA-SE: Lorena Beatriz Barreto Furtado - PCDP 317/2023. Assessor III. Manaus, 19 de abril de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#130915#10#133510/> Protocolo 130915 <#E.G.B#130918#10#133513> ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N. 00289/2023, publ. no D.O.E de 04 de abril de 2023, Poder Executivo, seção II, pág. 08 - ONDE SE LÊ: Lorena Beatriz Barreto Furtado - Assessor II. PCDP 308/2023 - Período: 23 à 24/03/2023. LEIA-SE: Lorena Beatriz Barreto Furtado - Assessor III. Período: 29/03/2023. Republicado por haver incorreções na publicação do Diário Oficial do dia 11/04/2023, página 25, Poder Executivo - Seção II. Manaus, 19 de abril de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#130918#10#133513/> Protocolo 130918 <#E.G.B#130934#10#133529> ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N. 00257/2023, publ. no D.O.E de 22 de março de 2023, Poder Executivo, seção II, pág. 23 ONDE SE LÊ: Wilmar Ferreira de Carvalho - PCDP 258/2023. Período de 20 à 27/03/2023. LEIA-SE: Wilmar Ferreira de Carvalho - PCDP 258/2023. Período de 20 à 29/03/2023. ONDE SE LÊ: Edvaldo Rocha Ribeiro - PCDP 260/2023 - Período de 20 à 27/03/2023 - LEIA-SE: Edvaldo Rocha Ribeiro - PCDP 260/2023. Período de 20 à 29/03/2023. Manaus, 19 de abril de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#130934#10#133529/> Protocolo 130934 <#E.G.B#130923#10#133518> RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-PORTARIA/SEINFRA/GS/ Nº. 00325/2023 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Assessor II. PCDP 332/2023 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 13/04/2023 e PCDP 333/2023 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 12/04/2023. Objetivo: Visita Técnica em áreas localizadas nos Municípios de Iranduba/AM até Manacapuru/AM, em atenção a solicitação da Empresa SION Energia. RENNAN MAIA DE SOUZA - Assessor II. PCDP 334/2023 - Destino: Carauari/AM. Período: 02 à 04/05/2023. Objetivo: Proceder fiscalização do CT.006/2022-SEINFRA, Revitalização e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água-SAA. SANDRO RAMALHO BEZERRA - Assessor I. PCDP 335/2023. - Destino: Borba/AM. Período: 09 à 10/05/2023. Objetivo: Proceder fiscalização das obras do CT.026/2022-SEINFRA. PCDP 336/2023 - Destino: Novo Aripuanã/AM. Período: 16 à 21/05/2023. Objetivo: Proceder fiscalização das obras do CT.87/2022-SEINFRA. PAULO ESTEVES FERNANDES NETO - Assessor II. PCDP 337/2023 - Destino: Careiro da Várzea/Autazes/AM. Período: 17 à 19/04/2023 e RAIMUNDO COSTA ARAÚJO NETO - Assessor I. PCDP 340/2023 - Destino: Careiro da Várzea/Autazes/AM. Período: 17 à 19/04/2023. Objetivo: Vistoria nos ramais localizados na AM-254, visando a integridade das obras no seu “post opus” ou “pós obra. NÍBIA PINHO PUCU - Gerente AD-2. PCDP 339/2023 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 04/05/2023 e PCDP 338/2023 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 31/05/2023. Objetivo: Fiscalizar obras do CV.012/2021-SEINFRA. ANA LÚCIA DE MATOS SAMPAIO - Assessor Técnico. PCDP 341/2023 - Destino: Iranduba/AM. Período: 14/04/2023. Objetivo: Proceder fiscalização do CT.047/2020-SEINFRA. PCDP 347/2023 - Destino: Iranduba/AM. Período: 24 à 28/04/2023.Objetivo: Visita técnica na obra do CT.039/2022-SEINFRA; CT.047/2021-SEINFRA e CT.047/2020-SEINFRA. THAMIRYS PATRÍCIO ANDRADE - Assessor II PCDP 345/2023 - Destino: Novo Aripuanã/AM. Período: 25 à 30/04/2023. VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO