DOEAM 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, quarta-feira, 29 de março de 2023 9 oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994); CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada nos §2º e §3º do artigo 1.º do Decreto Estadual nº 43.169/2020, que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação, via Sistema e Compras.AM, no formato não eletrônico; CONSIDERANDO o deferimento da Dispensa de Licitação, no formato não eletrônico, na RDL nº 001/2023; CONSIDERANDO que a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A é a entidade executora da Política de Informática no Estado do Amazonas, conforme Decreto nº 16.604, de 12 de julho de 1995, e, portanto, é prestadora dos serviços de Firewall para a Secretaria de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA; CONSIDERANDO a justificativa da escolha da Contratante às fls. 04/05 e 107, apresentada pela Gerência de Logística - GLOG desta Secretaria; CONSIDERANDO que o preço constante da Proposta apresentada pela empresa às fls. 08/14 está compatível com os preços praticados no mercado, conforme documentos presentes às fls. 08/71; CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo nº 01.01.025101.000810/2023-06-SEINFRA; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e §2º e §3º do artigo 1.º do Decreto Estadual n° 43.169/2020, para a contratação da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo valor global de R$ 85.452,24 (Oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). III - ENCAMINHAR o processo à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e Finanças para demais providências. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 29 de março de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#128275#9#130798/> Protocolo 128275 Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT <#E.G.B#128216#9#130738> PORTARIA Nº 025/2023-GS/SECT. O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 65, VII, c/c Art 78 da Lei 1.762 de 14 de Novembro de 1986. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas: CONCEDER aos servidores abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal desta Secretaria, LICENÇA ESPECIAL conforme período especificado. Servidor Matricula Período Dias Quinquênio OSCAR CORDEIRO DE SOUZA 106.521-1E 03/03/2023 A 31/05/2023 90 2002/2007 THELMA SOUZA DA COSTA 002.262-4C 07/03/2023 A 04/06/2023 90 2014/2019 ANITA LEOCADIA VASCONCELOS DE SOUZA 119.945-5C 15/03/2023 A 13/04/2023 30 1989/1995 LUCINDA AURORA OLIVEIRA LIMA 051.077-7E 13/02/2023 A 13/04/2023 60 1997/2002 LUCINDA AURORA OLIVEIRA LIMA 051.077-7E 14/04/2023 A 13/05/2023 30 2007/2013 GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus, 23 de Março de 2023. JOÃO COELHO BRAGA Secretário de Estado das Cidades e Territórios <#E.G.B#128216#9#130738/> Protocolo 128216 <#E.G.B#128219#9#130741> PORTARIA N.32/2023- GS/SECT O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que prescreve o Art. 58, da Lei 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado do Amazonas) com alterações introduzidas pela Lei nº. 2.531, de 16 de abril de 1999. RESOLVE: AVERBAR de conformidade com a legislação vigente acima mencionada, em favor da servidor EDER JOSE DA CUNHA TEIXEIRA, Assistente Técnico, Matrícula 118.078-9B, do Quadro Adicional da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, o Tempo de Serviço, constante da Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, assim discriminados: 01 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, a época Instituto de Terras do Amazonas - ITERAM - Período: 01/10/1984 a 31/05/1988. GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus 23 de março de 2023. JOÃO COELHO BRAGA Secretário de Estado das Cidades e Territórios <#E.G.B#128219#9#130741/> Protocolo 128219 <#E.G.B#128221#9#130743> PORTARIA N.33/2023- GS/SECT O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que prescreve o Art. 58, da Lei 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado do Amazonas) com alterações introduzidas pela Lei nº. 2.531, de 16 de abril de 1999. RESOLVE: AVERBAR de conformidade com a legislação vigente acima mencionada, em favor da servidora ELEONORA FERREIRA DOS SANTOS, Assistente Técnico I, Matrícula 103.166-0 F, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, o Tempo de Serviço, constante da Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, assim discriminados: 01 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, a época Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IMA/AM - Período: 01/04/1986 a 31/07/1987. GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus 23 de março de 2023. JOÃO COELHO BRAGA Secretário de Estado das Cidades e Territórios <#E.G.B#128221#9#130743/> Protocolo 128221 Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC <#E.G.B#128301#9#130824> EXTRATO Nº 015/2023-SEJUSC ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 008/2023 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO LAR DE VITÓRIAS; Objeto: transferência voluntária de recursos financeiros, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrentes do edital de chamamento público n° 001/2022, visando o projeto “Amor Sem Limites”, que visa promover o potencial do desenvolvimento humano da pessoa com deficiência, trabalhando em prol de sua inclusão familiar, social e pleno usufruto de qualidade de vida, conforme Plano de Trabalho; Data da assinatura: 28/03/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.244.3247.2528.0001; Fonte: 1.500.1210; Natureza da Despesa: 33504301; Nota de Empenho: 2023NE0000214; Processo Administrativo: 4689/2022-50-SEJUSC; Fundamento do ato: Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 28 de março de 2023. JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania <#E.G.B#128301#9#130824/> Protocolo 128301 Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS <#E.G.B#128113#9#130632> PORTARIA Nº 163/2023 - GSEAS A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento ao(s) servidor (es) de acordo com o artigo 6°, Inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020. PORTARIA N°0163/2023 - GSEAS VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO