DOEAM 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, terça-feira, 21 de março de 2023 49

privado, com criação autorizada pela Lei 5.054 de 27 de dezembro de 2019 e com patrimônio próprio. Constituída como Sociedade Anônima de capital fechado, integralmente subscrito e parcialmente integralizado pelo Governo do Estado do Amazonas. ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS- A CADA conta com seus órgãos estatutários de supervisão interna: (i) o Conselho de Administração (COAD), que exerce fiscalização sobre a Diretoria Executiva (DIREX), por meio do controle de questões que envolvem o plano de negócios da companhia, o controle dos riscos e os limites financeiros de contratação; e (ii) Conselho Fiscal (COFIS), que está instalado e funciona permanentemente. A Companhia conta com o Comitê de Governança e Integridade – CGI, instituído na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração – COAD, para a gestão das boas práticas de governança e do Código de Ética, Conduta e Integridade. Concernente às bases legais, além da legislação ora aplicável, a saber as Leis nº 6.404/76 e 13.303/16, as práticas de governança vêm previstas no Regimento Interno da Companhia e dispostas na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa. Já o Programa de Integridade (compliance), foi aprovado na 23ª Reunião do COAD e nomeado o CGI para a gestão do Programa. Documentos disponíveis no site da Companhia. Por meio da Port. no. 002/2021/CADA, de 10/06/21, o C. I. da CADA acompanha, mensalmente, os cernes administrativos, conforme cronograma estabelecido no início de cada exercício. DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA- De acordo com o Estatuto Social, Art. 6.º, a CADA é administrada por um Conselho de Administração, um Diretor-Presidente, uma Diretoria Administrativa e uma Diretoria Operacional, que foram eleitos com mandato até o dia 02/12/22, Lei Fed. n.° 6.404, de 15/12/76. O Conselho de Administração, composto por 07 membros é o órgão de deliberação colegiada, responsável pela orientação superior da Companhia. REGULAMENTOS E ATOS INTERNOS APROVADOS PELO COAD EM 2022 1. Código de Ética, Conduta e Integridade da CADA; 2. Instituição do Programa de Integridade da CADA. RESULTADOS E DESEMPENHO DA GESTÃO GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Para assegurar a acuracidade das informações, são realizadas inspeções ou verificações em bens ou documentos por meio de conferência documental e/ou integração de arquivos magnéticos entre financeiro, compras, patrimônio e departamento pessoal para o sistema da contabilidade interno. A CADA presta contas mensalmente pelo sistema e-contas e se sujeita à auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e da Controladoria Geral do Estado do Amazonas. As entradas de recursos da CADA no exercício de 2022, se originaram da integralização de capital e pequena parcela de receitas não operacionais (aplicação financeira), necessários para a estruturação da Companhia. Evidenciamos a seguir demonstrativo de alguns indicadores de desempenho, que são estratégicos para a tomada de decisões, e que auxiliam a atingir os objetivos das políticas públicas às quais a empresa se destina: CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DE DESPESAS – Alcançado! META – Média de gastos previstos R$ 4.800.000,00 RESULTADO ALCANÇADO- Média de gastos realizados. (Saldo positivo) R$ 4.728.777,87 Fonte: DAD-CADA/2022 O indicador de resultado se fundamenta na necessidade de ter um controle efetivo e monitoramento sistemático das despesas gerais da Companhia (despesas operacionais e despesas com pessoal), estabelecendo um teto máximo para a média das despesas anuais.

Fonte: DAD-CADA/2022 A análise de resultado, como é possível observar no gráf. 1, que apresenta o evolutivo mensal das despesas, indicou que, em 2022, a CADA cumpriu a meta, conseguindo manter o controle orçamentário anual, levando-se em consideração que a Companhia ainda se encontrava na sua fase inicial, de estruturação da infraestrutura, dos processos e dos projetos a serem desenvolvidos foi crucial para alcançarmos o resultado financeiro. GESTÃO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES Para normatizar, orientar e estabelecer condições, regras e procedimentos referentes à contratação de serviços e obras, à aquisição e a locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus reais sobre tais bens, no âmbito da CADA com fundamento no art. 40 da Lei n° 13.303, de 2016, foi instituído o RILC. Aplicam-se aos procedimentos licitatórios e contratos da CADA as disposições da Lei federal nº 13.303, de 2016; da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; da Lei Federal nº 12.232, de 2010; da Lei Federal nº 10.520, de 2002; Lei federal nº 14.133; Lei Federal n° 10.406, de 2002; da Lei Federal n° 12.527, de 2011; da Lei Federal n° 8.429, de 1992; bem como das legislações correlatas e das normas internas da Companhia. No ano de 2022 não houve nenhuma licitação, foram realizadas as seguintes contratações/ aquisições/ACT:

TABELA: CONTRATAÇÕES / AQUISIÇÕES / ACT 2022 MODALID ADE CONTRAT O OBJETO CNPJ INÍCI O PRA ZO VALOR GLOBA L (R$) CONTRATA ÇÃO DIRETA 2TA
01.21 SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL 14.744.0 61/001- 78 27/01/ 23 12 M 26.073,6 0 CONTRATA ÇÃO DIRETA 2TA 03.21 PUBLICAÇÃ O OFICIAL 04.164.7 94/0001- 80 21/04/ 22 12 M 30.000,0 0 CONTRATA ÇÃO DIRETA 2TA 04.21 LICENÇA DE USO DE WEBSITE 04.407.9 20/0001- 80 01/05/ 22 12 M 26.408,2 8 CONTRATA ÇÃO DIRETA 2TA 05.21 LIMPEZA 20.554.7 93/0001- 06 17/05/ 22 12 M 26.572,4 4 CONTRATA ÇÃO DIRETA TC 06.21 TELEFONIA E INTERNET 02.558.1 57/0001- 62 17/03/ 21 24 M 4.319,76 ACT ACT 01.22 ASSISTÊNC IA MÉDICA 04.955.2 04/0001- 37 25/05/ 22 60 M 1.200.00 0,00 CONTRATA ÇÃO DIRETA 1TC 03.22 AUDITORIA EXTERNA 54.276.9 36/0017- 36 25/04/ 22 12 M 45.387,7 6 CONTRATA ÇÃO DIRETA TC 05.22 ESTACION AMENTO 09.475.1 15/0003- 79 14/06/ 22 12 M 24.000,0 0 CONTRATA ÇÃO DIRETA TC 06.22 "REM" - TCE 22.989.1 03/0001- 69 12/07/ 22 12 M 15.970,0 0 AQUISIÇÃO TC 07.22 REGISTRO DE PONTO 21.283.3 91/001- 79 21/07/ 22 12 M 600,00 AQUISIÇÃO TC 08.22 ENERGIA 02.341.4 67/0001- 20 08/08/ 22 60 M 66.000,0 0 AQUISIÇÃO TC 09.22 INFORMÁTI CA 37.078.8 22/0001- 03 19/08/ 22 12 M 22.800,0 0 AQUISIÇÃO TC 010.22 NUVEM DO FORTES 63.542.4 43/0001- 24 30/08/ 22 12 M 4.994,40 Fonte: DAD-CADA/2022 GESTÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A gestão de Diárias e Passagens é realizada pela Diretoria Administrativa, em consonância com a Política de viagens da CADA e operacionalizada por empresa contratada, conforme rege o Contrato 02/2022. TABELA: DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS 2022 J A N F E V M A R A B R M A I J U N J U L A G O S E T O U T N O V D E Z DIÁRIAS (R$) - - - - - 1.377,50 - - - 507,50 1.522,50 - PASSAGENS (R$) - - - - - 7.528,16 - 7.822,97 - - 14.459,2 4 - Fonte: DAD-CADA/2022 TABELA: DIÁRIAS E PASSAGENS 2022 - PREVISTO / REALIZADO DIÁRIAS PREVISTO REALIZADO R$ 14.000,00 R$ 3.407,50 PASSAGENS PREVISTO REALIZADO R$ 48.000,00 R$ 29.810,37 Fonte: DAD-CADA/2022 GESTÃO PATRIMONIAL Seguindo os parâmetros legais, foi realizado o Inventário do CADA referente ao ano de 2022, por meio da Port. 025/2022-GAB/CADA, e dentro das iniciativas, fez-se um levantamento dos bens móveis da Companhia para publicação no sítio eletrônico, de acordo com o Estatuto Social que a rege, com vista a atender a determinação legal para o R$- R$100.000,00 R$200.000,00 R$300.000,00 R$400.000,00 R$500.000,00 R$600.000,00 Gráfico: Controle de Despesas - 2022 Controle de Despesas - 2022 Meta VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO