DOEAM 01/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quarta-feira, 01 de março de 2023 4 III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 01.01.2023. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde <#E.G.B#124264#4#126715/> Protocolo 124264 <#E.G.B#124266#4#126717> PORTARIA Nº 206/2023-GAB/SES-AM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas; CONSIDERANDO o que preceitua o §1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67 que Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IV, da Lei Delegada nº 123, de 31.10.2019, publicada no D.O.E em igual data; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos, das decisões, com a descentralização de competências de determinados atos administrativos, conferindo responsabilidades para servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas-SES-AM. RESOLVE: Art. 1º - DETERMINAR a delegação das competências para a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, de estoques, contábil e de recursos humanos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas-SES-AM, quanto ao que segue: I. De gestão orçamentária e financeira, tais como: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da SES-AM; b) movimentar os recursos decorrentes de transações bancárias; c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento de cooperação; d) autorizar os pagamentos; e) reconhecer despesas de exercícios anteriores; f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária; h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos hábeis no sistema AFI; i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas em conjunto com o Secretário de Estado de Saúde, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986, ou a legislação em vigor; j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar; II - De gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como: a) adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93; b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos, convênios e suas espécies, dentre outros ajustes e instrumentos congêneres; c) declarar a nulidade de contratos administrativos; d) celebrar atas de registro de preços ou a adesão por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pela SES-AM; e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados à execução financeira do contrato; f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis; III - De gestão de pessoas, tais como: a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem e outros; b) ordenar o pagamento de diárias e passagens; c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas; d) autorizar o pagamento da folha dos servidores; e) emissão de ofícios administrativos, tais como: solicitação de disposição; solicitação de cessão; resposta à demanda de processos para outros órgãos; encaminhamento de frequências para outros órgãos; encaminhamento de laudo médico à Junta do Estado; solicitação de pagamento de servidor; ofícios de pagamento de folha especial e outros de natureza ordinatória ou de mero expediente; f) emissão de Portarias, tais como: licença para acompanhar o cônjuge; resguardo de férias; designação em substituição; averbação de tempo de serviço; prorrogação de contrato (para regularização funcional); afastamento eletivo; afastamento para mandato sindical; licença maternidade por adoção. Art. 2º - DELEGAR as competências supratranscritas ao servidor abaixo relacionado para atuar como Ordenador de Despesa no que se refere aos atos necessários às execuções orçamentárias, financeiras e outras, referentes aos recursos da Unidade Gestora/UG 017101: Ordenador de Despesas: Jani Kenta Iwata (matrícula nº 179.818-9C). Art. 3º - REVOGAR todos os atos contrários a essa Portaria; Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2023. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde <#E.G.B#124266#4#126717/> Protocolo 124266 <#E.G.B#124272#4#126723> EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2023-DGRH/SES-AM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/AM, pelo presente Edital, CONVOCA a senhora THAILA BAPTISTA LEITÃO, ex-Fonoaudióloga, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste, COMPARECER à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas/ SES-AM, na Av. André Araújo, n.° 701 - Aleixo, no setor GERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS - GRB, para tratar assuntos de seu interesse. (Processo SIGED n.º 01.01.017109.000218/2021-44). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO/SES-AM. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. JANI KENTA IWATA Secretário Executivo <#E.G.B#124272#4#126723/> Protocolo 124272 <#E.G.B#124358#4#126811> PORTARIA Nº 120/2023 - DCCAI/GAB/SES-AM O SECRETÁRIO EXECUTIVO no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria nº 548/2021-GAB/SES-AM e; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.002294/2023-26. RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor JOELNEY DOS SANTOS OZÓRIO como responsável pelo acompanhamento da execução do CONTRATO DE REPASSE Nº 936401/2022/MSAUDE/CAIXA, cujo objeto é a ampliação de unidade de atenção especializada em saúde. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 27 de fevereiro de 2023. JANI KENTA IWATA Secretário Executivo <#E.G.B#124358#4#126811/> Protocolo 124358 <#E.G.B#124278#4#126729> PORTARIA Nº 005/2023- CEMA A ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO o artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual n. 43.169, de 10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compras.AM; CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibilidade de comprometer o serviço prestado pelo órgão CEMA às fls. 60-63 do processo n°017130.000537/2023-44; CONSIDERANDO que a aquisição de MATERIAL FARMACOLÓGICO se destina tão somente a atender a situação emergencial; CONSIDERANDO o resultado do Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica n° 1.02/23 - CEMA, habilitando a empresa CALL MED - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS (CNPJ 05.106.015/0001-52) por haver cumprido as exigências do edital supracitado. VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO