DOEAM 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 29 PORTARIA Nº. 293/2023 - A Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020, e CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 2022.4.06348EXE, resolve: APOSENTAR, por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, combinado com o artigo 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, e com os artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2005, OCILENE DE OLIVEIRA SOUZA, no cargo de Professor PF20.ESP-III - 3ª Classe - Referência ‘’G’, matrícula nº. 143.392-0-A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Educação e Desporto, com proventos integrais, compostos do Vencimento Base no valor de R$ 2.995,09 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), de acordo com o artigo 11, Anexo II, da Lei n° 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterado pelo artigo 8º da Lei n° 5.770, de 10 janeiro de 2022; acrescido de R$ 23,25 (vinte e três reais e vinte e cinco centavos) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço na proporção de 5% sobre R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), relativo a 01 (um) quinquênio, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações pertinentes, de acordo com o artigo 13 da Lei nº. 3.951, de 04 de novembro de 2013, totalizando seus proventos no valor de R$ 3.018,34 (três mil, dezoito reais e trinta e quatro centavos) mensais. Manaus, 03 de fevereiro de 2023. MARIA NEBLINA MARÃES Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas <#E.G.B#123840#29#126287/> Protocolo 123840 <#E.G.B#123841#29#126288> PORTARIA Nº. 459/2023 - PROCESSO Nº. 2022.7.03026EXE-CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada inativa da ERGSP, THEREZA COSTA LIMA VIEIRA, falecida em 16/05/2022, no cargo de Técnico de Nível Superior - 3ª Classe - Referência A, matrícula nº. 008.887-0-A, cujos proventos de aposentadoria totalizavam o valor de R$ 11.593,77 (onze mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 10.383,15 (dez mil, trezentos e oitenta e três reais e quinze centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal , e já aplicado o índice de correção do RGPS, seja pago para HOMERO LIMA VIEIRA, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data da habilitação, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 31, § 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus-AM, 23 de fevereiro de 2023. MARIA NEBLINA MARÃES Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas <#E.G.B#123841#29#126288/> Protocolo 123841 <#E.G.B#123843#29#126290> PORTARIA Nº. 461/2023 - PROCESSOS Nº. 2023.7.00423EXE-CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada inativa da SEDUC, ZOZIMA SILVA DOS SANTOS, falecida em 07/01/2023, no cargo de MERENDEIRA PNF-MNF-I, 1ª CLASSE, REF. E, matrícula nº. 029.512-4C, cujos proventos de aposentadoria totalizavam o valor de R$ 2.051,15 (dois mil, cinquenta e um reais e quinze centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.051,15 (dois mil, cinquenta e um reais e quinze centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a HUMBERTO BARBOSA RIBEIRO, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus-AM, 23 de fevereiro de 2023. MARIA NEBLINA MARÃES Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas <#E.G.B#123843#29#126290/> Protocolo 123843 Universidade do Estado do Amazonas - UEA <#E.G.B#123805#29#126247> EDITAL Nº 029/2023 - GR/UEA A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do Edital nº 083/2022-GR/UEA e Edital nº 084/2022-GR/ UEA, datados de 04/08/2022, torna público como regulamento específico, as anexas instruções para realização da Matrícula Institucional (1ª etapa, 2ª chamada), no período de 13 a 15 de março de 2023, dos aprovados e classificados nos concursos VESTIBULAR e SISTEMA DE INGRESSO SERIADO - SIS 2022, acesso 2023, para os cursos de graduação desta Universidade, com início no primeiro semestre letivo de 2023, convocados em lista publicada no site www.uea.edu.br. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Manaus 27 de fevereiro de 2023. KÁTIA DO NASCIMENTO COUCEIRO Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício <#E.G.B#123805#29#126247/> Protocolo 123805 <#E.G.B#123923#29#126371> ESPÉCIE: Convênio de Cooperação Técnica; DATA DE ASSINATURA: 27 de outubro de 2022; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e o Instituto Projeta Planeta Ciência, Tecnologia e Inovação Sustentável; OBJETO: O objeto do presente convênio é a Cooperação Técnico-Científica e Pedagógica, com o desenvolvimento de projetos e pesquisas conjuntas, bem como, o oferecimento de cursos de qualificação profissional em nível de Pós-Graduação e outras formas de extensão universitária previstas para a UEA nas áreas de interesse das partes; DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser renovado, desde que as partes se manifestem favoravelmente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao final do mesmo; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n. 01.02.011304.022264/2022-28. KÁTIA DO NASCIMENTO COUCEIRO Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício <#E.G.B#123923#29#126371/> Protocolo 123923 <#E.G.B#123925#29#126373> ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2021 - UEA; DATA DE ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2023; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e a empresa NÁBIO OLIVEIRA DUARTE - ME; OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência Contrato Administrativo n° 003/2021 - UEA, celebrado entre a Universidade do Estado do Amazonas e a empresa Nábio Oliveira Duarte - ME, para dar continuidade à prestação de serviços de impressão de carteiras para estudantes e servidores da Universidade do Estado do Amazonas; DO VALOR GLOBAL: O valor global do presente Termo é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); DO VALOR MENSAL: O valor mensal do Termo nas 11 (onze) primeiras parcelas é de R$ 4.166,66 (quatro mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e a 12° (décima segunda) parcela é no valor de R$ 4.166,74 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente contrato, no presente exercício, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 11304; Programa de Trabalho: 12.364.3306.2703.0001; Fonte de Recurso: 1.599.1160.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903963, tendo sida emitida pela CONTRATANTE em 02/01/2023 a Nota de Empenho n° 2023NE0000561, no valor de R$ 8.370,00 (oito mil trezentos e setenta reais); FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.02.011304.000357/2023-82. KÁTIA DO NASCIMENTO COUCEIRO Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício <#E.G.B#123925#29#126373/> Protocolo 123925 <#E.G.B#123791#29#126233> PORTARIA Nº 008/2023 - PROADM/UEA O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição; CONSIDERANDO a necessidade de contratação direta por inexigibilidade de instituição especializada no recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior para atender as necessidades da Universidade do Estado do Amazonas - UEA; CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo nº 01.02.011304.000510/2023-71; RESOLVE: I VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO