DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216
www.diariomunicipal.com.br/aprece 50
CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 1º da Lei Ordinária
nº1.023/2021, de 08 de março de 2021, com as alterações da Lei
Ordinária nº 1.077/2023, de 23 de maio de 2023, estabeleceu o
percentual máximo de 45% da remuneração dos servidores municipais
para desconto das consignações em folha de pagamento, sendo 35%
da margem para empréstimos gerais, 5% para amortização de dívidas
com cartão de crédito e 5% para pagamento de despesas do cartão de
benefícios;
CONSIDERANDO a situação de não disponibilização aos servidores
municipais do produto cartão de benefícios, e, via de consequência, a
ocorrência de não utilização integral do limite percentual acima
previsto para esta modalidade;
CONSIDERANDO que o § 6º do art. 1º da Lei Ordinária nº1.023/2021, de 08 de março de 2021, com as alterações da Lei Ordinária nº 1.077/2023, de 23 de maio de 2023, dispõe que a margem consignável definida no § 1º do mesmo dispositivo legal será controlada pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamento; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas sobre consignações em folha de pagamento dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, para efeito de aferição da margem consignável, em não ocorrendo a incidência de remuneração mensal dos servidores municipais por meio de cartão de benefícios, que, observado o percentual máximo de 45%, poderão ser consignados em folha de pagamento até 40% para empréstimos gerais e 5% para amortização de dívidas com cartão de crédito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, em 26 de maio de 2023.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:E70391EE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 150501/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - MARIA FERNANDA PADUA ARAUJO,
RESOLVE:
Art 1º - Exonerar a servidora MARIA FERNANDA PADUA ARAUJO, ocupante em comissão do cargo de COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS EM EVIDENCIA, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 15 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:306AC7E6
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020506/2023 ATO DE NOMEAÇÃO - ANTONIO ADEMAR MARQUES JUNIOR
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. ANTONIO ADEMAR MARQUES JUNIOR, para ocupar, em comissão, o cargo de GERENTE DE NUCLEO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO – GDS 3, junto a Secretaria de Administração, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:6D6374CB
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020504/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - ANTONIO ADEMAR MARQUES JUNIOR
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art 1º - Exonerar o servidor ANTONIO ADEMAR MARQUES JUNIOR, ocupante em comissão do cargo de COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração.
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0C6295D3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020505/2023 ATO DE NOMEAÇÃO - FRANCISCA GRAZIELA PEDROSA MARTINS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. FRANCISCA GRAZIELA PEDROSA MARTINS, para ocupar, em comissão, o cargo de COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS – GDS 1, junto a Secretaria de Administração, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:42A9A7AE