DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900105 105 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 2 COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC Nº 6/2023 O Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.608875/2023-64, INTIMA a AR TOCANTINS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ.: 31.123.331/0001-42, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista REPRESENTAÇÃO por I) não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da Susep; e ii) não atender, no prazo, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da Susep, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRES E N T AÇ ÃO, estará sujeito às penalidades de MULTA, previstas, respectivamente, no Art. 23 e no EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC Nº 5/2023 O Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - COFIC da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.627546/2019-36, INTIMA a ASSOCIAÇÃO PRUDÊNCIA MINEIRA DE PROTEÇÃO MATERIAL AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - APRUMA PRUDÊNCIA MINEIRA, CPF/CNPJ nº 13.691.531/0001-10, que se encontra em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do art. 107 e inciso IV, art. 109 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, em face da REPRESENTAÇÃO por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADA de que, acolhidas as razões da representação, estará sujeita à penalidade de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966 c/c art. 17 da Resolução CNSP nº 243 de 2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do art.757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP nº 12/2022. GABRIEL MELO DA COSTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 899492/20 M C I DA D ES / C A I X A PM Atílio Vivacqua/ES Altera contrap: R$ 268,19 T Aditivo:26/05/2023 . 869929/2018 MTUR Camboriú/SC Altera Vigência: 31/08/2023 T. Aditivo: 26/05/2023 . 821737/15 MIDR PM Coroaci/MG Altera vigência: 30/07/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 891440/19 MIDR PM Trombudo Central/SC Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 892614/19 MIDR PM Trombudo Central/SC Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 900467/20 MIDR PM Irauçuba/CE Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 874317/18 M ES P PM Contagem/MG Altera vigência: 08/01/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 1064295-70/2019 M Integração e Desenvolvimento PM de Rodolfo Fernandes/RN Alt. Vig.: 30/09/2023 TAditivo: 26/05/2023 . 831891/16 M ES P PM Cariré/CE Altera vigência: 25/06/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 911083/2021 M C I DA D ES PM Itápolis/SP Altera contrap: R$ 33.311,87 T Aditivo:25/05/2023 . 911282/2021 M C I DA D ES PM Itápolis/SP Altera contrap: R$ 23.531,77 T Aditivo:23/05/2023 . 911084/2021 M C I DA D ES PM Itápolis/SP Altera contrap: R$ 76.078,95 T Aditivo:23/05/2023 . 917272/21 M ES P PM Bocaina/SP Altera contrap: R$ 62.498,56 T Aditivo:25/05/2023 . 920267/21 MIDR PM Indianópolis/MG Altera contrap: R$ 39.025,80 T Aditivo:25/05/2023 . 939683/22 MIDR PM Campos Borges/RS Altera contrap: R$ 25.376,25 T Aditivo:26/05/2023 . 921874/21 MAP PM FREI MARTINHO/PB Altera contrap: R$ 34.981,95 T Aditivo:26/05/2023 . 890424/19 M ES P PM Fernandes Tourinho/MG Altera vigência: 30/07/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 850559/17 MAP PM JERICÓ/PB Altera vigência: 27/02/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 905822/20 M C I DA D ES PM Embu-Guaçu/SP Altera vigência: 28/11/2024 T Aditivo:25/05/2023 . 863091/17 MTUR PM Ibiapina/CE Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:26/05/2023 . CR 884864/2019 MIDR Bandeirantes/MS Alt. Vig: 27/11/2023 T. Aditivo 25/05/2023 . 782880/13 MTUR PM Cruz/CE Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:26/05/2023 . 873631/18 M ES P PM Itapecuru Mirim/MA Altera vigência: 30/11/2023 Ex-Officio:26/05/2023 . 904038/20 MTUR PM Brejo/MA Altera vigência: 30/11/2023 Ex-Officio:26/05/2023 . 857245/2017 MIDR PM Campo Grande/MS Alt. Vig.: 30/05/24 T. Aditivo: 26/05/23 . 0207804-97/06 MJSP ESTADO DO PARA/PA Altera vigência: 23/09/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 0279.397-75/2008 MTUR PM Campo Grande/MS Alt. Vig.: 31/12/23 Ex-Officio: 23/05/23 . 912011/21 MIDR PM Joanésia/MG Altera contrap: R$ 45.974,85 T Aditivo:26/05/2025 . 865141/2018 S U D ECO / C A I X A PM Nova Alv do Sul/MS Alt vigência: 30/11/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 802160/2014 M C I DA DA N I A / C A I X A PM Nova Alv do Sul/MS Alt vigência: 30/07/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 879435/2018 M C I DA D ES / C A I X A PM Nova Alv do Sul/MS Alt vigência: 30/09/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 870368/2018 MTUR PM Campo Grande/MS Alt. Vig.: 30/05/24 T. Aditivo: 23/05/23 . 866824/2018 MIDR PM Guarujá/SP Altera vigência: 25/05/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 917611/21 M ES P PM Biritiba-mirim/SP Altera contrap: R$ 231.903,08 T Aditivo:26/05/2023 . 909651/21 M C I DA DA N I A PM Igarapé-Miri/PA Altera vigência: 19/08/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 783353/13 MTUR PM Breves/PA Altera contrap: R$ 814.132,51 T Aditivo:25/05/2023 . CR 906179 (OP 1073.358-24) MDR Município de Boa Vista Altera contrapartida: R$ 721.472,77 Termo Aditivo: 26.05.2023 . 918231/21 M C I DA D ES PM BOA VENTURA/PB Altera contrap: R$ 8.347,39 T Aditivo:26/05/2023 . 916427/21 M C I DA D ES PM Reserva/PR Altera contrap: R$ 315.825,72 T Aditivo:25/05/2023 . 1010.399-21/2013 MDR PM Paulista/PE Altera vigência: 25/06/2024 Termo Aditivo: 29/05/2023 . 1038.812-21/2016 M C I DA D ES PM Paulista/PE Altera vigência: 29/12/2023 EX-OFFÍCIO: 29/05/2023 . 896783/2019 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA/SP Altera contrap: R$ 211.092,28 T Aditivo: 26/05/2023 . 915118/21 M C I DA D ES PM Imbé/RS Altera contrap: R$ 39.410,73 T Aditivo:25/05/2023 . 893526/19 MAP PM PRATA/PB Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 909534/20 MTUR PM Santarém/PA Altera vigência: 18/12/2023 Termo aditivo: 25/05/2023 . 855257/17 MTUR PM PILAR/PB Altera vigência: 27/12/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 849341/17 MTUR PM Igarapava/SP Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:25/05/2023 . 862750/17 MTUR PM Igarapava/SP Altera vigência: 31/08/2023 Ex-Officio:25/05/2023 . 919527/21 MAP PM Parintins/AM Altera vigência: 28/09/2024 T Aditivo:25/05/2023 . 900224/20 MIDR PM Caraguatatuba/SP Altera vigência: 17/12/2023 T Aditivo: 25/05/2023 . 884897/19 MIDR PM Parintins/AM Altera vigência: 11/06/2024 Ex-Officio:25/05/2023 . 899044/20 MTUR PM Maratá/RS Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 25/05/2023 . 899280/20 MTUR PM Lajeado/RS Altera vigência: 30/09/2023 Ex-Officio: 25/05/2023 . 899073/20 MTUR PM Nova Santa Rita/RS Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 25/05/2023 . 900318/20 MIDR PM São José do Sul/RS Altera vigência: 30/09/2023 Ex-Officio: 25/05/2023 . 900470/20 MIDR PM Três Coroas/RS Altera vigência: 31/10/2023 Ex-Officio: 25/05/2023 . 802651/2014 MDR P M Barão de Monte Alto/MG Altera contrapartida: R$59.286,00 Termo Aditivo: 25/05/2023 . 0233887-31/07 M C I DA D ES PM Mesquita/RJ Altera vigência: 28/07/2023 T Aditivo:25/05/2023 . 854095/17 MTUR PM Cariré/CE Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:25/05/2023 . CR 1060963/CV 875345/18 M ES P PM Almirante Tamandaré/PR Altera vigência: 31/07/2023 e inclui item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:25/05/2023 . 923998/21 M C I DA D ES PM Estrela do Norte/GO Altera contrap.: R$694,03 T Aditivo: 25/05/2023 . 913996/21 M C I DA D ES PM Itapitanga/BA Altera contrap: R$ 10.623,95 T Aditivo:25/05/2023 . 889133/19 MIDR PM Taubaté/SP Altera vigência: 16/09/2023 T Aditivo:25/05/2023 . 806159/14 MTUR PM Uniao da Vitoria/PR Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:25/05/2023 . 1025412-83 _ 821206/15 ME PM Itupiranga/PA Altera vigência: 19/11/2023 T Aditivo:19/05/2023 . 927256/22 MAP PM Inacio Martins/PR Altera contrap: R$ 154.226,05 T Aditivo:24/05/2023 . 914328/21 MAP PM Pinhalao/PR Altera contrap: R$ 260.740,21 T Aditivo:23/05/2023 . 884972/19 MDR PM DE BODOCÓ/PE Altera vigência para 21/11/2023 Termo Aditivo: 25/05/2023 . 886822/19 M ES P PM DE CABROBÓ/PE Altera vigência para 14/09/2023 Termo Aditivo: 25/05/2023 . 853025/17 M ES P PM Imperatriz/MA Altera contrap: R$ 38.543,66 T Aditivo: 24/05/2023 . 931524/22 M C I DA D ES PM Xavantina/SC Altera contrap: R$ 222.067,50 T Aditivo:25/05/2023 . 0218748-38/07 M C I DA D ES PM Santarém/PA Altera vigência: 20/12/2023 T Aditivo:24/05/2023 . 892769/2019 MAPA PM São José dos Quatro Marcos/MT Altera vigência: 27/09/2023 T. Aditivo: 24/05/2023 . 896136/2019 MIDR PM Nova Bandeirantes/MT Altera vigência: 29/08/2023 T. Aditivo: 24/05/2023 parágrafo único do artigo 37 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no artigo 8o da Circular Nº 510/2015 e no parágrafo único do artigo 37 da Resolução CNSP Nº 393. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022. GABRIEL MELO DA COSTA