DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900129 129 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. F I O R AV A N T E BUOSI, CPF nº *.269.058-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como sanção administrativa, patamar médio da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no RBHA 91, parágrafo 91.409(a) c/c art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter operado a aeronave PT-JUI, em 21/03/2018, no aeródromo SWEN, às 17h00min, estando a mesma com a Inspeção Anual de Manutenção - IAM vencida e cuja última IAM estava válida até o dia 24/07/2019. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.004069/2023-41; Auto de Infração nº 000118.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 91.409(a) do RBHA 91; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676356231; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 13/2023 Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 13/2023 da ANAC, cujo objeto é a contratação de serviços especializados em apoio técnico em gestão de dados. A Empresa vencedora dos 2 itens do Pregão foi a G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ: 07.094.346/0001-45, com o valor total dos 2 itens de R$2.227.772,73 (dois alor total dos 2 itens de R$2.227.772,73 (dois milhões duzentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) ADERSON DE LIMA CALAZANS Pregoeiro (SIDEC - 26/05/2023) 113214-20214-2023NE800001 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 80/ADLI-2/SBRJ/2023 Objeto: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial da atividade de drogaria no Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont. Data/hora/local: 12/6/2023, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1003533). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE TRD Nº 3/SEDE/SBNF/2023 Termo de Reconhecimento de Dívida ao Termo de Contrato nº 0174-EG/2019/0034. Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA, CNPJ: 03.769.527/0001-73. Obj.: objeto do presente termo é o reconhecimento, por parte da DEVEDORA, de valor a ser pago à CREDORA, em virtude de crédito decorrente da execução do Termo de Contrato, relativo ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Valor: R$ 2.433.880,83. Fundamento: subitem 196 da NI 6.01/F (LCT). Data de Assinatura: 26/05/2023. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/ADCO/SBCG/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 043/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: HIDROPAV CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 31.258.472/0001-72. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO AEROPORTO DE CAMPO GRANDE/SBCG- LOTE 01, no valor de R$ 3.074.627,80. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. WALLACE TAVARES SAMPAIO Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/ADCO/SBPP/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 043/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: HIDROPAV CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 31.258.472/0001-72. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO AEROPORTO DE PONTA PORÃ/SBPP- LOTE 02, no valor de R$ 3.170.489,80. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. WALLACE TAVARES SAMPAIO Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE DISTRATO Nº 2-TA/2023/0001 Distrato do Termo de Contrato nº 0047-TA/2023/0001, a partir de 01/06/2023, de comum acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10 e a empresa NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 02.214.932/0001-62 fund. Legal: item 228 da NI 6.01/F (LCT), de 16 de maio de 2016 e §7º do art. 27 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero-RLCI. EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a Intimação para apresentação de recurso em processo administrativo de penalidade n. SBMA-ADM-2022/00003.01 à empresa W C SETUBAL EIRELI, CNPJ n. 34.539.407/0001-03. Portanto, a empresa está INTIMADA à rescisão contratual, conforme itens 33, 34.1 e 34.12 do Termo de Contrato firmado, e à aplicação da penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o descredenciamento do SICAF, pelo o prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento do item 14.3 do Termo de Contrato 02.2022.047.0003. As penalidades serão aplicadas conforme dispõem o item 31.4 do termo de contrato firmado e o artigo 83, inciso III da Lei n° 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e Ato Administrativo n°. SEDE-AAD-2023/00870, publicado no D.O.U em 04/05/2023, Seção 3, Pág. 107, Edital n. 84. Local para apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. JAMARIAN RIKER Coordenador COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE RETIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 64/2023. PROCESSO Nº: 50903.001036/2023-18. PUBLICAÇÃO: DOU, Seção 03, nº 100, de 26/05/2023. Pág. 139. ONDE SE LÊ: PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) dias, leia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. ONDE SE LÊ: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 064/2022, leia-se: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 064/2023. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 65/2023 - SEI 7167934 PROCESSO SEI: 50903.000467/2023-59; NOME DO CREDOR: CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA; CNPJ Nº: 18.133.018/0001-27. OBJETO: Contratação de empresa especializada em treinamentos para o curso de Auditoria em Folha de Pagamento no Setor Público. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da emissão da Autorização de Fo r n e c i m e n t o . UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 25 de maio de 2023. JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY Diretor EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000072/2023-56. ESPÉCIE: CONTRAT O 023/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CF TECHNIK INSPE INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ nº 44.217.101/0001-94. AUTORIZAÇÃO: TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2023 - SEI 7052866. OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de inspeção dos 6 vasos de pressão da linha de movimentação de granéis sólidos do Porto de Ilhéus. PREÇO : R$9.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano. DATA DE ASSINATURA: 26/05/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); CAROLINA SACRAMENTO VIEIRA (Sócia Administradora).