DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUN DA M E N O LEGAL: artigo 17, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998; artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010; e Seção 2 do Capítulo II do Capítulo IX do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, e atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014. DECLARAÇÃO DE DISPENSA em 24/05/2023: JOSÉ ROOSEVELT ARAÚJO CORREA, Coordenador de Gestão de Finanças e Logística - COFL-SRNE, considerando o Despacho Decisório Conjunto nº 3/PRES/DIROFL/INSS, de 28 de fevereiro de 2018, em que o Presidente do INSS em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS, com base nas atribuições fixadas no inciso V, letra "d", do artigo 235 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022, publicada no DOU 232, de 12/12/2022, Seção 1, Página 138. RATIFICAÇÃO em 24/05/2023: ROGÉRIO SOARES DE SOUZA, Superintendente Regional Nordeste - SRNE. VALOR: R$ 5.472.000,00(cinco milhões quatrocentos e setenta e dois mil reais), pagáveis por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. FAVORECIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC E I Ó, CNPJ Nº 12.200.135/0001-80. JOSÉ ROOSEVELT ARAÚJO CORRÊA Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística Superintendência Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial da Superintendência Regional Nordeste do INSS, na cidade de Recife/PE, considerando o disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nºs nº 76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, NOTIFICA SOARES & RIBEIRO LTDA, CNPJ 09.035.070/0001-50, com paradeiro incerto e em local ignorado, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, a fim de tomar ciência dos autos do Processo de Tomada de Contas Especial SEI nº. 35014.129591/2023-26, apresentar defesa escrita encaminhada ao endereço eletrônico [email protected] ou promover a quitação do débito apurado, esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. MARIA SUELI ARAUJO DA SILVA LIMA Presidente da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - TCE Nº 2 A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial - TCE, da Superintendência Regional Nordeste, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constituída pela Portaria SRNE/INSS nº 79, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico na mesma data, com base no disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº 76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, vem através deste, informar a Senhora Maria Zenaide Ferreira de Moura, CPF 404.074.974-04, para desconsiderar a publicação do Edital de Notificação - TCE, publicado no DOU nº 85, em 05/05/2023, referente a cobrança efetuada nos autos do processo de TCE nº 35014.045314/2023-61. ALINE LIMA CAMPELO Presidente da CTTCE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 510677 Nº Processo: 35014501353202271. Objeto: Prestação de serviços de condução de Veículos Oficiais (Motoristas) para atender às necessidades da Administração na Gerência Executiva do INSS Recife, e demais unidades de sua abrangência, bem como a Superintendência Regional Nordeste, com disponibilização de mão de obra devidamente habilitada e em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/05/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Dantas Barreto, Nº 300 , Sala 101, Santo Antonio - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/510677-5- 00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Critério de Julgamento: menor preço global por item; Regime de Execução: Empreitada por Preço Global.. JOSE ROOSEVELT ARAUJO CORREA Chefe da Cofl/srne (SIASGnet - 26/05/2023) 510677-51067-2023NE000001 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LO G Í S T I C A AVISO DE PENALIDADE O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Superintendência Regional Nordeste, aplicou à empresa FAZENDÃO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP, CNPJ 07.770.857/0001-30, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 6 (seis) meses, compreendido entre o dia 29/04/2020 a 29/10/2020, com fulcro no art. 87, III, da Lei 8.666/93 e na Cláusula 15ª, caput c/c alínea d, do Contrato n° 28/2015. A penalidade decorreu de conduta irregular da então Contratada, a qual atrasou o pagamento dos salários dos terceirizados vinculados ao contrato na competência 10/2019, infringindo as regras previstas na Cláusula Nona do Contrato n° 28/2015 (Processo Administrativo nº 35014.032620/2019-51). JOSÉ ROOSEVELT ARAÚJO CORRÊA Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística Superintendência Regional Nordeste GERÊNCIA EXECUTIVA ARACAJU EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ACT CONTAG REFERÊNCIA: Processo nº 35014.499392/2022-00 DO OBJETO: Termo de Adesão (INSS/CONTAG 35014.102980/2022-23) que entre si celebram o Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva Aracaju - SE, CNPJ nº 29.979.036/0416-88, e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedrinhas - Sergipe, CNPJ nº 32.766.552/0001-00, para viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços do INSS, na modalidade atendimento à distância, pelo acordante em favor de seus representados, para posterior análise pelo INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. DA VIGÊNCIA: O acordo vigorará até 07/11/2027. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2023. DOS SIGNATÁRIOS: GERÊNCIA EXECUTIVA TERESINA EXTRATO DE ADESÃO REFERÊNCIA: Processo n° 35014.022632/2023-54 - Termo de Adesão do Sindicato Rural de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ, 06.784.334/0001-80, ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), processo nº 35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato Rural de Gilbués-PI, vinculado à CONTAG, realize, em favor de seus representados, a prestação de serviços, orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme serviços definidos no ACORDO Aderido, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios. DA VIGÊNCIA: Este Termo vigorará pelo prazo de 60 meses, vigência do ACORDO Aderido, que foi publicado no dia 07 de novembro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 28 DE ABRIL de 2023. DOS PARTÍCIPES: Presidente do INSS, e Presidente da CONTAG, como signatários dos Acordo; Presidente do Sindicato Rural de Gilbués-PI, como signatários do Termo de Adesão. EXTRATO DE ADESÃO REFERÊNCIA: Processo n° 35014.538338/2022-89 - Termo de Adesão do Sindicato Rural de Paqueta-PI, inscrito no CNPJ, 02.349.787/0001-27, ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), processo nº 35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato Rural de Paqueta-PI, vinculado à CONTAG, realize, em favor de seus representados, a prestação de serviços, orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme serviços definidos no ACORDO Aderido, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios. DA VIGÊNCIA: Este Termo vigorará pelo prazo de 60 meses, vigência do ACORDO Aderido, que foi publicado no dia 07 de novembro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 24 de Abril de 2022. DOS PARTÍCIPES: Presidente do INSS, e Presidente da CONTAG, como signatários dos Acordo; Presidente do Sindicato Rural de Paqueta-PI, como signatários do Termo de Adesão. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Divisão De Orçamento, Finanças e Logística Serviço De Logística, Licitações e Contratos Extrato de Ata de Registro de Preços nº 20/2023 - UASG 510178 Nº Processo nº 35014.019439/2023-36. Pregão Eletrônico/SRP nº 03/2023. Órgão Gestor da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CNPJ Fornecedor: 01.139.242/0001-23 Fornecedor: JOSE BAUER DE ATAYDE & CIA LTDA - EPP. Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, em galão transparente de 20litros, especificado nos itens 01; 02; 04; 06 e 07 e do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 03/2023. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 7.892/2013. Vigência da Ata: 29/05/2023 à 29/05/2024 Valor Total da Ata: R$97.817,60. Data de Assinatura da Ata: 26/05/2023. EDITAL CTTCE - SRSE-I/INSS Nº 11855976, DE 26 DE MAIO DE 2023 A Comissão Temporária da Superintendência Regional do INSS, na cidade de São Paulo, considerando o disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº 76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, NOTIFICA João Ulisses Siqueira, CPF nº 685.685.418-87, com paradeiro incerto e em local ignorado para contactar a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta notificação, mediante e-mail institucional [email protected], com cópia para [email protected], a fim de tomar ciência dos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº. 35014.100998/2023-71, apresentar defesa ou promover a quitação do débito apurado, esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. JONISA MAGALHÃES RIBEIRO Presidente da CTTCE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Comissão Temporária de Tomadas de Contas Especial da Superintendência Regional do INSS, na cidade de São Paulo, considerando o disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº 76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, NOTIFICA IZA SQUISSATO APOLARI, CPF nº 190.373.148-80 e MARIA INES FRANCO DA SILVA SIQUEIRA, CPF nº 115.215.868-61; com paradeiros incertos e em locais ignorados para contactar a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta notificação, mediante e-mail institucional [email protected] com cópia para [email protected], a fim de tomar ciência dos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº 35014.111481/2023-16, apresentar defesa ou promover a quitação do débito apurado, esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR Presidente da CTTCE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LO G Í S T I C A DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS SETOR DE APURAÇÃO E COBRANÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da sua Superintendência Regional Sudeste I, neste ato representado pela Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sra. Larissa Silva, vem através do presente NOTIFICAR a empresa RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 06.350.074/0001-34, que se encontra em local incerto e não sabido, para querendo apresentar defesa prévia, acerca dos fatos apontados na Carta SEI nº 11426844/2023/LOG-APUR/COFL-SRI/SR-I-INSS, juntado ao processo administrativo de apuração de irregularidades autuado sob nº 35014.120452/2023-37, com a finalidade de apurar possível descumprimento das regras previstas nos subitens 7.9.1., 7.9.13., 7.9.15, 7.9.34. (letra "c"), 7.9.48., 7.9.50., 7.9.60. do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, copeiragem e serviços gerais, para atender a Superintendência Regional Sudeste I, Gerências Executivas do Estado de SP e todas as unidades vinculadas. Resumo dos fatos: não foram efetuados os recolhimentos das contribuições do FTGS de todos os funcionários alocados na prestação dos serviços, nas competências 11/2021, 01/2022, 02/2022 e 03/2022 (Contrato nº 86/2021 - Polo I). Sanções Correlatas: Multa relativa a todos os fatos no valor total de R$ 1.650.186,86 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil cento e oitenta e seis reais e oitenta