DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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TERMO_ADITIVO# Oitavo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 12/2018,

pactuado o objeto de prestação de serviço de monitoramento eletrônico na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região em Maceió/AL com a empresa SCO LT T COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 08.766.786/0001-64. Processo: 20.02.1900.0000121/2019-76. Objeto do Termo: alteração do Caput da cláusula quarta e seu parágrafo primeiro do contrato original. Novo valor global: R$ 104.120,88. Assinam: pela contratante, RAFAEL GAZZANEO JUNIOR - Procurador(a)-chefe da PRT 19ª Região, e pela contratada, Roberto Montenegro Silva, Representante, em 26/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2021. Processo: PGEA 20.02.2100.0000505/2021-88 - Contrato continuado de jardinagem para a sede da PRT21. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Suprema Promoção de Eventos Ltda. ME. CNPJ 11.569.395/0001-64. Objeto: Prorrogação e Repactuação. Vigência de 01/09/2023 a 31/08/2024. O valor do contrato passa de R$ 3.526,77 para R$ 3.753,92, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023. Assinam em 25/05/2023, Luis Fabiano Pereira, pela contratante, Altair Rosa Júnior, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021. Processo: PGEA 20.02.2100.0001379/2020-64 - Contrato continuado de manutenção predial para a PRT21. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Justiz Terceirização de Mão de Obra Eireli. CNPJ 06.538.799/0001-50. Objeto: Prorrogação e Repactuação. Vigência de 01/09/2023 a 31/08/2024. O valor do contrato passa de R$ 15.217,14 para R$ 16.136,70, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023. Assinam em 25/05/2023, Luis Fabiano Pereira, pela contratante, Raul Orlando Justiz Gonzalez, pela contratada. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 719-TCU/SEPROC, DE 17 DE MAIO DE 2023 TC 010.305/2019-0. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO BICO DO PAPAGAIO, CNPJ: 25.064.627/0001-37, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6572/2022-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 27/9/2022, proferido no processo TC 010.305/2019-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescido) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/5/2023: R$ 560.589,49; em solidariedade com o responsável Eurípedes Lourenço de Melo (533.858.961-34). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço EDITAL Nº 718-TCU/SEPROC, DE 17 DE MAIO DE 2023 TC 010.305/2019-0. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Eurípedes Lourenço de Melo, CPF: 533.858.961-34, do Acórdão 6572/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 27/9/2022, proferido no processo TC 010.305/2019-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/5/2023: R$ 560.589,49; em solidariedade com o responsável CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO BICO DO PAPAGAIO - CNPJ: 25.064.627/0001-37. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 40.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço EDITAL Nº 720-TCU/SEPROC, DE 17 DE MAIO DE 2023 TC 024.446/2016-5. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Paulo Cesar Leite, CPF: 078.242.374-43, do Acórdão 9859/2019-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 1/10/2019, proferido no processo TC 024.446/2016-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou ao pagamento de multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 6.500,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 9859/2019 - TCU - 2ª Câmara-TCU, Rel. Aroldo Cedraz, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.