DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900169 169 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Despacho SGE DPGU 6095882, de 24/04/2023 e o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.007095/2022-91, aplica à empresa Vision Empreendimentos Ltda. - ME, CNPJ n.º 09.327.728/0001-05, a sanção de multa de mora no percentual correspondente a 0,1% por dia de atraso, sobre o valor do Contrato, observado o limite de 10 dias, perfazendo o valor de R$ 1.692,40 (mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (Defensoria Pública da União), pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o Parágrafo Terceiro, incisos II e IV, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 94/2021, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com o respectivo registro das sanções no SICAF. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000215/2023-18. Pregão Nº 24/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 34.455.724/0001-41 - AREMAR MIX COMERCIO E MANUTENCOES EM GERAL LTDA. Objeto: 1. Trata-se do contrato nº 047/2023, cujo objeto é a prestação dos serviços por demanda de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em aparelhos de ar condicionado, para a unidade de pelotas/rs.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total: R$ 218.159,88. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08038.065044/2020-11. Dispensa. Nº 23/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 030/2021 [4372457], por mais 12 (doze) meses, a contar de 26/05/2023 a 25/05/2024, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93.. Vigência: 26/05/2023 a 25/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.318.206,84. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 84/2013. Nº Processo: 08038.001341/2013-18. Dispensa. Nº 51/2013. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 050.287.558-50 - MARCOS DE SOUZA FERRAZ. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 84/2013, por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 01/10/2023 a 30/09/2028.. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 610.827,84. Data de Assinatura: 24/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2023). EXTRATO DE RETIFICAÇÃO Nº /2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 211/2022. Nº Processo: 08038.025095/2021-91. Pregão. Nº 59/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 12.499.801/0001-22 - ML SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI. Objeto: Retificação no extrato de contrato 211/2022, publicado no d.o.u de 19/09/2022, nº 178, seção 3, página, 137, onde se lê: vigência: 20/09/2022 a 19/03/2025 leia-se: vigência: 20/09/2022 a 19/09/2023.. Vigência: 20/09/2022 a 19/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.998,60. Data de Assinatura: 20/09/2022. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2022). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 264/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08178000413202026 . Objeto: Contratação de serviços de Instalação, Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, em Condicionadores de Ar, a serem executados na sede da Defensoria Pública da União em Salvador/BA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão contratual com a antiga empresa Declaração de Dispensa em 26/05/2023. VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Cheffe de Cotratos. Ratificação em 26/05/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário-geral Executivo. Valor Global: R$ 256.544,72. CNPJ CONTRATADA : 17.596.391/0001-51 GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. (SIDEC - 26/05/2023) 290002-00001-2023NE800150 O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União App Store Google Play Nas lojas Baixe o app do DOU