DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 28, DE 26 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, e juntamente com o art. 11, da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no D.O.U nº 205, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, página 17, resolve: Art. 1º Designar a servidora LUCIANA DE SOUSA BARROS, matrícula Siape n° 175*, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos desta Superintendência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2° Revogar a Portaria SUDECO n° 155, de 27 de junho de 2017, publicada no DOU n° 123, de 29 de junho de 2017, Seção 2, página 42. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROSE MODESTO PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 29, DE 26 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, e juntamente com o art. 11, da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no D.O.U nº 205, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, página 17, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora FRANCIANE SOARES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 178*, do encargo de substituta eventual do cargo de Superintendente, código CCE 1.17, desta Superintendência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROSE MODESTO Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990, e art. 6º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 128, DE 26 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, o inciso V e caput do art. 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os incisos IV e VI do art. 2º, e inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 08012.000769/2023-03, resolve: Art. 1º Designar na composição do Comitê Gestor do Consumidor.gov.br os seguintes membros: I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor, que presidirá o Comitê Gestor, como titular; e Ricardo Lovatto Blattes, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, como suplente; b) Raphael Luiz Fonseca, Coordenador-Geral de Sistemas, Informações e Dados - Substituto, como titular; e Rodrigo Albernaz Bezerra, Coordenador-Geral de Infraestrutura e Serviço, como suplente; II - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a) Marcia Regina Moro da Rocha, Presidente da Associação Brasileira de Procons - PROCONS BRASIL, como titular; e André Luiz Batelochi de Araújo, Diretor do Procon Municipal de São Sebastião e Presidente da Associação Procons Paulista - APP, como suplente; b) Luiz Eduardo Lemos de Almeida, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, como titular; e Mariane Guimarães de Mello Oliveira, representante da 3º Câmara do Ministério Público Federal - MPF, como suplente; c) Amélia Soares da Rocha, Defensora Pública do Estado do Ceará, Representante do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, como titular; e Norma Negrão, Defensora Pública do Estado do Alagoas, como suplente; d) Claudio Pires Ferreira, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, como titular; e Shandra Aguiar, Presidente da Associação Brasileira de Economistas Domésticos ABED-Ceará, como suplente; III - do setor produtivo: a) Amaury Martins de Oliva, Diretor de Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos - Febraban, como titular; e Luciana Maria Dall'Agnol, Superintendente de Relações de Consumo e Sustentabilidade - CNseg, como suplente; b) Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Agências Aéreas - ABEAR, como titular; e João Alceu de Amoroso Lima, Presidente da FenaSaúde, como suplente; c) Fabíola Xavier, Diretora Executiva do Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, como titular; e André Luiz Lopes dos Santos, representante da Associação Nacional de Birôs de Crédito - ANBC; d) Maria Eliza Mac-Culloch, Coordenadora de Regulação e Autorregulação - CONEXIS Brasil.Digital, como titular; e Wagner Ferreira, Diretor Institucional e Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, como suplente. Art. 2º Compete aos membros do Comitê Gestor: I - apoiar a Secretaria Nacional do Consumidor na gestão do sistema e no aprimoramento das políticas e diretrizes de atendimento aos consumidores; II - promover o Consumidor.gov.br por meio da elaboração de ações específicas; III - propor mecanismos para o financiamento, a manutenção e o aprimoramento do Consumidor.gov.br; e IV - manter atualizado o Regimento Interno do Comitê, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros. Art. 3º A participação no Comitê Gestor do Consumidor.gov.br será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º O mandato dos membros e outras questões relativas à gestão do Comitê Gestor do Consumidor.gov.br deverão ser tratados no regimento interno. Art. 5º Fica revogada a Portaria MJSP nº 200, de 15 de agosto de 2022. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.357, DE 25 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nas demais informações que constam do Processo nº 08650.038313/2023-92, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora THAÍS SANTOS DORNELES REBOUÇAS, matrícula SIAPE nº 2009893, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício na Advocacia-Geral da União. Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.367, DE 26 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.002659/2023-24, resolve: Art. 1º Ceder o servidor GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA, matrícula Siape nº 2367976, Perito Criminal Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.360, DE 25 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora NATÁLIA IVES CAMURÇA DE OLIVEIRA, lotada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para participar da 44ª Reunião Plenária do Comitê Consultivo da Convenção nº 108 para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz Respeito à Tratamento Automático de Dados Pessoais do Conselho da Europa, a realizar-se em Estrasburgo, na França, no período de 12 a 18 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 00261.000890/2023-83). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.361, DE 25 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do país, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARRUDA, Chefe da Divisão de Segurança da Informação e Comunicação da Coordenação de Integração, Segurança e Ciência de Dados da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, e KELLY CRISTINA NASCIMENTO AMÂNCI O, lotada no Serviço de Inteligência Cibernética da Coordenação de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, para participarem do "III Congreso de Seguridad Digital y Ciberinteligencia - C1b3rWall - de la Escuela Iberoamericana de Policía - Iberpol", em Ávila, Espanha, no período de 18 a 24 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08650.039787/2023-51). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.362, DE 26 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar CARLOS LUIS VIEIRA PIRES para exercer a função de Coordenador- Geral de Classificação e Movimentação de Presos da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.363, DE 26 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do país, com ônus, o servidor MÁRCIO ANDRÉ MORAES DOS SANTOS, Assessor da Chefe de Gabinete do Ministro, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública durante a LVII Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados, em Buenos Aires, Argentina, nos dias 1º e 2 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08001.002772/2023-82). RICARDO CAPPELLI