DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112/ de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 25 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 613 - Nomear FELIPE DA SILVA JUSTEN, matrícula 6002-0, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52000034) (processo nº 19.04.3756.0015126/2023-38). Nº 615 - Apostilar a designação do servidor GUILIANO JESUS DE SOUZA, matrícula 5923-4, Subtenente QBMG-2 do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da função de confiança de Auxiliar Técnico do Secretaria de Apoio às Assessorias do PGJ, código FC-01 (50060018), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 1.271, de 16/9/2022, DOU nº 178, de 19/9/2022, Seção 2, pág. 115, para a função de confiança de Assistente Técnico I das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC- 02 (50002159) (processo nº 19.04.3757.0028356/2023-64). Nº 616 - Designar, de 12 a 23/06/2023, a servidora MICHELLEN DE QUEIROZ AMADO, matrícula 5809-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001059) (processo nº 19.04.3465.0025947/2023-35). CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 342, DE 23 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o disposto no processo administrativo nº 1.00.000.011344/2017-45, resolve: AUTORIZAR, até 19 de agosto de 2024, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor JANIVAL FRANCISCO ALVES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer a função comissionada de Diretor de Núcleo de Assessoria a Gabinete, FC-06, na Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA SG/MPF Nº 363, DE 15 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso II e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00173188/2023, resolve: 1. Exonerar, a pedido, ANA CAROLINA MAROUELLI DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26472, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Tradução, da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República. 2. Dispensar PEDRO PAULO LIMA DE ALVARENGA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 24638, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. 3. Dispensar LANA SILVA FERREIRA ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2430, da função de confiança de Assistente Nível II, FC- 2, da Assessoria de Tradução, da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República. 4. Nomear PEDRO PAULO LIMA DE ALVARENGA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 24638, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Tradução, da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República. 5. Designar LANA SILVA FERREIRA ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2430, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. 6. Designar ANA CAROLINA MAROUELLI DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26472, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, da Assessoria de Coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da dispensa de Daniela Carvalho Vasconcelos, matrícula nº 25889, ocorrida em 2 de abril de 2023, publicada no DOU de 3 de abril de 2023. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 387, DE 23 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51 - inciso XXXVI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, e tendo em vista o disposto nos artigos 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e no Decreto nº 1.387, de 07/02/1995, bem como o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.25.000.001181/2022-81, e na Informação 5390/2023/SGP - PGR- 00189693/2023, resolve: Alterar a Portaria SG/MPF nº 297, de 02/05/2022, publicada no DOU - Seção 2, de 05/05/2022, que autorizou o afastamento do país, com ônus limitado, no período de 12/09/2022 a 29/07/2023, do servidor BRUNO LOBATO OLIVEIRA PALLEY, matrícula nº 28826-8, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Civil, a fim de que o termo final do afastamento concedido seja 29/07/2024. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO PORTARIA SG/MPF Nº 395, DE 25 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.006651/2023-52, bem como o disposto na Informação PGR-00193150/2023, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil vitalícia a ESTELA SEIFERT, na condição de cônjuge, a contar de 28/04/2023, data do falecimento do ex-Procurador Regional da República aposentado Marco André Seifert, matrícula nº 204, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total de 60% (sessenta) por cento, com reajuste na forma do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP Nº 65, DE 25 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.00.000.007212/2023-67, resolve: Exonerar BRUNO DE ALMEIDA NUNES MURTA do cargo de Técnico do MPU/Administração, classe A, padrão 1, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, nos termos do § 2º do artigo 15, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ PORTARIA PR/AP Nº 125, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGR/MPF nº 601/2021, bem como pelo artigo 56 do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF n.º 357/2015, e com fulcro na Portaria PR/AP nº 348, de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 14 de dezembro de 2022, página 57, resolve: Art. 1º Designar o servidor EDILSON DE SOUZA GIBSON JUNIOR, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32225, para exercer a Função de Confiança de Chefe do Setor de Registro e Acompanhamento Funcional (FC-1), vinculado ao Núcleo de Gestão de Pessoas, da Procuradoria da República no Estado do Amapá. ALEXANDRE PARREIRA GUIMARÃES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº 318, DE 22 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve: Art. 1º Exonerar, a partir de 26 de maio de 2023, ISRAEL MEIRA, matrícula 26031, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do Cargo em Comissão de Assessor Nível IV, CC- 4, do gabinete do Procurador da República Edmac Lima Trigueiro, da Procuradoria da República no Estado do Ceará. Art. 2º Nomear, a partir de 26 de maio de 2023, MOÉSIO SALES DOS SANTOS, matrícula 9836, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o Cargo em Comissão de Assessor Nível IV, CC- 4, do gabinete do Procurador da República Edmac Lima Trigueiro, da Procuradoria da República no Estado do Ceará. MARCELO MESQUITA MONTE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 217, DE 24 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência prevista pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve: Art. 1º Nomear GABRIELLE NUNES GOMES, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora - Nível IV, Código CC-4, do Gabinete do Dr. Lucas de Morais Gualtieri, da Procuradoria da República no Município de Divinópolis no Estado de Minas Gerais. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 397, DE 25 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria n.º SG/MPF n.º 382, de 05 de maio de 2015, resolve: 1. Exonerar o servidor VALTER GOMES NEVES JÚNIOR, Matrícula nº 19963, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do cargo em comissão de Assessor Nível IV do Gabinete do Procurador Svamer Adriano Cordeiro, CC-4, da Procuradoria da República no Município de São José do Rio Preto. 2. Nomear MARIA CLAUDIA COSTA BORSATO, Matrícula nº 14865, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, para o cargo em comissão de Assessora Nível IV do Gabinete do Procurador Svamer Adriano Cordeiro, CC-4, da Procuradoria da República no Município de São José do Rio Preto. MARCOS ANGELO GRIMONE