DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 23.800.000 . At i v i d a d e s . 0030 21CZ Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão 03 122 23.800.000 . 0030 21CZ 0001 Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 122 23.800.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 23.800.000 . TOTAL - FISCAL 23.800.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 23.800.000 . . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 23.800.000 . At i v i d a d e s . 0030 20TP Ativos Civis da União 03 122 23.800.000 . 0030 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 23.800.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 23.800.000 . TOTAL - FISCAL 23.800.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 23.800.000 Poder Legislativo SENADO FEDERAL COMISSÃO DIRETORA P R ES I D Ê N C I A ATO Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2023 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2023. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso II e Parágrafo Único, e, 55, inciso I, alínea "a", e III, alíneas "a" e "b", e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023, compreendendo a consolidação dos dados de maio de 2022 a abril de 2023, na forma dos Anexos, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO PACHECO ANEXO Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - União GOVERNO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL /2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . DESPESA COM P ES S OA L L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 T OT A L RESTOS A PAGAR . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S . (a) (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 411.957.441,88 284.834.516,42 287.072.154,23 285.144.087,42 282.310.631,74 286.348.798,31 429.625.828,22 277.148.072,53 314.635.754,33 301.612.597,19 293.783.054,08 294.707.612,86 3.749.180.549,21 2.563.575,70 . Pessoal Ativo 175.428.883,52 126.632.165,26 128.518.126,15 127.155.238,09 124.428.309,19 128.015.721,79 194.656.085,97 116.365.592,75 148.551.549,52 132.617.805,59 126.527.710,76 126.471.159,34 1.655.368.347,93 1.819.202,65 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 152.877.546,75 104.108.317,73 106.000.942,15 104.670.740,46 102.065.009,50 105.379.712,30 153.831.632,06 103.694.823,77 128.787.713,45 114.179.546,81 108.020.325,27 108.225.494,26 1.391.841.804,51 1.819.202,65 . Obrigações Patronais 22.551.336,77 22.523.847,53 22.517.184,00 22.484.497,63 22.363.299,69 22.636.009,49 40.824.453,91 12.670.768,98 19.763.836,07 18.438.258,78 18.507.385,49 18.245.665,08 263.526.543,42 0,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 236.487.257,48 158.119.208,80 158.512.070,40 157.988.849,33 157.840.325,87 157.831.652,13 234.880.443,51 160.737.055,70 166.084.204,81 168.946.906,44 167.222.771,66 168.236.453,52 2.092.887.199,65 0,00