DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 2.581.356.113,03 0,205946 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: UG 090031, Data da emissão 18/05/2023, hora de emissão 14h 57min; N OT A : 1) Limites Legal (Máximo) e Prudencial definidos pela Resolução nº 250/2013 do Conselho da Justiça Federal; 2) Valor da Receita Corrente Líquida referente à Portaria STN/MF Nº de 425 de 18 maio de 2023, publicada no DOU de 22/05/2023, Seção 1, págs. 54 e 55. Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO Presidente do Tribunal SEBASTIÃO MARCOS CAMPELO Diretor de Orçamento e Finanças SÍDIA ARIA PORTO LIMA Diretora de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI Nº 17, DE 26 DE MAIO DE 2023 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve: Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 1º quadrimestre de 2023, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desª MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 . RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) . MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O / 2 0 2 2 SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 ' JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 'ABR/2023 T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 57.551.543,51 58.993.657,35 58.218.438,08 56.989.826,61 59.879.873,01 58.253.831,91 91.072.132,81 71.658.363,86 79.055.372,60 60.857.644,20 62.550.486,54 61.437.162,63 776.518.333,11 16.230.917,16 . Pessoal Ativo 47.337.059,90 48.866.028,15 47.914.921,17 46.887.221,69 49.887.672,71 48.119.092,81 75.807.334,39 53.660.974,61 63.709.402,59 50.087.482,54 51.775.021,65 50.543.427,06 634.595.639,27 9.653.623,55 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 38.982.819,45 40.492.098,56 39.596.528,69 38.603.636,42 41.373.642,45 39.721.504,92 59.268.576,97 46.763.286,69 56.320.491,60 42.234.049,25 43.936.801,52 42.677.947,03 529.971.383,55 9.299.551,07 . Obrigações Patronais 8.354.240,45 8.373.929,59 8.318.392,48 8.283.585,27 8.514.030,26 8.397.587,89 16.538.757,42 6.897.687,92 7.388.910,99 7.853.433,29 7.838.220,13 7.865.480,03 104.624.255,72 354.072,48 . Pessoal Inativo e Pensionistas 10.214.483,61 10.127.629,20 10.303.516,91 10.102.604,92 9.992.200,30 10.134.739,10 15.264.798,42 17.997.389,25 15.345.970,01 10.770.161,66 10.775.464,89 10.893.735,57 141.922.693,84 6.577.293,61 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 8.724.908,05 8.593.565,49 8.798.228,19 8.548.646,90 8.491.452,04 8.534.351,53 12.923.087,65 16.417.250,32 13.046.566,60 9.125.358,34 9.242.310,26 9.294.359,35 121.740.084,72 6.577.293,61 . Pensões 1.489.575,56 1.534.063,71 1.505.288,72 1.553.958,02 1.500.748,26 1.600.387,57 2.341.710,77 1.580.138,93 2.299.403,41 1.644.803,32 1.533.154,63 1.599.376,22 20.182.609,12 0,00 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 10.746.656,43 10.317.298,41 10.611.270,39 10.226.965,40 11.213.560,38 10.201.182,85 15.475.002,75 19.038.995,09 15.345.970,01 10.770.161,66 10.893.450,30 11.139.287,10 145.979.800,77 8.720.091,13 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 423.382,78 39.210,86 296.494,11 95.275,22 1.220.294,45 49.513,43 207.305,19 137.695,18 0,00 0,00 117.985,41 245.551,53 2.832.708,16 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 108.790,04 150.458,35 11.259,37 29.085,26 1.065,63 16.930,32 2.899,14 10.665.519,68 0,00 0,00 0,00 0,00 10.986.007,79 8.720.091,13 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.214.483,61 10.127.629,20 10.303.516,91 10.102.604,92 9.992.200,30 10.134.739,10 15.264.798,42 8.235.780,23 15.345.970,01 10.770.161,66 10.775.464,89 10.893.735,57 132.161.084,82 0,00 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 46.804.887,08 48.676.358,94 47.607.167,69 46.762.861,21 48.666.312,63 48.052.649,06 75.597.130,06 52.619.368,77 63.709.402,59 50.087.482,54 51.657.036,24 50.297.875,53 630.538.532,34 7.510.826,03 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL AJUSTADA . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 638.049.358,37 0,050905% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.391.188.654,31 0,110992% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.321.629.221,59 0,105442% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.252.069.788,88 0,099893% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade, Data da emissão: 17/05/23 e hora de emissão 14:22 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: 1. Os valores pagos na rubrica de decisão judicial na fonte 0100 (2022) e 1000 (2023), referem-se a parcelas mensais, incluídas no contracheque e devem ser consideradas no período do RGF. 2. No período de 01/05/22 a 31/12/22 foram consideradas, na linha de deduções, todas as despesas liquidadas de exercícios anteriores tendo em vista a certeza de que pertencem à competência de períodos anteriores ao RGF. 3. No período de 01/01/23 a 30/04/23 na linha de deduções, não foram consideradas as despesas liquidadas de exercícios anteriores em virtude das dificuldades operacionais na apuração das competências, o que impossibilita a identificação das parcelas de períodos anteriores ao do RGF, porventura existentes. MARIA LUCIANA XAVIER COSTA Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações LUIZ GUILHERME PIVA Diretor da Secretaria de Auditoria Interna EDMUNDO VERAS DOS SANTOS FILHO Diretor-Geral