DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ALEXANDRE D´IVANENKO ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O / 2 0 2 2 SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.534.276,79 14.849.328,63 14.435.210,19 14.473.986,62 14.388.097,41 14.932.423,33 23.477.677,38 19.657.932,45 19.683.519,63 16.329.168,28 13.947.138,03 15.210.363,68 195.919.122,42 7.205.976,34 Pessoal Ativo 11.347.644,76 11.709.442,13 11.313.164,21 11.349.582,79 11.263.691,97 11.853.225,09 18.844.630,72 16.572.820,32 15.016.211,70 13.111.266,07 10.772.719,83 11.971.364,78 155.125.764,37 6.707.348,75 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 9.605.836,85 9.979.694,70 9.582.612,03 9.615.531,29 9.552.890,36 10.113.907,71 15.384.272,46 14.918.888,47 13.325.527,63 11.325.052,79 9.020.819,40 10.204.476,74 132.629.510,43 6.145.977,41 Obrigações Patronais 1.741.807,91 1.729.747,43 1.730.552,18 1.734.051,50 1.710.801,61 1.739.317,38 3.460.358,26 1.653.931,85 1.690.684,07 1.786.213,28 1.751.900,43 1.766.888,04 22.496.253,94 561.371,34 Benefícios Previdenciários - - - - - - - - - - - - - Pessoal Inativo e Pensionistas 3.186.632,03 3.139.886,50 3.122.045,98 3.124.403,83 3.124.405,44 3.079.198,24 4.633.046,66 3.085.112,13 4.667.307,93 3.217.902,21 3.174.418,20 3.238.998,90 40.793.358,05 498.627,59 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.429.364,40 2.381.016,08 2.364.511,21 2.366.869,06 2.366.869,06 2.366.849,16 3.553.694,03 2.366.869,06 3.559.242,76 2.466.495,02 2.423.749,29 2.464.885,92 31.110.415,05 300.000,00 Pensões 757.267,63 758.870,42 757.534,77 757.534,77 757.536,38 712.349,08 1.079.352,63 718.243,07 1.108.065,17 751.407,19 750.668,91 774.112,98 9.682.943,00 198.627,59 Outros Benefícios Previdenciários - - - - - - - - Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) 3.186.632,03 3.139.886,50 3.122.045,98 3.124.403,83 3.124.405,44 3.079.198,24 4.633.046,66 3.085.112,13 4.667.307,93 3.217.902,21 3.178.417,42 3.241.172,43 40.799.530,80 1.298.627,59 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - 3.999,22 2.173,53 6.172,75 800.000,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.186.632,03 3.139.886,50 3.122.045,98 3.124.403,83 3.124.405,44 3.079.198,24 4.633.046,66 3.085.112,13 4.667.307,93 3.217.902,21 3.174.418,20 3.238.998,90 40.793.358,05 498.627,59 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I- II) 11.347.644,76 11.709.442,13 11.313.164,21 11.349.582,79 11.263.691,97 11.853.225,09 18.844.630,72 16.572.820,32 15.016.211,70 13.111.266,07 10.768.720,61 11.969.191,25 155.119.591,62 5.907.348,75 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) 161.026.940,37 0,012847 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 436.551.369,84 0,034829 LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 414.723.801,34 0,033088 LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 392.896.232,85 0,031346 Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 23/MAI/2023, hora da emissão: 14h e 39m. ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013 2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023. JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR Secretário de Administração e Orçamento DENISE GOULART SCHLICKMANN Secretária de Controle Interno e Auditoria GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO Diretor-Geral Des. ALEXANDRE D´IVANENKO Presidente do Tribunal