DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de R$ 1.389,70 na coluna "Jan/23", de R$ 1.307,49 na coluna "Fev/23", de R$ 1.536,51 na coluna "Mar/23" e de R$ 792,01 na coluna "Abr/23", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração. 3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023. Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Presidente do Tribunal JOSE MACHADO DOS SANTOS Diretor-Geral TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento VERNER MAURICIO WOLLMANN Coordenadora de Auditoria Interna TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.280, DE 23 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução 04 do Tribunal Pleno, de 21 de março de 2023, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 27 de março de 2023, bem como o contido no processo SEI 0010698/2022, resolve: Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas e os Cargos em Comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir: . item código CJ/FC origem (nível/descrição/localização) destino (nível/descrição/localização) . 1 4273 CJ-03 de Diretor de Secretaria do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras CJ-03 de Diretor de Secretaria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras . 2 6790 CJ-01 de Assessor do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras CJ-01 de Assessor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras . 3 4309 FC-05 de Oficial de Gabinete destinada ao Secretário do Juiz do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras FC-05 de Oficial de Gabinete destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras . 4 4291 FC-05 de Oficial de Gabinete destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras FC-05 de Oficial de Gabinete destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras . 5 4327 FC-03 de Assistente do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras FC-03 de Assistente do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras . 6 5101 FC-01 de Executante do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras FC-01 de Executante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras . 7 4345 FC-01 de Executante do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras FC-01 de Executante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATO Nº 136, DE 24 DE MAIO DE 2023 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Determinar a publicação do anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2023, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para divulgação e conhecimento público. Des. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/22 A ABRIL/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 1_PJ_29_001 MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AGO/2022 SET/2022 OUT/2022 NOV/2022 DEZ/2022 jan/2023 fev/2023 mar/2023 abr/2023 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 31.971.673,80 32.596.161,63 31.563.946,53 31.956.419,31 31.999.800,62 37.245.387,89 32.378.564,30 70.142.346,59 42.320.607,57 33.250.481,50 33.243.199,54 33.952.317,21 442.620.906,49 323.282,96 442.944.189,45 Pessoal Ativo 23.019.494,80 23.546.198,28 22.586.623,57 22.902.675,28 23.027.726,76 24.510.497,70 23.093.587,11 49.222.311,10 28.783.050,50 23.895.855,69 23.845.436,66 24.163.357,09 312.596.814,54 323.282,96 312.920.097,50 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 19.002.148,05 19.525.204,38 18.582.387,62 18.887.496,26 18.980.113,63 20.383.687,91 19.012.258,21 41.652.927,89 25.229.347,83 20.188.004,99 20.155.750,62 20.402.396,76 262.001.724,15 323.282,96 262.325.007,11 Obrigações Patronais 4.017.346,75 4.020.993,90 4.004.235,95 4.015.179,02 4.047.613,13 4.126.809,79 4.081.328,90 7.569.383,21 3.553.702,67 3.707.850,70 3.689.686,04 3.760.960,33 50.595.090,39 50.595.090,39 Pessoal Inativo e Pensionistas 8.952.179,00 9.049.963,35 8.977.322,96 9.053.744,03 8.972.073,86 12.734.890,19 9.284.977,19 20.920.035,49 13.537.557,07 9.354.625,81 9.397.762,88 9.788.960,12 130.024.091,95 0,00 130.024.091,95 Aposentadorias, Reserva e Reformas 7.172.159,60 7.269.786,75 7.182.836,46 7.236.473,07 7.177.268,96 10.319.400,43 7.449.320,48 15.347.986,88 10.810.256,83 7.508.627,37 7.556.903,77 7.865.390,49 102.896.411,09 102.896.411,09 Pensões 1.780.019,40 1.780.176,60 1.794.486,50 1.817.270,96 1.794.804,90 2.415.489,76 1.835.656,71 5.572.048,61 2.727.300,24 1.845.998,44 1.840.859,11 1.923.569,63 27.127.680,86 27.127.680,86 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 9.070.368,08 9.263.170,12 9.192.498,99 9.168.564,16 9.081.092,68 11.509.070,80 3.860.325,72 20.533.277,20 13.615.237,08 9.388.451,13 9.466.155,66 9.652.913,52 123.801.125,14 0,00 123.801.125,14 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 73.295,83 73.546,66 68.879,03 67.688,17 68.030,37 68.030,37 68.030,37 113.080,04 68.030,37 27.407,67 28.004,57 (55.610,30) 668.413,15 668.413,15 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 46.398,39 141.165,25 147.802,14 48.637,10 42.493,59 4.705.685,99 492.115,81 13.268.259,56 12.041,22 8.546,21 41.982,60 0,00 18.955.127,86 18.955.127,86 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 8.950.673,86 9.048.458,21 8.975.817,82 9.052.238,89 8.970.568,72 6.735.354,44 3.300.179,54 7.151.937,60 13.535.165,49 9.352.497,25 9.396.168,49 9.708.523,82 104.177.584,13 104.177.584,13 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 22.901.305,72 23.332.991,51 22.371.447,54 22.787.855,15 22.918.707,94 25.736.317,09 28.518.238,58 49.609.069,39 28.705.370,49 23.862.030,37 23.777.043,88 24.299.403,69 318.819.781,35 323.282,96 319.143.064,31 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B)TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B)