DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 782.994.846,89 0,062469% FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL e Divisão de Contabilidade/DG/TRT 7ª Região - 16/05/2023 - 10h Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 48.120.571,48), para o INSS/SAT e FGTS (R$ 682.670,20), além da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 1.791.848,71), incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos 3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas àquelas executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam: a) Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$2.085.292,77 b) Precatórios da Adm. Direta - R$513.131,00 4) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000 Fortaleza, 24 de maio de 2023 Des. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Presidente do Tribunal NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas FABIANO REGO DE SOUSA Secretário de Orçamento e Finanças MICHEL CAVALCANTE PINTO Secretário de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO Nº 185, DE 25 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a, e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 1.447/2022, e considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3391/2023, resolve: TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 1º quadrimestre de 2023, conforme Anexo deste Ato, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Des. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ANEXO 1_PJ_29_004 UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AGO/2022 SET/2022 OUT/2022 NOV/2022 DEZ/2022 JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 44.191.264,55 43.792.901,69 43.301.883,99 44.526.929,27 43.976.351,65 54.723.627,21 43.206.003,53 90.162.496,10 58.296.785,21 44.655.259,34 45.991.842,51 46.255.697,72 603.081.042,77 0,00 603.081.042,77 Pessoal Ativo 29.525.800,39 29.423.449,28 28.919.644,80 29.624.981,91 29.503.256,85 33.143.398,28 28.881.063,40 61.617.072,03 36.788.594,48 29.734.822,54 30.830.720,23 30.764.610,79 398.757.414,98 0,00 398.757.414,98 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 25.205.987,82 24.861.619,40 24.368.929,06 25.054.650,80 24.933.110,77 28.390.339,79 24.478.155,41 53.869.656,86 33.074.048,36 25.753.194,76 26.936.120,13 26.837.250,88 343.763.064,04 343.763.064,04 Obrigações Patronais 4.319.812,57 4.561.829,88 4.550.715,74 4.570.331,11 4.570.146,08 4.753.058,49 4.402.907,99 7.747.415,17 3.714.546,12 3.981.627,78 3.894.600,10 3.927.359,91 54.994.350,94 54.994.350,94 Pessoal Inativo e Pensionistas 14.665.464,16 14.369.452,41 14.382.239,19 14.901.947,36 14.473.094,80 21.580.228,93 14.324.940,13 28.545.424,07 21.508.190,73 14.920.436,80 15.161.122,28 15.491.086,93 204.323.627,79 0,00 204.323.627,79 Aposentadorias, Reserva e Reformas 11.394.410,52 11.213.717,52 11.246.255,79 11.699.334,12 11.372.573,67 15.753.990,45 11.243.222,75 19.177.005,17 16.921.656,60 11.755.335,89 11.910.754,59 12.199.611,93 155.887.869,00 155.887.869,00 Pensões 3.271.053,64 3.155.734,89 3.135.983,40 3.202.613,24 3.100.521,13 5.826.238,48 3.081.717,38 9.368.418,90 4.586.534,13 3.165.100,91 3.250.367,69 3.291.475,00 48.435.758,79 48.435.758,79 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 191.780,13 25.556,00 2.051.989,76 14.988.056,42 14.352.984,51 24.757.199,09 14.287.911,84 33.467.045,47 269.381,58 1.096.782,80 15.213.033,86 15.279.865,35 135.981.586,81 0,00 135.981.586,81 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 8.082,40 8.082,40 8.082,40 121.213,43 121.213,43 121.213,43 121.213,43 121.213,43 183.428,35 188.309,86 118.863,11 118.863,11 1.239.778,78 1.239.778,78 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 183.697,73 17.473,60 0,00 263.754,02 48.800,51 10.442.456,34 163.604,77 12.483.784,90 85.953,23 52.632,63 295.020,25 67.912,58 24.105.090,56 24.105.090,56 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 2.043.907,36 14.603.088,97 14.182.970,57 14.193.529,32 14.003.093,64 20.862.047,14 0,00 855.840,31 14.799.150,50 15.093.089,66 110.636.717,47 110.636.717,47 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 43.999.484,42 43.767.345,69 41.249.894,23 29.538.872,85 29.623.367,14 29.966.428,12 28.918.091,69 56.695.450,63 58.027.403,63 43.558.476,54 30.778.808,65 30.975.832,37 467.099.455,96 0,00 467.099.455,96 FONTE: Sistema SIAFI/Tesouro Gerencial - Divisão de Contabilidade e Conformidade dos Atos de Gestão / TRT 8ª - 25/05/2023 - 10h25m MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA RODRIGO BEZERRA RODRIGUES Desembargador Presidente Coordenador de Orçamento e Finanças REGINA UCHOA DE AZEVEDO IZANEIDE SALIM DE LIMA LHEIS PINHEIRO Diretora da Secretaria Administrativa Coordenadora de Auditoria, em substituição e Odernadora de Despesa APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 467.099.455,96 0,037266% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.142.774.643,03 0,091173% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.085.635.910,88 0,086614% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.028.497.178,73 0,082056% 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: