DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64; 2) Foram excluídas as Despesas de Exercícios Anteriores de pessoal liquidadas no período de janeiro a abril/2023, no montante de R$ 2.839.360,76, uma vez que se referem ao período de apuração; 3) As Despesas liquidadas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), do grupo Pessoal e Encargos, executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão), totalizaram R$ 1.140.000,35; 4) As Despesas com Precatórios executadas por meio de descentralização externa de crédito no período em epígrafe somaram a quantia de R$ 636.980,00. Des. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Presidente do Tribunal MARCOS BALDUINO DE OLIVEIRA Diretor da Secretaria de Auditoria FLÁVIA FERREIRA SOUZA Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO DG.PR Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e no PROAD nº 2480/2023, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre maio/2022 a abril/2023, constante do anexo deste ato. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ANEXO ÚNICO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O / 2 0 22 SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 22 D EZ / 2 0 22 JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 T OT A L Ú LT I M O S 12 MESES (A) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.086.712,52 13.239.054,75 13.006.553,41 13.351.329,41 13.252.492,91 15.644.079,84 18.603.833,28 22.223.728,50 17.767.034,01 13.935.543,38 13.846.763,65 14.166.485,64 182.123.611,30 17.101,07 182.140.712,37 . Pessoal Ativo 10.801.283,69 10.933.136,41 10.685.432,28 11.033.858,40 10.869.181,19 11.097.709,32 15.495.860,11 18.002.479,14 14.197.431,15 11.387.030,95 11.386.959,01 11.646.022,59 147.536.384,24 2.101,43 147.538.485,67 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 8.772.676,93 8.905.619,68 8.671.026,42 9.010.532,98 8.849.319,91 8.999.280,98 13.468.975,52 14.452.696,21 12.485.366,10 9.585.016,56 9.586.129,72 9.843.518,18 122.630.159,19 2.101,43 122.632.260,62 . Obrigações Patronais 2.028.606,76 2.027.516,73 2.014.405,86 2.023.325,42 2.019.861,28 2.098.428,34 2.026.884,59 3.549.782,93 1.712.065,05 1.802.014,39 1.800.829,29 1.802.504,41 24.906.225,05 0,00 24.906.225,05 . Pessoal Inativo e Pensionistas 2.285.428,83 2.305.918,34 2.321.121,13 2.317.471,01 2.383.311,72 4.546.370,52 3.107.973,17 4.221.249,36 3.569.602,86 2.548.512,43 2.459.804,64 2.520.463,05 34.587.227,06 14.999,64 34.602.226,70 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.893.039,01 1.913.528,52 1.930.866,59 1.927.216,47 1.993.057,18 3.773.833,10 2.535.633,76 3.575.012,49 3.004.443,96 2.141.798,02 2.064.418,76 2.120.778,94 28.873.626,80 14.999,64 28.888.626,44 . Pensões 392.389,82 392.389,82 390.254,54 390.254,54 390.254,54 772.537,42 572.339,41 646.236,87 565.158,90 406.714,41 395.385,88 399.684,11 5.713.600,26 0,00 5.713.600,26 . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 2.285.428,83 2.305.918,34 2.322.122,20 2.317.471,01 2.383.311,72 4.560.027,89 1.705.217,77 3.514.328,75 376.295,13 75.329,33 67.401,82 60.412,08 21.973.264,87 0,00 21.973.264,87 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 1.001,07 0,00 0,00 0,00 811,60 57.984,74 57.984,74 58.124,22 58.054,48 60.412,08 294.372,93 0,00 294.372,93 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 763.360,37 0,00 3.456.344,01 318.310,39 17.205,11 9.347,34 0,00 4.564.567,22 0,00 4.564.567,22 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.285.428,83 2.305.918,34 2.321.121,13 2.317.471,01 2.383.311,72 3.796.667,52 1.704.406,17 0,00 17.114.324,72 0,00 17.114.324,72 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 10.801.283,69 10.933.136,41 10.684.431,21 11.033.858,40 10.869.181,19 11.084.051,95 16.898.615,51 18.709.399,75 17.390.738,88 13.860.214,05 13.779.361,83 14.106.073,56 160.150.346,43 17.101,07 160.167.447,50 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 - . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL- DTP (V)= (A) +(B) 160.167.447,50 0,012779% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 364.718.245,13 0,029098% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 346.482.332,87 0,027643% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 328.246.420,61 0,026188% FONTE: Sistema SIAFI - TESOURO GERENCIAL, Unidade Responsável TRT20.Data de emissão 19/05/2023 e 12h30'25" 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: 1) Despesas com Precatórios da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 472.986,00. 2) Despesas com Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 942.246,63. Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Presidente do Tribunal SÉRGIO SANTANA DE MATOS Ordenador de Despesa Substituto por Delegação MARCUS VINÍCIUS REIS DE ALCÂNTARA Secretário de Controle Interno GIVALDO COSTA NASCIMENTO Secretário de Orçamento e Finanças AÉLIO FÁBIO OLIVEIRA DE AMORIM Divisão de Contabilidade