DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217
www.diariomunicipal.com.br/aprece 75
Art. 8º - O órgão ou a entidade municipal que efetuar a retenção do IR na fonte deverá declarar o feito à Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo e na forma estabelecidos nas normas estabelecidas por aquele órgão. Parágrafo único. O órgão ou a entidade municipal que realizar retenção do IR na fonte fornecerá a pessoa beneficiária do pagamento comprovante anual de retenção, conforme prazo e forma dispostos pela RFB, para fins de compensação do imposto retido.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de maio de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:A39F543A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 2023.05.23-0003
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.08.01/2022-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: TECHNO SOLUÇÕES EIRELLI - ME
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 31.541,40 (trinta e um mil quinhentos e
quarenta e um reais e quarenta centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.244.0013.2.068 - Gestão
dos Serviços de Proteção Social Básica; 10.01.08.244.0013.2.072 –
Índice de Gestão descentralizada – Programa Auxilio Brasil; elemento
de despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente,
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN,
consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:5E01AD26
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 2023.05.23-0004
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.08.01/2022-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: X MEDICAL & CLEAN LTDA
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 12.366,15 (doze mil trezentos e sessenta
e seis reais e quinze centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.244.0013.2.068 - Gestão
dos Serviços de Proteção Social Básica; 10.01.08.244.0013.2.072 –
Índice de Gestão descentralizada – Programa Auxilio Brasil; elemento
de despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente,
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN,
consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:2440D321
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 2023.05.23-0002
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.08.01/2022-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 3.341,94 (três mil trezentos e quarenta e
um reais e noventa e quatro centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.244.0013.2.068 - Gestão
dos Serviços de Proteção Social Básica; 10.01.08.244.0013.2.072 –
Índice de Gestão descentralizada – Programa Auxilio Brasil; elemento
de despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente,
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN,
consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:A2669A3F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N°: 2023.05.23-0007 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 18.04.01/2023-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATADA: AVO COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS SÓCIO ASSISTENCIAIS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: valor global de R$ 23.770,38 (vinte e três mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.122.0002.2.063 – manutenção e funcionamento da Secretaria de Assistência Social; 10.01.08.244.0013.2.068 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica; 10.01.08.244.0013.2.069 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial; 10.01.08.244.0013.2.072 – Índice de gestão Descentralizada – Programa Auxilio Brasil; 10.01.08.243.0012.2.064 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – material de consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:4389C809
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N°: 2023.05.23-0008 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 18.04.01/2023-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATADA: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS SÓCIO ASSISTENCIAIS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.