DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 19739.157450/2022-91 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Roraima de imóvel da União, localizado à Rua Alfares Paulo Saldanha, nº 511, bairro São Francisco, município de Boa Vista/RR, constituído de terreno com área total de 820,00 m² e benfeitorias com 477,00 m², cadastrado no SPIUnet sob o RIP Imóvel 0301.00514.500-4 e RIP Utilização 0301.00515.500-0, registrado sob a Matrícula nº 519, do Livro 2-B, Folha 219, do Registro de Imóveis de Boa Vista, avaliado em R$ 717.470,17 (setecentos e dezessete mil quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos), para fins de regularização da instalação do Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Cedente: União. Cessionário: Estado de Roraima Finalidade: Regularização da instalação do Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa de Licitação por Mery Jane Fernandes de Souza, Superintendente do Patrimônio da União em Roraima e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 19739.110827/2022-48 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, de imóvel de propriedade da União, com área de 8.909.51m² e duas edificações que juntas possuem 596,80m², localizado ao Anel viário, lote 05, Nº 5, Bairro Centro, Porto Naci o n a l / T O, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO, sob a matrícula n° 101.029, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9559.00208.500-4 e RIP Utilização nº 9559.00209.500-0, avaliado em R$ 282.698,75 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), destinado à instalação da Secretaria de Compras e Licitações, o Almoxarifado Central e, ainda, realizar a construção e implantação do Centro de Referência da Mulher, em Porto Nacional/TO. Cedente: União. Cessionário: Município de Porto Nacional/TO Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93 Declaração de Dispensa de Licitação por Edy Cesar dos Passos Júnior, Superintendente do Patrimônio da União no Tocantins e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 19739.128707/2022-05 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Roraima de imóvel da União, localizado à Rua Uraricoera, nº 919, bairro São Vicente, constituído de terreno com área total de 6.435,94m² e benfeitorias com 3.083,65 m², cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP Imóvel 0301 00317.500-3 e RIP Utilização 0301 00485.500-8, registrado sob a Matrícula nº 55970, no Livro 2 do Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, avaliado em R$ 9.651.803,35 (Nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e três reais e cinco centavos), para fins de regularização do funcionamento da CASA DA MULHER BRASILEIRA no Estado de Roraima Cedente: União. Cessionário: Estado de Roraima Finalidade: Regularização do funcionamento da Casa da Mulher Brasileira no Estado de Roraima. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa de Licitação por Mery Jane Fernandes de Souza, Superintendente do Patrimônio da União em Roraima e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04994.000098/2016-86 Objeto: Cessão de Uso Gratuito à Universidade Federal de Goiás - UFG, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: parte de terreno nacional interior com área de 920.463m² e área construída de 620m², situado à Fazenda "Tomé Pinto", margem esquerda da Rodovia BR-153-Anápolis/Belém-207m do km 68, Município de São Francisco de Goiás, Estado de Goiás, registrado sob a Matrícula nº 282, Livro 2, do Cartório de 1º Ofício da Comarca de São Francisco de Goiás/GO, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9593.00002.500-4 e RIP utilização nº 9593 00001.500-9 (Gleba A) e 9593 00035.500-4 (Gleba B), fração avaliada em R$ 1.530.497,67 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), tendo por finalidade o funcionamento do campo de estágio e de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária relacionados com os cursos da área de Ciências Agrárias da UFG no Município de São Francisco de Goiás/GO. Cedente: União. Cessionário: Universidade Federal de Goiás - UFG. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Uzias Ferreira Adorno Júnior, Superintendente do Patrimônio da União em Goiás, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.109451/2021-48 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADA/INTERESSADA: RAQUEL DANTAS CORDEIRO DE ALBUQUERQUE - CPF: .694.194-*. OBJETO: situado na Rua José Machado de Carvalho Raposo, n° 57, Nova Casa, Maragogi/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 158,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0 = 158,67 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 58.238,24 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 26/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 04921.001739/2017-54 Interessado: GREGÓRIO PENA MACHADO, CPF: .895.851- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Vila Noroeste, nº 6-B - Centro, município de Maracaju/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0743. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 23 de maio de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PARÁ vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, da existência de débito relativo a imóveis da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Os responsáveis pelos débitos terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Francisco Cândido da Silva, .162.002-, 19739156757/2022-74, Multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 18.661,04; R$ 20.788,84; R$ 22.783,75; R$ 22.970,37; Fernandes Antônio Zanotelli, .570.700-*, 197.119666/2021-77, Multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 8.157,55; R$ 9.073,64. CARLOS ROBERTO LIBONATI MACHADO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.161017/2022-50 INSTRUMENTO:PERMISSÃO DE USO - SEI/ME Nº 34161032 PERMITENTE: União PERMISSIONÁRIO: Carlos Frederico Queiroz Batista da Silva - ME, CNPJ nº .30.983/0001- OBJETO: Realização do Evento cultural "Revéillon Sonhos", data pretérita de 29/12/2022 a 01/01/2023. LOCAL: Área de propriedade da União com 2.429,77 m², situada na Av Senador Dinarte Medeiros Mariz, Parque das Dunas, Natal/RN, identificada e caracterizada na Planta do Imóvel SPU-RN-NUCIP (28992566) e Memorial Descritivo SPURN-NUCIP (28992613). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como despesas administrativas previstas no art. 14, §6º, do Decreto nº 3.725/2001, e aquelas relativas à retribuição pela utilização da área no valor de R$ 843,09 (oitocentos e quarenta e três reais e nove centavos) que foram quitadas pelo Permissionário. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/05/2023, Termo de Permissão de Uso nº 34161032 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.15578/20220-54 INSTRUMENTO: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE POSSE Nº 9/2023/SEDEP OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LEIDE LAURA CALAGE MARIA - CPF nº .502.990- OBJETO: imóvel sito à Rua Duque de Caxias 153, no bairro Vila Nova, no município de Alegrete, NBP benfeitoria 6202218 e terreno 6000059-9, item nº de ordem 19 do Leilão nº 0 0 3 / E R P OA / 2 0 0 2 . VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) FINALIDADE: residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/05/2023, no Livro Eletrônico da SPU-RS, com assentamento digital no Bloco de Reunião nº 252420, NUP 10154.163509/2020-14. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 14021.111063/2023-51 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda do Edifício A Noite OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPAR OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado à Praça Mauá, nº 07, Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 4.111, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro. ÁREA DO TERRENO: 1.183,00 m² ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 29.377,82 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 28.923.972,32 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) FINALIDADE: Venda pura de domínio pleno, FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: permanente. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 28.923.972,32 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) - Pagamento à vista. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/05/2023, no Livro de Destinação nº 10, às folhas 177 a 179, da SPU/RJ. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.133522/2021-20 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Luiz Carlos do Carmo Oliveira, CPF n.º *.451.398- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Doutor Francisco Loup, s/n, passagem 20 - casa 20, Maresias -São Sebastião/SP- CEP: 11600-941- RIP n.º 7115.0100687-40 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 125,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 119.556,69 (Cento e dezenove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de maio de 2023