DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053000221 221 Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2023 Processo Administrativo N°. 056/2023 e Pregão Eletronico N.º 003/2023. Partes: Município De Jateí-MS e A. Jacomini Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 39.324,30. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Altieres Jacomini, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e Force Farma Distribuidora De Medicamentos Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 4.416,00. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Djeyner Sidney de Miranda, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e CMH - Central De Medicamentos Hospitalares Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 44.086,35. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Leandro Rossoni, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e Exemplarmed Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 4.635,70. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Cassiano Rodrigo Chmiel, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e A. V. Borges & Cia Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 64.339,75. Vigência: Terá vigência de 12 (doze) meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Anderson Vieira Borges, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e MC Medicall Produtos Medico Hospitalares Eireli Me. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 5.549,11. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Antonio Marcos Vieira da Silva, representante da Contratada, e testemunhas. PARTES: Município De Jateí-MS e Pontomedi Distribuidora De Medicamentos Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 11.249,00. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Aline Antoniazzi Pereira, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e Terra Sul Comercio De Medicamentos Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 11.126,60. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. ': Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Maria Ferrari Spazzini, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e Cirurgica Parana - Distribuidora, Importadora E Exportadora De Equipamentos Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 13.064,25. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Ediel de Moraes Pinheiro, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e Daniel Da Silva Distribuidora. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 8.803,00. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Daniel da Silva, representante da Contratada, e testemunhas. Partes: Município De Jateí-MS e Esfigmed Comercial Hospitalar Ltda. Objeto: Contratação de empresa, por meio de Ata de Registro de Preços, para aquisição medicamentos que não pertencem a farmácia básica e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), para fornecer aos pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde, para dar continuidade nos tratamentos de enfermidades dos munícipes de Jateí/MS. Valor: O valor global para o objeto presente é de R$ 8.210,55. Vigência: Terá vigência de 12 meses. Data: 26 de maio de 2023. Assinaturas: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal, Luis Augusto Moia Franzine, representante da Contratada, e testemunhas. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 PROCESSO Nº052/2023. O MUNICIPIO DE JUTI, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial designado pelo Decreto nº017/2022, de oito de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Município no dia 09 de março de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Objeto: AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL N°923934/2021, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE JUTI, CONFORME ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA. Para tanto informa que a sessão pública será realizada no dia 14 de Junho de 2023, às 09h30min (horário oficial de Brasília): O recebimento da documentação requerida para participação da presente licitação, será realizado em data, horário e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na forma digital, no Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br, salvo comunicação expressa em contrário. Após o credenciamento dos interessados que se apresentarem de forma "on-line" para tomar parte do certame, ocorrerá à sua abertura, em sessão pública virtual, que será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados através do Decreto Municipal nº 002, de 16 de Janeiro de 2023, ou no futuro, ao que os substituir. Os interessados deverão entrar em contato com o Setor de Licitações na Prefeitura Municipal de Juti - MS, sito à Avenida Gabriel de Oliveira, 1000, Centro, Juti-MS, através do telefone (67) 3463-1462 ou por e-mail: [email protected] Juti/MS, 26 de Maio de 2023. GILSON MARCOS DA CRUZ Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÚ EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2023 Processo Administrativo - Autos nº 2.619/2022.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023. PARTES: Contratante: MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS. Contratado: XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: Aquisição de patrulha mecanizada (Mini Carregadeira, Trator Agrícola) por força do Convênio n° 923946/2021, celebrado entre a União, por Intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e o Município de Maracaju/MS (Itens nº 01 e 02), a contar de 24/05/2023, vigência de 12 (doze) meses, valor R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. ASSINANTES: Contratante: José Marcos Calderan Contratada: Tian Dong. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2023 Processo Administrativo - Autos nº 1.183/2023.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023. PARTES: Contratante: MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS. Contratado: ENZO VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Aquisição de veículos administrativos, por força do Convênio n° 937436/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa e o Município de Maracaju-MS (itens nº 01 e 02), a contar de 24/05/2023, vigência de 12 (doze) meses, valor R$ 564.500,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. ASSINANTES: Contratante: José Marcos Calderan Contratada: Carlos Eduardo Nunes de Mamã Fernandes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2023 EXCLUSIVO ME/EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Pregoeiro oficial, torna público que se encontra aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço por item, nos termos da Legislação pertinente: OBJETO: Constitui o objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos agrícolas, para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura do município de Mundo Novo/MS de acordo com o Convênio Plataforma + Brasil n° 938525/2022 celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA e o Município de Mundo Novo/MS, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. TIPO: Menor Preço Por Item; ABERTURA DO CERTAME: 15 de junho de 2023. HORARIO DA ABERTURA: 08:00 Horas LOCAL DA ENTREGA DOS ENVELOPES: No Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Mundo Novo, localizada à Av. Campo Grande, nº 200, Bairro Berneck, na cidade de Mundo Novo - MS, os interessados poderão obter o Edital contendo as especificações e bases da Licitação no setor de licitações no mesmo endereço ou pelo telefone 67 3474-1144, de segunda a sexta, das 07:00 às 13:00 horas, mediante solicitação no endereço de e-mail aqui indicado: [email protected] ou no site http://www.mundonovo.ms.gov.br. Mundo Novo - MS, 25 de maio de 2023. CASSIANO VIDOVIX Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2023 RESULTADO DE LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Nº 122/2023 A Prefeitura Municipal de Naviraí - MS, através de sua Pregoeira, torna público o resultado do Processo supra - Objeto: REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A AQUIS I Ç ÃO FUTURA DE BENS PATRIMONIAIS VETERINÁRIOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A GERÊNCIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE COMPRA 125/2023. Empresas Vencedoras: ESFERA MASTER COMERCIAL LTDA com o lote 001, 002, 003, totalizando o valor de R$ 19.876,00 (desenove mil oitocentos e setenta e seis reais), MARGARIDA MARIA MENDES TOLOMELI - ME com o lote 005, totalizando o valor de R$ 1.099,99 (um mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos). ADJUDICO o resultado proferido ao Processo nº 112/2023 referente ao Pregão Eletrônico nº 046/2023 - Sâmia Aparecida Nunes - Pregoeira Oficial/Portaria Nº 431/2022. HOMOLOGO o resultado proferido ao PROCESSO nº 112/2023 referente ao Pregão Eletrônico nº 046/2023 - Mariana Cruz Rosada, Gerente de Saúde e Ordenadora de Despesas, conforme Decreto nº. 033/2023. Naviraí - MS, 25 de maio de 2023 Naviraí-MS, 29 de maio de 2023. RHAIZA REJANE NEME DE MATOS Prefeita AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 RESULTADO DE LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Processo Nº 056/2023 A Prefeitura Municipal de Naviraí - MS, através de sua Pregoeira, torna público o resultado do Processo supra - Objeto: AQUISIÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE COMPRA Nº 44/2023. Empresa Vencedora: TAPAJOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA com os lotes 001 totalizando o valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), G.A.P. GESTÃO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL LTDA com os lotes 002, 003, 004 totalizando o valor de R$ 11.348,09 (onze mil trezentos equarenta e oito reais e nove centavos), MAXXIFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA com os lotes 00 totalizando o valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais) . ADJUDICO o resultado proferido ao Processo nº 056/2023 referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Sâmia Aparecida Nunes - Pregoeira Oficial/Portaria Nº 431/2022. HOMOLOGO o resultado proferido ao PROCESSO nº 056/2023 referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Brendo Caique Barbosa dos Santos, Gerente de Esportes e Lazer e Ordenador de Despesas conforme Decreto nº. 004/2021. Naviraí - MS,08 de maio de 2023.. Naviraí-MS, 29 de maio de 2023. RHAIZA REJANE NEME DE MATOS Prefeita