DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023053000033 33 Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 465, DE 26 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de abril de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009; Considerando a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de abril de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB; R ES O LV E : Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA NOTAS EXPLICATIVAS 1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade. 2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em: 3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 3.2. Fundos Especiais; 3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como: 3.3.1. Fundações; 3.3.2. Autarquias; 3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e 3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes. 4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas. 5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2022, trinta por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. 7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos. ANEXO GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2023 RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ milhares P R E V I S ÃO P R E V I S ÃO RECEITAS REALIZADAS R EC E I T A S INICIAL AT U A L I Z A DA No Mês % Até o Mês % R EA L I Z A R (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) 3.142.946.888 3.142.946.888 231.608.377 7,37 895.421.185 28,49 2.247.525.704 RECEITAS CORRENTES 2.342.841.017 2.342.841.017 208.509.350 8,90 823.253.196 35,14 1.519.587.822 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 876.165.524 876.165.524 83.294.780 9,51 324.909.208 37,08 551.256.316 Impostos 868.849.127 868.849.127 82.659.033 9,51 321.608.051 37,02 547.241.076 Taxas 7.316.397 7.316.397 635.747 8,69 3.301.157 45,12 4.015.240 CO N T R I B U I ÇÕ ES 1.158.804.616 1.158.804.616 97.498.624 8,41 388.493.310 33,53 770.311.306 Contribuições Sociais 1.142.328.904 1.142.328.904 95.944.522 8,40 380.973.654 33,35 761.355.250 Contribuições Econômicas 16.475.712 16.475.712 1.554.102 9,43 7.519.656 45,64 8.956.056 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0 0 0 - 0 - 0 RECEITA PATRIMONIAL 198.401.074 198.401.074 20.673.692 10,42 70.786.900 35,68 127.614.173 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 3.352.842 3.352.842 280.209 8,36 979.633 29,22 2.373.209 Valores Mobiliários 60.846.459 60.846.459 2.912.256 4,79 20.254.581 33,29 40.591.878 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 3.388.552 3.388.552 1.676.036 49,46 1.883.336 55,58 1.505.216 Exploração de Recursos Naturais 119.955.907 119.955.907 14.816.758 12,35 43.303.796 36,10 76.652.111 Exploração do Patrimônio Intangível 10.097 10.097 0 0,00 0 0,00 10.097 Cessão de Direitos 7.425.635 7.425.635 761.303 10,25 3.063.357 41,25 4.362.279 Demais Receitas Patrimoniais 3.421.582 3.421.582 227.131 6,64 1.302.198 38,06 2.119.383 RECEITA AGROPECUÁRIA 37.250 37.250 2.051 5,50 6.336 17,01 30.914 RECEITA INDUSTRIAL 6.476.884 6.476.884 130.206 2,01 1.946.322 30,05 4.530.562 RECEITA DE SERVIÇOS 72.341.061 72.341.061 2.976.729 4,11 16.124.341 22,29 56.216.721 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.864.748 2.864.748 222.726 7,77 1.016.115 35,47 1.848.633 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 2.479.756 2.479.756 235.688 9,50 811.694 32,73 1.668.062 Serviços e Atividades referentes à Saúde 186.452 186.452 2.174 1,17 62.970 33,77 123.482 Serviços e Atividades Financeiras 66.763.043 66.763.043 2.510.070 3,76 14.224.252 21,31 52.538.792 Outros Serviços 47.061 47.061 6.070 12,90 9.310 19,78 37.752 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 137.936 137.936 16.006 26,50 46.884 33,99 91.053 Transferências da União e de suas Entidades 0 0 -3 - 930 - -930 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 25.745 25.745 877 3,41 4.936 19,17 20.809 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 9.186 9.186 661 7,20 775 8,44 8.411 Transferências de Instituições Privadas 92.628 92.628 14.460 15,61 35.042 37,83 57.586 Transferências de Outras Instituições Públicas 0 0 0 - 0 - 1 Transferências do Exterior 6.848 6.848 0 0,00 5.163 75,40 1.685 Transferências de Pessoas Físicas 0 0 0 - 0 - 0 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0 0 0 - 0 - 0 Demais Transferências Correntes 3.529 3.529 10 0,28 37 1,06 3.492 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.476.672 30.476.672 3.917.262 12,85 20.937.845 68,70 9.538.828 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 6.425.357 6.425.357 665.522 10,36 3.316.967 51,62 3.108.390 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.572.031 4.572.031 1.333.931 29,18 6.270.012 137,14 -1.697.981 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 1.084.800 1.084.800 117.992 10,88 427.903 39,45 656.898 Demais Receitas Correntes 18.394.483 18.394.483 1.799.817 9,78 10.922.962 59,38 7.471.521 RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR 0 0 1 - 2.051 - -2.051 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Continua (1/4) GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2023 RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ milhares P R E V I S ÃO P R E V I S ÃO RECEITAS REALIZADAS R EC E I T A S INICIAL AT U A L I Z A DA No Mês % Até o Mês % R EA L I Z A R (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS DE CAPITAL 800.105.871 800.105.871 23.099.027 2,89 72.167.989 9,02 727.937.882 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 594.966.502 594.966.502 5.758.705 0,97 5.957.295 1,00 589.009.206 Operações de Crédito - Mercado Interno 586.314.541 586.314.541 27.319 0,00 113.205 0,02 586.201.336