DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2023, na forma do anexo. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LIRA ANEXO UNIÃO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . (Maio/2022 a Abril/2023) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/2022 Dez/22 Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S . (a) (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 373.728.652,88 402.946.099,84 376.966.244,68 372.545.774,33 370.855.812,13 347.929.545,35 369.854.999,19 600.369.961,21 454.491.444,92 406.553.719,75 381.347.655,50 391.737.043,71 4.849.326.953,49 24.981.647,43 . Pessoal Ativo 227.369.853,65 257.296.404,57 231.195.745,59 226.975.201,69 225.930.562,61 203.430.898,10 224.743.410,93 374.229.145,21 250.337.740,25 254.969.647,59 228.386.298,46 234.612.261,21 2.939.477.169,86 24.981.647,43 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 187.612.180,18 217.486.043,57 191.151.218,21 186.937.432,46 186.105.958,21 181.540.168,28 185.988.183,57 307.218.451,19 233.481.753,88 219.054.958,81 194.815.218,59 199.869.795,18 2.491.261.362,13 0,00 . Obrigações Patronais 39.757.673,47 39.810.361,00 40.044.527,38 40.037.769,23 39.824.604,40 21.890.729,82 38.755.227,36 67.010.694,02 16.855.986,37 35.914.688,78 33.571.079,87 34.742.466,03 448.215.807,73 24.981.647,43 . Pessoal Inativo e Pensionistas 146.358.799,23 145.649.695,27 145.770.499,09 145.570.572,64 144.925.249,52 144.498.647,25 145.111.588,26 226.140.816,00 204.153.704,67 151.584.072,16 152.961.357,04 157.124.782,50 1.909.849.783,63 0,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 115.363.552,68 114.855.376,92 114.744.582,35 115.034.501,17 114.408.584,57 114.172.048,89 114.641.936,65 179.492.060,44 161.727.170,48 119.378.955,76 120.744.931,06 123.755.383,74 1.508.319.084,71 0,00 . Pensões 30.995.246,55 30.794.318,35 31.025.916,74 30.536.071,47 30.516.664,95 30.326.598,36 30.469.651,61 46.648.755,56 42.426.534,19 32.205.116,40 32.216.425,98 33.369.398,76 401.530.698,92 0,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 73.112.716,53 72.755.621,77 75.097.950,77 72.021.368,52 65.436.920,87 679.473,79 4.017.795,69 5.835.735,22 1.317.681,30 111.915.703,46 81.130.132,44 77.731.598,00 641.052.698,36 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 2.039.044,76 1.936.597,11 4.325.314,99 1.827.604,02 1.911.524,19 557.065,60 3.572.022,91 4.711.405,94 0,00 37.168.228,43 6.474.190,84 3.372.727,29 67.895.726,08 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração (*) 757.419,47 650.179,06 617.950,27 132.781,32 70.931,19 122.408,19 445.772,78 1.124.329,28 1.317.681,30 433.444,01 330.550,61 106.702,26 6.110.149,74 0,00 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 70.316.252,30 70.168.845,60 70.154.685,51 70.060.983,18 63.454.465,49 0,00 0,00 0,00 0,00 74.314.031,02 74.325.390,99 74.252.168,45 567.046.822,54 0,00 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 300.615.936,35 330.190.478,07 301.868.293,91 300.524.405,81 305.418.891,26 347.250.071,56 365.837.203,50 594.534.225,99 453.173.763,62 294.638.016,29 300.217.523,06 314.005.445,71 4.208.274.255,13 24.981.647,43 . . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.000,00 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 4.233.255.902,56 0,337738 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 15.166.302.720,80 1,210000 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 14.407.987.584,76 1,149500 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 13.649.672.448,72 1,089000 FONTE: SIAFI/ME/STN, 17/MAI/2023, 11:00 hs. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A : Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório. CELSO DE BARROS CORREIA NETO DIRETOR-GERAL LÍLIA RIBEIRO FERNANDES Secretária de Controle Interno EVANDRO LOPES COSTA Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade