DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XIII (Anexo XI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) RELAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS CÓ D I G O AÇÃO ORÇAMENTÁRIA . 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação . 009J Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) . 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade . 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) . 00TZ Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) . 00U7 Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB . 00UB Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias . 00UC Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde . 00US Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD . 00UW Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem . 0267 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) . 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) . 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica . 0739 Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002 . 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica . 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares . 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares . 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares . 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária . 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família . 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde . 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) . 20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde . 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos . 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB . 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças . 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . 212O Movimentação de Militares . 218Z Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF . 219A Piso de Atenção Primária à Saúde . 2 1 BZ Prestação de Auxílios à Navegação . 21DP Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) . 21DR Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB . 2585 Serviço de Reabilitação Profissional . 2865 Suprimento de Fardamento . 2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos . 2919 Registro e Fiscalização de Produtos Controlados . 2E79 Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) . 4295 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas . 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico . 4370 Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais . 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado . 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família . 8573 Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB . 8577 Piso de Atenção Básica Fixo . 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade . 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) . CÓ D I G O UNIDADE ORÇAMENTÁRIA . 30907 Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN . 30911 Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP ANEXO XIV (Anexo XII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS () R$ milhões D I S C R I M I N AÇ ÃO R EA L I Z A DA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. . ADMINISTRADA PELA RFB (*) 274.723 237.936 216.557 232.568 249.352 253.839 1.464.975 . Arrecadação Líquida para o RGPS 90.321 91.224 94.895 96.219 96.530 124.203 593.391 . Concessões e Permissões 1.067 2.731 383 526 422 2.464 7.594 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - - 13 13 13 17 56 . Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.456 2.561 2.577 2.579 2.563 3.759 16.496 . Contribuição do Salário Educação 4.742 4.658 4.794 4.803 4.959 6.423 30.379 . Exploração de Recursos Naturais 22.908 20.510 10.980 20.163 17.840 10.988 103.389 . Dividendos e Participações 6.389 2.798 23.125 4.683 6.920 8.680 52.595 . Fontes Próprias 3.652 3.293 3.238 3.279 3.290 2.850 19.602 . Demais Receitas 4.525 14.531 8.916 33.619 8.062 9.047 78.700 . T OT A L 410.782 380.241 365.479 398.452 389.952 422.270 2.367.177 ANEXO XV (Anexo XIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões R EC E I T A S R EA L I Z A DA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. . Imposto de Importação 8.822 9.001 10.573 11.419 12.272 10.625 62.712 . Imposto Sobre a Exportação 0 22 2.365 3.034 763 1 6.185 . Imposto sobre Produtos Industrializados 8.787 8.964 9.803 10.268 11.043 10.538 59.403 . IPI - Fumo 914 333 1.117 1.259 1.100 1.124 5.846 . IPI - Bebidas 448 390 396 385 525 641 2.786 . IPI - Automóveis 864 776 900 985 1.007 1.015 5.547 . IPI - Vinculado à Importação 3.611 3.731 4.442 4.815 5.138 4.419 26.154 . IPI - Outros 2.950 3.734 2.948 2.825 3.273 3.339 19.070 . Imposto de Renda 145.151 120.427 101.633 97.227 108.541 122.233 695.212 . IR - Pessoa Física 4.660 5.082 22.612 10.330 9.571 12.353 64.610 . IR - Pessoa Jurídica 71.075 52.145 22.677 42.261 41.215 26.155 255.528 . IR - Retido na Fonte 69.415 63.200 56.344 44.635 57.755 83.725 375.074