DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023053000009 9 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 102-B, terça-feira, 30 de maio de 2023 ANEXO XXI (Anexo XIX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 92.842 92.842 - 8.911 101.753 41.132 -60.621 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 279.046 279.046 - 92.483 371.529 279.046 -92.483 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.310 59.310 - 7.539 66.849 61.310 -5.539 . 25000 Ministério da Fazenda 240.140 240.140 - 132.438 372.578 294.640 -77.938 . 26000 Ministério da Educação 11.434.755 11.434.755 - 701.510 12.136.265 11.434.755 -701.510 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 21.029 21.029 - 1.374 22.403 21.029 -1.374 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.204.476 3.204.476 - 1.422.552 4.627.028 3.204.476 -1.422.552 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 786 786 - 54 839 786 -54 . 32000 Ministério de Minas e Energia 95.297 95.297 - 4.527 99.824 95.297 -4.527 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 7.617 7.617 - 739 8.357 7.617 -739 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 5.673 5.673 - 457 6.129 5.673 -457 . 32396 Agência Nacional de Mineração 12.063 12.063 - 1.466 13.529 12.063 -1.466 . 33000 Ministério da Previdência Social 302.482 302.482 - 24.387 326.870 302.482 -24.387 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 712.678 712.678 - 754 713.431 712.678 -754 . 36000 Ministério da Saúde 130.437.127 130.437.127 - 11.673.160 142.110.286 123.178.173 -18.932.113 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 15.048 15.048 - 1.968 17.016 15.048 -1.968 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 5.433 5.433 - 424 5.857 5.433 -424 . 37000 Controladoria-Geral da União 19.175 19.175 - 2.029 21.204 19.175 -2.029 . 39000 Ministério dos Transportes 67.971 67.971 - 5.052 73.023 67.971 -5.052 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 9.110 9.110 - 844 9.954 9.110 -844 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 124.256 124.256 - 8.133 132.389 124.256 -8.133 . 41000 Ministério das Comunicações 15.802 15.802 - 5.162 20.964 67.512 46.548 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 12.569 12.569 - 1.104 13.673 12.569 -1.104 . 42000 Ministério da Cultura 29.781 29.781 - 1.653 31.435 29.781 -1.653 . 42206 Agência Nacional do Cinema 2.885 2.885 - 237 3.122 2.885 -237 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 49.339 49.339 - 3.958 53.296 49.339 -3.958 . 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 2.742 2.742 - 660 3.402 2.742 -660 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 284.526 284.526 - 50.918 335.444 284.526 -50.918 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.521.680 1.521.680 - 7.406 1.529.086 1.521.680 -7.406 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 616.242 616.242 - 8.080 624.322 616.242 -8.080 . 52000 Ministério da Defesa 10.635.048 10.635.048 - 2.789.119 13.424.167 10.635.048 -2.789.119 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 67.823 67.823 - 22.815 90.638 67.823 -22.815 . 54000 Ministério do Turismo - - - 675 675 - -675 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 169.512.785 169.512.785 - 114.471 169.627.256 169.512.785 -114.471 . 56000 Ministério das Cidades 142.791 142.791 - 19.927 162.719 101.745 -60.974 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 384 384 - 45 429 384 -45 . 63000 Advocacia-Geral da União 111.478 111.478 - 21.407 132.885 111.478 -21.407 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.000 1.000 - 601 1.601 1.000 -601 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.344 3.344 - 284 3.628 3.344 -284 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 12.242 12.242 - 1.088 13.330 12.242 -1.088 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 3.369 3.369 - 1.672 5.041 3.369 -1.672 . 83000 Banco Central do Brasil 238.185 238.185 - 18.816 257.001 238.185 -18.816 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 17.030 17.030 - 3.228 20.258 17.030 -3.228 . Total 330.427.358 330.427.358 - 17.164.128 347.591.486 323.183.858 -24.407.628 Obs: (d) Dados SIAFI 24/05/2023 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XXII (Anexo XX ao Decreto nº 14.415, de 16 de fevereiro de 2023) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias () Total Órgãos Obrigatórias Emendas Impositivas Demais Total Geral () Individuais Bancada 20000 Presidência da República 92.842.080 7.808.288 0 633.818.345 641.626.633 734.468.713 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 279.045.827 146.391.234 312.386.644 2.277.637.973 2.736.415.851 3.015.461.678 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.310.064 48.273.505 30.000.000 8.043.484.760 8.121.758.265 8.181.068.329 25000 Ministério da Fazenda 240.140.201 7.015.132.569 0 6.939.533.431 13.954.666.000 14.194.806.201 26000 Ministério da Educação 11.434.754.990 454.546.277 831.796.418 28.760.828.584 30.047.171.279 41.481.926.269 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 21.028.758 14.435.213 0 769.781.812 784.217.025 805.245.783 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.204.476.287 121.815.466 267.854.690 3.072.444.477 3.462.114.633 6.666.590.920 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 785.719 0 0 42.769.864 42.769.864 43.555.583 32000 Ministério de Minas e Energia 95.296.910 0 0 637.329.387 637.329.387 732.626.297 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 7.617.283 0 0 160.710.000 160.710.000 168.327.283 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 5.672.519 0 0 187.424.640 187.424.640 193.097.159 32396 Agência Nacional de Mineração () 12.062.931 0 0 94.207.555 94.207.555 106.270.486 33000 Ministério da Previdência Social 302.482.351 0 0 1.958.035.055 1.958.035.055 2.260.517.406 35000 Ministério das Relações Exteriores 712.677.503 8.857.345 6.200.000 2.154.290.524 2.169.347.869 2.882.025.372 36000 Ministério da Saúde 130.437.126.695 11.373.330.139 3.362.559.790 25.498.671.398 40.234.561.327 170.671.688.022 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 15.047.824 0 0 193.962.469 193.962.469 209.010.293 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 5.433.331 0 0 110.759.400 110.759.400 116.192.731 37000 Controladoria-Geral da União 19.174.864 0 0 150.501.721 150.501.721 169.676.585 39000 Ministério dos Transportes 67.971.451 40.816.116 345.698.346 17.988.638.602 18.375.153.064 18.443.124.515 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 9.109.524 0 0 340.705.200 340.705.200 349.814.724 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 124.255.669 50.545.434 52.898.681 900.458.174 1.003.902.289 1.128.157.958 41000 Ministério das Comunicações 15.802.065 26.542.742 9.882.854 1.063.542.103 1.099.967.699 1.115.769.764 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 12.569.023 0 0 200.530.589 200.530.589 213.099.612 42000 Ministério da Cultura 29.781.325 198.851.215 16.890.457 4.176.223.394 4.391.965.066 4.421.746.391 42206 Agência Nacional do Cinema () 2.884.943 0 0 53.879.980 53.879.980 56.764.923 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 49.338.614 38.447.793 5.500.000 1.431.916.371 1.475.864.164 1.525.202.778 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (*) 2.741.746 0 0 248.749.933 248.749.933 251.491.679 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 284.526.470 0 0 1.518.087.149 1.518.087.149 1.802.613.619 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.521.680.113 0 0 3.483.341.968 3.483.341.968 5.005.022.081 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 616.242.269 37.449.883 48.442.955 1.325.026.324 1.410.919.162 2.027.161.431 51000 Ministério do Esporte 0 325.013.089 44.650.000 516.456.064 886.119.153 886.119.153 52000 Ministério da Defesa 10.635.048.290 158.969.816 446.254.354 12.473.772.525 13.078.996.695 23.714.044.985 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 67.822.503 266.422.322 781.531.525 8.624.841.544 9.672.795.391 9.740.617.894 54000 Ministério do Turismo 0 27.330.280 116.137.819 439.909.630 583.377.729 583.377.729 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 169.512.784.806 521.314.205 392.193.156 9.839.898.508 10.753.405.869 180.266.190.675 56000 Ministério das Cidades 142.791.405 174.623.159 570.248.748 19.096.610.963 19.841.482.870 19.984.274.275 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 20.164.783 5.292.366 269.806.281 295.263.430 295.263.430 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 383.664 0 0 6.118.029 6.118.029 6.501.693 63000 Advocacia-Geral da União 111.477.729 0 0 526.375.495 526.375.495 637.853.224 65000 Ministério das Mulheres 0 44.002.712 0 122.480.466 166.483.178 166.483.178